Foi rejeitada a proposta do PCP para suspender a aplicação dos artigos da actual lei do arrendamento apoiado relativos à fórmula de cálculo da renda apoiada e dos despejos. A proposta, apresentada pela deputada Paula Santos, foi inviabilizada por PS, PSD e CDS, dia 30 de Março, em reunião do grupo de trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, onde decorre a apreciação comparada dos diplomas do PCP e do BE, já aprovados na generalidade, que alteram o regime do arrendamento apoiado. Pontos comuns em ambas as iniciativas legislativas são a utilização do rendimento líquido em vez do rendimento bruto para cálculo das rendas apoiadas e a revogação do artigo que permite aos senhorios proceder ao despejo dos inquilinos.

A proposta do PCP, segundo Paula Santos, visava «proteger os moradores» de habitação social, impedindo que ocorram aumentos do valor da renda e salvaguardando «o direito à habitação» para que «não corram o risco de perder a casa». «É uma proposta transitória enquanto não é revista a lei», justificou a deputada comunista por ocasião da apresentação da mesma.

A sua rejeição pelo PS foi justificada por Helena Roseta com o argumento de que «não vai ajudar os moradores». Alegou também que a informação prestada em audição pelos gestores da habitação social – câmaras municipais e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana – revela que «o grosso das actualizações» do valor da renda não se está a situar «para cima mas para baixo» e que não estão a praticar despejos por falta de pagamento de rendas. O PSD, por seu turno, pela voz de Emília Santos, considerou que a suspensão do artigo da lei sobre o valor da renda «impossibilitaria a celebração de novos contratos» de arrendamento apoiado.

A estas posições reagiu a parlamentar do PCP não se mostrando surpreendida pelo seu sentido, tendo em conta que a lei foi aprovada por aqueles partidos e pelo CDS. «Partidos que, naturalmente, não têm em conta esta sensibilidade às preocupações transmitidas pelos moradores, senão a lei não seria esta e teria sido outra», anotou Paula Santos.