O Tribunal Constitucional indeferiu o recurso da administração dos CTT, confirmando assim que foi ilegal prolongar, muito para além da privatização, a suspensão de direitos, que o Governo impôs aos trabalhadores do sector público desde 2011.
A notícia foi dada no dia 23, quarta-feira, pelo Sindicato Nacional dos Correios e Telecomunicações, num comunicado em que considera que a decisão do TC «vai servir para exigir que os CTT paguem outras coisas que deviam ter pago e não pagaram a partir da data da privatização».
O recurso da empresa para o TC teve origem numa sentença de Abril, do Tribunal de Trabalho de Coimbra, reconhecendo a um trabalhador o direito a receber uma diuturnidade vencida, a partir do momento em que a lei do Orçamento do Estado deixou de ter aplicação nos CTT privatizados. O sindicato da Fectrans/CGTP-IN já exigiu da Comissão Executiva dos CTT o cumprimento da sentença e o pagamento a todos os trabalhadores na mesma situação.
Por outra sentença do Tribunal de Trabalho de Coimbra, a empresa foi condenada a pagar as horas extra aos carteiros do Centro de Distribuição Postal da Lousã e uma coima por falta de registo do trabalho extraordinário.
A Autoridade para as Condições do Trabalho, a pedido do SNTCT, verificou a alteração de horários no Centro de Produção e Logística do Centro, em Taveiro (Coimbra), e instaurou um processo de contra-ordenação.
O sindicato apelou a que os trabalhadores prontamente comuniquem quaisquer casos de desrespeito de direitos, salientando que «vale a pena reclamar».

Alerta na Petrogal 

A administração da Petrogal (Grupo Galp Energia) pretende que os trabalhadores aceitem a liquidação dos direitos inscritos no acordo colectivo de trabalho (ACT Petrolíferas), mas a resposta é a recusa do «novo acordo» e a luta, em unidade, pela melhoria das condições de trabalho e pela defesa da contratação colectiva.
O alerta foi dado pela Fiequimetal, num comunicado de sexta-feira, dia 25, dando conta de que, nos plenários efectuados durante a semana passada, «os trabalhadores mostraram-se esclarecidos e conscientes de que os seus direitos laborais e sociais são intocáveis, afirmando a sua firme disposição de prosseguir a luta pela defesa da contratação colectiva».
A administração, perante tal resultado, «apressadamente e mais uma vez», recorreu a «manobras de diversão» e propôs aos trabalhadores a assinatura de uma declaração que representa «uma espécie de “hara-kiri”, ou seja, serem eles próprios a assinar um termo de liquidação dos seus direitos». A Fiequimetal alerta para as consequências concretas que teria a aceitação de tal «convite», tanto a nível de remuneração do trabalho, como no que respeita a direitos sociais, e apela a que ninguém assine nada, para preservar «os direitos laborais, os regimes de saúde e de reformas e as demais regalias sociais».
A Comissão Central de Trabalhadores da Petrogal acusou a administração de vir oferecer «uma quantia em dinheiro para os trabalhadores abdicarem por sua mão de uma série de direitos, como se estes estivessem à venda e neste caso, em saldo». Num comunicado que divulgou anteontem, dia 29, a CCT recorda «o filme que se repete», com a tentativa de «criar um cenário de incerteza e medo quanto ao futuro dos direitos dos trabalhadores, entregando-lhes um presente envenenado sob a forma de “Acordo de Empresa”.