Eliminação de uma enorme injustiça
O Parlamento aprovou, dia 15, na generalidade, a reposição do horário de 35 horas na administração pública. Para o PCP, autor de um dos quatro projectos de lei em discussão (os restantes têm a assinatura do PEV, PS e BE), eliminada é assim uma injustiça e dado um novo passo no sentido da «valorização do trabalho e dos trabalhadores, das suas vidas, das funções e serviços públicos».
Redução do horário é parte integrante do património de luta dos trabalhadores
Com a aprovação dos quatro diplomas, num processo de convergência que passa agora pelo burilar de arestas em sede de especialidade, aberto fica assim o caminho para serem aplicadas as 35 horas semanais a todos os funcionários públicos, independentemente do contrato.
Por esse objectivo se bateu o PCP, assumindo-o como uma prioridade e um compromisso, desde que em 2013 o governo PSD/CDS impôs o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais. Ou seja, como sublinhou a deputada comunista Rita Rato, «impôs mais horário e menos salário». Por outras palavras, «violou o direito à articulação entre a vida familiar e profissional, violou o direito ao trabalho remunerado e também o direito à contratação colectiva, vetando centenas de ACEP que repunham as 35 horas».
Por isso a medida agora aprovada representa o «remover de uma das muitas injustiças do governo PSD/CDS», sublinhou José Luís Ferreira, do PEV, enquanto Luísa Salgueiro (PS) vê nela uma forma de «repor a dignidade» dos trabalhadores.
Dignidade e justiça que lhes foram subtraídas pelo aumento da carga horária para as 40 horas, o que representou um «aumento da jornada de trabalho em 20 horas gratuitas por mês», como lembrou a parlamentar do PCP, que assinalou ter havido entre 2010 e 2015 uma perda, média, de 28,4 por cento do valor hora de trabalho dos trabalhadores da administração pública. Só em 2015, acrescentou, os funcionários públicos «fizeram 150,6 milhões de horas de trabalho gratuito».
Realidade com a qual PSD e CDS lidam bem, como se viu no debate, com ambos a opor-se à redução da jornada semanal para as 35 horas sob falsos argumentos como o de que «não é possível ultrapassar as dificuldades trabalhando menos» (Filipe Lobo D´Ávila, CDS) ou de que há o risco de «malbaratar as contas públicas» (Álvaro Batista, PSD).
«Discurso vingativo» este o dos partidos mais à direita contra os direitos dos trabalhadores, ripostou Rita Rato, que reiterou o compromisso da bancada comunista de «em momento posterior» apresentar uma proposta com vista a «reduzir progressivamente o período de trabalho no sector privado para 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos».
