O PCP reapresentou na AR, com actualizações, dois diplomas visando a extinção dos offshores e, por outro lado, a constituição de uma unidade técnica para apurar os beneficiários dos fluxos financeiros que lesaram a banca nacional.

A formalização destas iniciativas legislativas ocorreu no mesmo dia (quarta-feira, 6) em que no Parlamento o tema «Panama papers» foi objecto de debate na sequência da divulgação parcial, na antevéspera, pelos órgãos de comunicação social, de informação investigada pelo consórcio internacional de jornalistas relativa a uma empresa (Mossack Fonseca), entre as muitas que há neste ramo especializado na ajuda ao branqueamento e ocultação de capitais.

O que os dados até aí revelavam (muitos outros vieram a lume nos dias seguintes), como referiu no debate o deputado comunista Miguel Tiago, constituía apenas uma «pequena parte do circuito obscuro do crime, do tráfico de armas, de droga, de seres humanos, do crime económico, do saque a instituições bancárias, do branqueamento de capitais, do financiamento do terrorismo, da fuga aos impostos e desvio da riqueza».

Um cardápio de banditismo altamente lucrativo como atestam os dois milhões de milhões de euros identificados naquela informação, valor este que é superior ao da riqueza produzida em Portugal nos últimos dez anos, como bem exemplificou o deputado comunista não sem observar ser esta apenas uma «pequena porção do valor real que circula através dessa malha complexa de offshores».

Uma realidade sobre a qual Miguel Tiago, indo ao fundo da questão no que se refere à natureza e papel das offshores, disse não ser um problema novo. E acrescentou que o PCP também não esteve à espera de divulgações como esta para tomar iniciativas para o combater.

É que a utilização de offshores e as práticas a eles associadas, sublinhou, «não são irregularidades do sistema capitalista», mas sua parte integrante que corresponde ao «supremo objectivo» que lhe está subjacente, o da «acumulação de capital».

Combate à fuga

Miguel Tiago foi ainda mais longe ao chamar a atenção para o facto de a globalização do capitalismo, a circulação permanente e obscura de capitais, ao mesmo tempo que facilita e promove a acumulação «dificulta ou impossibilita a fiscalização, principalmente, como é o caso, quando a fiscalização não passa de uma farsa para tranquilizar os mais ingénuos».

Sendo este um problema global, não pode contudo justificar qualquer atitude de «inacção ou complacência», sustentou o parlamentar do PCP, defendendo que cabe a cada povo, a cada Estado, «travar no seu espaço os mecanismos que permitam a fuga».

E a este propósito, constatando uma realidade insofismável, lembrou que o «Estado ao serviço dos poderosos e dos ricos facilita a fuga de capitais, deixando apenas os pobres a pagar os impostos», enquanto um «Estado ao serviço do povo impede o crime económico e pune o enriquecimento à custa do trabalho dos outros».

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Andrade, assegurou que o Governo diligenciará para obter «toda a informação relevante» e que adoptará «todos os mecanismos legais» no sentido de serem tributados os rendimentos e patrimónios que «devam imposto em Portugal e cuja ocultação agora se detecte». Comprometeu-se ainda a levar até às «ultimas consequências todas as omissões de deveres fiscais, nomeadamente deveres declarativos que sejam revelados através deste processo».