É a democracia e as regras da transparência na política que o exigem, considera o PCP que tem na AR dois diplomas para alterar o estatuto dos deputados e o regime de incompatibilidades.

O tema esteve em debate sexta-feira passada, 8, no Parlamento, suscitado, além das subscritas pelo PCP, por iniciativas legislativas apresentadas por PS e BE. Todos os textos baixaram, sem votação, à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, ainda a constituir. Esta Comissão, proposta pelo PS, obteve o consenso de todas as bancadas.

Se em relação a esta iniciativa houve acordo o mesmo já não se pode dizer quanto às normas a incrementar com vista a uma separação mais nítida entre as esferas pública e privada.

Pelo lado do PCP – e nesse sentido vão quer as suas propostas que alteram o Estatuto dos deputados quer as que alteram o regime jurídico dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos –, do que se trata é de «melhorar as normas que visam impedir essa promiscuidade que mina a democracia, degrada o regime democrático e é o campo fértil para os privilégios e benefícios ilegítimos dos grandes grupos económicos».

Disse-o o deputado Jorge Machado, ciente de que embora o problema não se resolva apenas com uma alteração à lei, esta não pode deixar de se fazer face às insuficiências da legislação, e sob pena de tudo se manter como até aqui.

«Negócios»

Assim, quanto ao Estatuto dos deputados, entre outras alterações, o PCP propõe que se acabe com o que chama de «autêntico offshore» de que beneficiam as sociedade de advogados. Fundamentando o sentido da proposta, Jorge Machado referiu que hoje aquele Estatuto permite, aos deputados que em simultâneo são advogados, mediar e participar em negócios com o Estado, desde que estejam inseridos numa sociedade de advogados, algo que não se permite se o mesmo deputado e advogado exercer sozinho a profissão.

Ora o que acontece, hoje, é que as sociedades de advogados são com frequência usadas para «intermediar e participar em negócios com o Estado», como bem lembrou o parlamentar do PCP, sustentando por isso que é «inaceitável» não aplicar o Estatuto dos deputados aos que estão inseridos em sociedades de advogados.

Já quanto ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a realçar, entre outras propostas de alteração, está a de que esses titulares não possam pelo período de cinco anos exercer funções em empresas que tutelaram. Não menos importante é ainda a proposta que elimina todas as «alíneas, subterfúgios e alçapões que levam a que a lei raramente seja aplicada», como explicou Jorge Machado.

Sofismas

Tendo-se demitido de apresentar propostas para este processo legislativo, as bancadas à direita do hemiciclo vieram ao debate alegando que este «nasce torto», que está a ser levantado um «manto de suspeita», que há um risco de «profissionalização e funcionalização» dos deputados e que a «exclusividade é redutora» quanto à «possibilidade de a AR poder contar com os melhores da sociedade portuguesa» (Marques Guedes, PSD). Na mesma tecla bateu o CDS, com Nuno Magalhães a declarar que «ser deputado não é carreira profissional».

Jorge Machado recusou que seja a sua bancada a levantar qualquer «manto de suspeita», assinalando a este propósito que é a vida a comprovar através dos inúmeros casos que têm vindo a lume ao longo dos anos a necessidade de alterar a lei. E recordou que quando o PCP propôs que se mexesse no texto legal foram aqueles partidos e o PS que não o permitiram.

Antes, o líder parlamentar comunista questionara já o PS sobre a possibilidade de considerar o «âmbito de alargamento do enriquecimento injustificado», desafio em relação ao qual o deputado Filipe Neto Brandão disse haver «disponibilidade» da sua bancada, apesar das reticências que aduziu em matéria de «direito penal».

Nessa mesma intervenção João Oliveira acusou o PSD de ter feito aprovar na anterior legislatura um diploma de criminalização do enriquecimento ilícito, sabendo de antemão que o Tribunal Constitucional o viria a declarar inconstitucional.