Baixaram à comissão de Educação, para debate na especialidade, as propostas de alteração do PCP aos decretos-lei sobre o «regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos Básico e Secundário» e sobre o «regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos Básico e Secundário e de formadores e técnicos especializados».

Estas propostas, que acompanharam as apreciações parlamentares àqueles diplomas recentemente em debate por iniciativa da bancada comunista, contêm em si um conjunto de soluções para os problemas da Escola Pública, como salientou a deputada comunista Rita Rato.

Soluções para valorizar a formação inicial de professores, para garantir que os problemas, irregularidades e injustiças que marcaram o início do ano lectivo e que causaram danos irreparáveis não se voltem a repetir. Mas também medidas de «combate à precariedade, valorização da estabilidade e garantia de acesso à carreira docente».

Disse o secretário de Estado do Ensino Superior, José Ferreira Gomes, que o primeiro daqueles diplomas visou «melhorar a formação dos professores» e «melhorar o sistema educativo».

Já no que toca ao segundo diploma, o secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar, João Casanova, recusou que tenha havido despedimentos, alegando de forma capciosa que «não houve foi contratações» e que o objectivo do diploma foi «reforçar a melhoria da formação de educadores e professores».

Vinculação

Argumentos que Rita Rato rebateu com veemência, assinalando, desde logo, que a defesa dos direitos dos professores representa em si mesmo a defesa da estabilidade e da qualidade pedagógica. «Defender a estabilidade do corpo docente é defender a qualidade pedagógica», sublinhou Rita Rato, que acrescentou: «defender a vinculação efectiva dos professores nas escolas que respondem a necessidades permanentes é garantir qualidade pedagógica», é «valorizar a Escola Pública enquanto pilar do regime democrático».

Por isso a proposta do PCP de vinculação de todos os docentes que respondam a necessidades permanentes das escolas, definidas através da abertura de vagas em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos.

A revogação da bolsa de contratação de escola e a colocação de professores, através da uma lista única nacional ordenada pela graduação profissional, constitui outras das propostas do PCP, que advoga ainda a revogação dessa prova injusta que é a chamada «avaliação de conhecimentos e capacidades», bem como a invalidação dos seus efeitos prejudiciais sobre a vida de milhares de professores.

Respondendo à deputada do CDS-PP Inês Teotónio Pereira, que dissera que o Governo vinculou 2600 professores, Rita Rato lamentou que aquela se tenha esquecido de dizer que simultaneamente o mesmo Governo despediu 20 mil professores contratados, tal como se esqueceu de dizer que em dez anos se aposentaram mais de 40 mil professores.

E sublinhou que é por essa razão que hoje existem milhares de professores contratados na Escola Pública a responder a necessidades permanentes do sistema.