No seu acórdão, os magistrados censuram os estados-membros por terem ratificado um acordo, em 2012, sem terem em conta que «a soberania do Reino de Marrocos sobre o Saara Ocidental não é reconhecida nem pela União Europeia nem pelos seus estados-membros, nem de modo geral pela ONU».

Ao mesmo tempo, o tribunal considera que o Conselho Europeu, que reúne os chefes de Estado e de governo da UE, «não se debruçou sobre a questão de saber se a exploração dos recursos naturais do Saara Ocidental sob controlo de Marrocos era feita em detrimento da população deste território».

A decisão impede que o acordo comercial se aplique a qualquer produto agrícola ou da pesca cuja origem seja o Saara.

Ao anular o acordo, o tribunal não só dá razão à Frente Polisário, que interpôs a acção em finais de 2012, como a reconhece como personalidade jurídica, legitimando a sua luta pelo direito à autodeterminação e pela realização de um referendo na antiga colónia espanhola, ocupada militarmente por Marrocos desde 1975.

Derrota da UE e de Marrocos

Face a este estrondosa derrota, a Alta Representante da UE para Política Externa e Segurança admitiu recorrer da decisão. Em comunicado divulgado dia 11, Federica Mogherini revelou que as instituições europeias estão a examinar atentamente o acórdão com vista a definir quais os passos seguintes, incluindo a possibilidade de avançar com um recurso.

A UE insiste em considerar que os acordos bilaterais não estão em causa e reafirmou o seu comprometimento na parceria com Marrocos.

Também o Ministério dos Negócios Estrangeiros marroquino se mostrou incomodado com a sentença, ameaçando tomar medidas correspondentes caso a UE não encontre uma solução para o processo judicial.

Marrocos exporta anualmente para a UE produtos no valor de 1500 milhões de euros, o equivalente a 0,7 por cento do comércio agrícola total do espaço comunitário, beneficiando de importantes reduções nos direitos aduaneiros.

Polisário pronta para negociar

O representante da Frente Polisário em Bruxelas, Jamal Zakari, declarou, dia 11, estar disposto a negociar com a União Europeia «para abrir um novo capítulo» nas relações, visando «encontrar um terreno comum que respeite o direito internacional».

Zakari falava numa conferência de imprensa em Bruxelas, onde a Frente Polisário considerou «um sucesso» a sentença da justiça europeia.

A decisão «confirma de forma clara que a exploração dos recursos saaráuis é ilegal e que a Frente Polisário é o representante do povo saaráui», afirmou Zakari.

Apelando a todos os estados-membros «para que respeitem a decisão da justiça», Zakari disse que a Frente Polisário «está disposta a abrir um novo capítulo nas negociações para encontrar um terreno legal que respeite o direito internacional».

O advogado da Frente Polisário, Gilles Devers, salientou que a sentença reconhece o movimento «como sujeito de direito internacional, com capacidade para litigar», podendo participar em negociações para um eventual acordo.

Gilles Devers considerou que a decisão significa ainda que «Marrocos não tem soberania sobre o Saara Ocidental, nem nenhum mandato internacional» e reconhece que «actualmente há uma situação de facto que é a ocupação militar, que deve acabar».

Em termos económicos, acrescentou, a decisão do tribunal implica que «qualquer empresa que exerce actividade no Saara Ocidental deve dirigir-se às autoridades sáarauis para poder explorar os recursos» do território.