Impedir que haja mais casas perdidas por via de execução fiscal, tal é o sentido exacto da resposta dada por um projecto de lei do PCP aprovado, dia 8, no Parlamento. Diplomas similares do PS e BE foram também aprovados. Trata-se de suspender de imediato as penhoras e vendas de habitação própria por via de processo de execução fiscal, protegendo assim a casa de família, como salientou no debate o deputado comunista António Filipe. Só nos anos de 2014 e 2015 cerca de seis mil famílias ficaram sem casa em consequência de penhoras por dívidas ao fisco.

A par deste diploma (que só não teve os votos favoráveis do PSD e CDS, que votaram contra), um outro projecto de lei também da autoria do PCP e com igual relevância para a defesa das famílias esteve em debate, baixando à comissão sem votação a pedido do seu autor por 60 dias. Neste último caso, referente às situações em que as pessoas têm as suas casas hipotecadas à banca por privação de meios que as impede de satisfazer os compromissos, o PCP defende que devem ser encontradas soluções que permitam sempre que possível, por outra via, que esses mesmos compromissos sejam honrados sem necessidade de perderem as suas casas.

As iniciativas do PCP visam assim responder a dois dos problemas mais dramáticos e porventura mais desumanos que resultam das políticas levadas a cabo nos últimos quatro anos, segundo António Filipe.

Objectivo a que o quadrante mais à direita do hemiciclo não se mostrou sensível, vendo antes nos diplomas comunistas um «incentivo ao incumprimento dos compromissos contratuais e à evasão fiscal», no dizer de Inês Domingos (PSD).

Ora a verdade é que a principal razão pela qual as famílias perdem a sua casa tem a ver com a privação de rendimentos, o que nuns casos as impede de satisfazer os encargos assumidos para a habitação, noutros casos conduz a processos que desembocam na penhora da mesma, por não conseguirem honrar os seus compromissos.

Dramas humanos a que o PCP nunca fechou os olhos, levando-o a apresentar diversas iniciativas na anterior legislatura com vista à sua resolução, mas que esbarraram sempre na total insensibilidade da maioria PSD/CDS. E com isso muitas famílias perderam as suas casas e foram privadas do direito fundamental à habitação.

Está na hora, pois, de corrigir essa situação e «encarar o direito à habitação como um direito humano fundamental», sublinhou o deputado do PCP, defendendo que «tudo deve ser feito para evitar que tais situações ocorram».