«É preciso efectivar esses direitos e garantir o acesso ao trabalho e à protecção social, à saúde, à educação, à habitação, à cultura e conhecimento, ao desporto, à participação na vida política e social, eliminando-se as barreiras que persistem», declarou a deputada comunista Diana Ferreira, rejeitando que tais direitos possam ser substituídos por «políticas assistencialistas e caritativas».

O tema dominou a declaração política que a parlamentar do PCP proferiu, dia 6, em nome da sua bancada, no decurso da qual bem vincada ficou a ideia de que «inclusão» e «integração» não podem ser palavras vãs. Pelo contrário, enfatizou, tais conceitos têm de traduzir-se em políticas que permitam às pessoas com deficiência aceder ao trabalho com direitos e «viver com dignidade nas suas habitações, participando na vida das suas comunidades, junto dos seus amigos e familiares, promovendo a sua autonomia e independência».

Numa leitura às alterações entretanto ocorridas com o novo quadro político saído das legislativas de Outubro de 2015, Diana Ferreira considerou que foram dados «passos positivos», sem deixar de anotar, todavia, que «falta percorrer um longo caminho».

Não deixou de registar, nomeadamente, que na área da deficiência tenha havido avanços através de medidas presentes no Orçamento do Estado, como o aumento das prestações sociais e o compromisso de acções para a concretização de programas da vida independente. Por si referenciadas foram também as medidas no âmbito das quotas laborais para as pessoas com deficiência. E valorizada de modo particular foi a alteração ao regime especial de invalidez – uma «vitória», assim a classificou –, que, com o contributo do PCP, permitiu repor justiça na sua atribuição alargando esta prestação às doenças raras.

 Vida de exclusão

 Progressos que merecem ser justamente realçados muito embora fiquem aquém das respostas que importa dar face ao quadro de vulnerabilidade económica e social em que se encontra a generalidade das pessoas com deficiência.

Uma realidade que conheceu um significativo agravamento com os quatro anos de governação PSD/CDS, como salientou a deputada do PCP, lembrando que estas pessoas e suas famílias viram acentuar-se a degradação das suas condições de vida, sofrendo as «mais violentas consequências do desemprego e da precariedade». Não é de estranhar, por isso, que se situem entre os «grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social».

Diana Ferreira trouxe à colação, a este propósito, o facto de a grande maioria das pessoas com deficiência não estar empregada (e uma parte significativa nem sequer está inscrita nos Centros de Emprego), ascendendo à ordem dos muitos milhares os que se encontram desempregados há anos à espera de integração laboral, enquanto muitos outros deixam de contar para as estatísticas logo que participam em acções de formação.

 Múltiplas barreiras

 Panorama que em nada é melhor quando falamos de Educação e do acesso a esta. Fruto do contínuo desinvestimento na Escola Pública, ao arrepio da escola inclusiva e solidária que a Constituição consagra, o que se assiste é a milhares de crianças e jovens com deficiência sem acompanhamento nas escolas por falta de professores e outros profissionais de Educação Especial. Inúmeras outras, em consequência das alterações feitas pelo executivo anterior nos critérios de atribuição do subsídio de Educação Especial, viram este apoio cortado, ou pago com atraso, o que, em muitos casos, como observou Diana Ferreira, «originou a interrupção das terapias e conduziu a retrocessos clínicos graves».

Já no plano da Saúde, acrescentou, não podem ser ignoradas as limitações que são impostas no acesso aos respectivos cuidados, decorrentes do «desaparecimento de serviços e valências hospitalares e unidades de saúde», sem esquecer a «dificuldade no acesso às ajudas técnicas e às necessárias terapias» e a escassa resposta pública na área da reabilitação para as pessoas com deficiência e para os sinistrados do trabalho».

Sobre este último grupo de pessoas a parlamentar do PCP lamentou que se mantenha um «injusto sistema de reparação», bem como o «abandono pelo Estado» no acompanhamento que lhes é devido, defendendo a necessidade de serem encontradas respostas que corrijam estas situações.

 Vencer barreiras

Ao olhar atento de Diana Ferreira não escaparam as inúmeras barreiras físicas e arquitectónicas, de comunicação e informação que hoje se colocam às pessoas com deficiência.

São as gravíssimas limitações no acesso a transportes públicos; são os edifícios de habitação, de serviços públicos, de cultura onde não é garantido o acesso às pessoas com deficiência; é a não valorização da Língua Gestual Portuguesa, apesar de constitucionalmente reconhecida «enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades», especificou a parlamentar comunista.

E porque a acessibilidade, neste particular, é indissociável do pleno exercício dos direitos sociais e políticos, Diana Ferreira reclamou por respostas que eliminem as barreiras físicas e arquitectónicas.

Hipocrisia laranja

À deputada Mercês Borges (PSD), que a questionara sobre quais as medidas preconizadas pelo PCP para resolver de «forma mais célere» a questão da vida independente das pessoas com deficiência, Diana Ferreira lembrou que foi precisamente a bancada comunista quem na anterior legislatura apresentou um diploma sobre esta matéria, o qual foi então chumbado pelas bancadas do PSD e do CDS.

«A preocupação que manifestou neste momento devia ter manifestado na Legislatura passada, quando o PCP apresentou o projecto de lei sobre vida independente», sublinhou, pondo a nu a hipocrisia da bancada laranja.

Reafirmada por Diana Ferreira foi, por outro lado, a oposição firme do seu Grupo Parlamentar relativamente a qualquer diminuição nos apoios às pessoas com deficiência. Pelo contrário, sustentou, o caminho tem de ser no sentido de garantir os direitos destas pessoas e a melhoria das suas condições de vida.

A deputada do PCP respondia ao deputado Jorge Falcato (BE) que a interpelara sobre a «prestação única» e a importância deste apoio social para tirar as pessoas da pobreza e garantir condições de vida independente.