No documento, os eleitos do PCP recordam que o Governo tem vindo a negociar com algumas autarquias, nomeadamente com a Câmara da Maia, «um processo de transferência de competências para o Poder Local, na área da educação, que visa a assinatura de um Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências» e criticam as «declarações de alguns autarcas que permitem concluir que esse processo de contratualização da municipalização da educação está a ser negociado para entrar em vigor no próximo ano».

«O avançar deste processo está envolto num inadmissível secretismo, em que o Governo procura uma apressada tentativa de implementação de um programa piloto de contrato/protocolo entre câmaras e Ministério da Educação e Ciência, que decorre sem que os professores e as suas organizações sindicais sejam chamados a participar», lê-se no documento aprovado.

Novas responsabilidades

O processo de transferência para os municípios de mais e novas responsabilidades em matéria de Educação, sob o Programa «Aproximar Educação» e descentralização, aponta para a transferência de responsabilidades e competências nas áreas da gestão curricular, gestão pedagógica, gestão de recursos humanos, gestão financeira, gestão de equipamentos e infraestruturas.

«No “modelo de financiamento” do processo de contratualização, fica claramente expresso que o Governo quer passar para as autarquias o odioso da decisão de dispensar/despedir professores e educadores por via de um “estimulo”, designado por “coeficiente de eficiência”, o que só por si indicia o que é pretendido – despedimento e privatização», denuncia o texto da moção.

Neste sentido, a Assembleia Municipal da Maia exorta, entre outras medidas, o executivo camarário a que «não aceite responsabilidades neste processo que tenha como objectivo a delegação de competências que são constitucionalmente da responsabilidade do Governo», que «considere que qualquer processo de transferência de competências desta dimensão não pode avançar sem a auscultação e posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses» e que «rejeite a intenção do Governo de transferência de competências para o município relativa à contratação de docentes e outras relacionadas com este processo».