A maioria PSD/CDS-PP inviabilizou, com a abstenção do PS, as medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura familiar preconizadas em projecto de lei do PCP.

Submetido à apreciação recente do plenário em debate conjunto com uma petição da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) com 6467 assinaturas, o diploma comunista repunha nomeadamente a isenção de IVA sobre as transacções e sobre a prestação de serviços dos pequenos agricultores.

Recorde-se que a exigência de IVA à pequena lavoura, entre outras medidas, integrou as alterações às regras fiscais que conduziram ao brutal aumento dos impostos em 2013 e que estiveram na base, em concreto neste sector, da desistência de apresentação de candidaturas a apoios por parte de mais de 15 mil agricultores. O que em boa verdade, como salientou o deputado comunista João Ramos, vai em linha recta ao encontro do «objectivo da política de direita de favorecer o grande agronegócio e concentrar a propriedade fundiária», com redução do número de explorações e de trabalhadores na agricultura.

Uma segunda proposta do PCP dizia respeito à eliminação da obrigatoriedade do registo de actividade e de facturação das transacções para os pequenos e médios agricultores com menos de 10 mil euros de volume anual de negócios.

Segundo o parlamentar comunista, «os pequenos agricultores não precisam de medidas de imposição do seu registo», e estão mais do que identificados pelos serviços do Ministério em resultado de anteriores candidaturas a apoios específicos. Ora quem não recorre a estes apoios é porque «tem tão pouco» que essa é razão mais do que suficiente para «não ser fixado nem taxado», defendeu João Ramos.

A eliminação da obrigatoriedade de facturação imediata nas entregas de produção dos membros das cooperativas agrícolas às respectivas cooperativas, assim como nos casos em que a entrega das produções a entidades que transformam e embalam produtos agrícolas não coincide com a definição do respectivo preço, constituía outra medida de grande alcance contemplada no projecto de lei do PCP.

Num quadro em que as pequenas explorações continuam a assumir um enorme papel e relevância – 77 por cento das explorações têm menos de cinco hectares e de entre elas 22 por cento têm menos de um hectare –, do que todas precisam, pois, não é de ataques – como faz o Governo – mas sim de medidas direccionadas em seu apoio. Esse era o sentido do diploma do PCP.

E a aprovação das medidas nele contidas, como observou João Ramos, teria sido uma boa maneira de fechar 2014 e assinalar o Ano Internacional da Agricultura Familiar. Não passam contudo por aí as opções nem do Governo nem da sua maioria parlamentar.