Numa corrida contra o tempo, o Governo PSD/CDS procura aproveitar os dias que ainda lhe restam para concretizar a sua política de privatização ou destruição de tudo o que é estratégico para o País. Desta vez foi o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), extinto no passado dia 3 de Setembro por Decreto-Lei, com a distribuição das suas competências por três organismos: Manutenção Militar, Instituto de Acção Social das Forças Armadas e Estado Maior General das Forças Armadas. Exemplos anteriores de reestruturações, agregações e fusões no âmbito dos Laboratórios do Estado, realizadas quase sempre numa lógica economicista, conduziram à redução das dotações orçamentais, à desarticulação de serviços, à perda de conhecimento acumulado e, em alguns casos, à redução de efectivos.

A decisão agora tomada, para além de ferida de diversas ilegalidades, nomeadamente no processo de audição aos trabalhadores e seus representantes, como foi denunciado por estes, não teve em conta que o LMPQF presta um serviço de utilidade pública de grande relevo, como se pode verificar pela sua actividade.

É que apesar de limitado no sua capacidade produtiva, nomeadamente devido ao facto de ver o seu quadro de pessoal sistematicamente reduzido ao longo dos anos – o LMPQF hoje tem 70 trabalhadores –, responde a muitas e diversificadas necessidades da estrutura militar, tem em produção cerca de 40 produtos e os seus postos de distribuição (conhecidos como farmácias), servem, além dos militares do subsistema ADM, as forças de segurança, a ADSE, bem como o regime geral em determinadas condições e contribui para a resolução de situações problemáticas, como aconteceu na situação de crise no caso da Gripe A, com a produção do tamiflu.

Não foi há muito tempo que o actual ministro da Saúde fez o reconhecimento público da importância do LMPFQ como uma alternativa à produção e abastecimento de medicamentos em casos de insuficiência no mercado, quer quando os produtos são de baixo valor económico, quer pelo facto de serem utilizados em quantidades reduzidas, razão pela qual a indústria farmacêutica abandonou a sua produção.

O Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, criado após a II Guerra Mundial, herdeiro de uma realidade muito importante que foi a Farmácia Central do Exército de quem recebeu o seu inestimável património, técnico, científico e organizacional, bem assim como as tradições da Farmácia Militar Portuguesa, com destaque para o abastecimento das Unidades e Hospitais Militares dos três ramos das Forças Armadas.

Pelo seu passado, pelo serviço prestado ao País, mas sobretudo pelo seu potencial técnico e humano, a sua destruição só pode ser entendida como mais um crime contra os trabalhadores e o interesse nacional, que importa travar enquanto é tempo.

Numa visita realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP ao LMPQF, foi possível confirmar que com um investimento adequado, nomeadamente em meios humanos e técnicos, o LMPQF pode vir a ter um papel relevante a desempenhar, num quadro em que o País na produção de medicamentos, depende quase integralmente das multinacionais.

Na proposta do PCP de criação do Laboratório Nacional do Medicamento, com a vertente de produção e investigação, dotando o Estado de um instrumento que potencia a redução da despesa, a criação de conhecimento e a afirmação da independência e soberania nacionais, o Laboratório Militar surge como o embrião deste projecto.

A política do medicamento tem um importante peso na saúde em Portugal, quer porque dela depende o acesso da população a instrumentos terapêuticos essenciais, quer por ter um peso considerável no orçamento do Serviço Nacional de Saúde – o País e os portugueses gastam em medicamentos anualmente mais de três mil milhões de euros –, pelo que qualquer estratégia e políticas do medicamento e dos produtos de saúde não podem ser comandadas pelos interesses das empresas farmacêuticas e pelas empresas de dispositivos médicos.

A extinção do LMPFQ, não é apenas um problema económico de submissão aos interesses das grandes multinacionais do medicamento, é sobretudo uma decisão, mais uma, que põe em causa o desenvolvimento soberano do País, que serve os interesses da indústria farmacêutica, pelo que o PCP já anunciou que vai requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei e adoptar outras iniciativas com vista a travar a concretização deste processo.