A autarquia, de maioria CDU, denuncia a intenção do Governo de reduzir, anualmente e a qualquer custo, 12 mil trabalhadores da administração pública, continuando a linha de governação imposta pelo memorando de entendimento assinado com a troika, mesmo depois da sua vigência. Para dar cumprimento a este objectivo, o Estado «oferece» rescisões amigáveis, reformas antecipadas e regime de mobilidade especial, hoje chamado de requalificação.

Esta estratégia de austeridade deu o primeiro passo nas autarquias através do programa de rescisões, ao impor a redução de dois a três por cento dos trabalhadores de acordo com a situação financeira de cada autarquia, e regras restritivas quanto ao regime de contratação de pessoal, apenas praticável depois de atingida a quota imposta à redução anual.

Mas o plano segue o seu propósito, desta feita com efeitos concretos na reorganização nos mapas de pessoal na Administração Central do Estado, mais concretamente no seio dos ministérios que estão sob a dependência hierárquica do Governo.

Requalificação

Recentemente, o Governo anunciou a colocação na inactividade de 697 funcionários do ISS que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS), dos quais 89 são do serviços do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal. No dia 14 de Novembro estes trabalhadores receberam a respectiva notificação, que os coloca, desde Dezembro, nos quadros da mobilidade especial da função pública, que o Governo classifica como «requalificação de efectivos» a receber apenas uma parte do salário.

Durante a primeira fase do processo, que dura 12 meses, recebem 60 por cento da remuneração, com o limite máximo de 1258 euros, e são abrangidos por um plano de formação para que possam ser integrados noutros organismos públicos. Decorrido esse tempo, se não forem integrados noutras áreas, verão o seu salário cair para 40 por cento com o tecto máximo de 838 euros.

Despedimento

«Atendendo que estes trabalhadores têm funções e conteúdo funcional bem definido e que não se verifica até ao momento extinção dos postos de trabalho, entendemos que esta medida viola as leis laborais e a Constituição. O cenário que aqui se desenha é claramente de despedimento colectivo na justa medida em que fica a faltar pessoal para assegurar a prossecução dos objectivos do ISS, contidos na lei de bases gerais em que assenta o sistema, bem como as iniciativas particulares de fins análogos», contesta a autarquia, informando que «quem foi admitido antes de 2009 poderá ficar nesta situação indefinidamente» e que «os trabalhadores que entraram para o Estado depois dessa data [2009], e que ao fim de 12 meses não encontrarem nova colocação, serão despedidos».

População exige hospital

Anteontem, as comissões de utentes, movimento associativo popular, autarquias e população do concelho do Seixal deslocaram-se à Assembleia da República para entregar cerca de 10 mil assinaturas que foram recolhidas como forma de protesto e de reivindicação por melhores equipamentos e serviços de saúde no município, com destaque para o hospital do Seixal.

Recorde-se que no Seixal há mais de 40 mil utentes sem médico de família e que apenas existe um Serviço de Atendimento Permanente (SAP), que funciona com horário reduzido, não tendo capacidade para responder às necessidades dos cerca de 160 mil habitantes do concelho. Face à situação, exige-se que se reabra os SAP encerrados, que se prolongue os seus horários de serviço e que se construa novos equipamentos de saúde de proximidade, entre os quais o Centro de Saúde de Corroios.

Com esta iniciativa, a Plataforma Juntos pelo Hospital no Concelho do Seixal pretendeu ainda relembrar ao Governo que este deve cumprir o acordo estabelecido e assumido em 2009, que previa a construção de um hospital no concelho, de forma a servir os cerca de 500 mil habitantes dos concelhos do Seixal, Sesimbra e Almada, que têm como única opção o Hospital Garcia de Orta, completamente saturado e sem capacidade de resposta.