Num conjunto de medidas para serem consideradas para o Orçamento do Estado (OE) de 2015, a CPPME defende, em termos fiscais, a redução do IVA normal para os 21 por cento, do IVA da restauração para os 13 por cento, do IVA da Energia e Gás para o escalão mínimo, de seis por cento, e que o IVA de Caixa seja «entregue só após boa cobrança para as micro empresas, com alargamento dos montantes com volumes de facturação até dois milhões de euros, considerando a definição europeia de micro empresa».

Para o IRC, a Confederação reclama a «extinção do PEC (Pagamento Especial por Contas) e do Regime Simplificado e a criação de Critérios Técnicos e Científicos», progredindo para o princípio de que os impostos devem ser em função dos rendimentos, e para o IRC/RS «alterar a forma de cálculo (60 por cento x Salário Mínimo Nacional (SMN) x 14 meses x IRC em vigor) para que não sejam os micro empresários, com menos de 200 mil euros de Volume Anual de Negócios (VAN), os únicos a serem atingidos pelo aumento da carga fiscal, sempre que o SMN subir».

De igual forma deverá ser alterada a taxa de Tributação Autónoma de 28 por cento sobre as rendas, criando escalões diferenciados, tal como o IRS, deixando de penalizar os pequenos face aos grandes senhorios, reduzidas as taxas de IMI e, ainda, repostos os escalões e substituição da actual sobretaxa do IRS por uma sobretaxa crescente aplicável a partir de três SMN.

A CPPME exige, por outro lado, crédito «com juros aceitáveis e compatíveis com a realidade económica nacional», uma vez que «o mercado interno nacional depende, fortemente, de capitais alheios, do sistema financeiro e bancário»; «financiamento das empresas: tesouraria e investimento»; que a Caixa Geral de Depósitos assuma «a função de interlocutor privilegiado no financiamento das MPME, com um papel de referência e diferenciador face à banca privada»; que o Banco de Portugal tenha uma «intervenção reguladora» e que a Autoridade da Concorrência assuma «o controlo no funcionamento do mercado».

Reduzir encargos

Para o próximo OE, a Confederação quer ainda ver reduzidos os preços «do combustível e das portagens, dado o preço que têm nos encargos das empresas» e «da água e do tratamento dos resíduos sólidos, dado tratar-se de recursos fundamentais ao desenvolvimento das actividades empresariais e fundamental à preservação ambiental», bem como a «adequação do valor de taxas e tarifas à realidade do tecido empresarial».

No rol das propostas da CPPME está também a revogação da Lei do Arrendamento Comercial, propondo-se a respectiva autonomização deste, relativamente ao Arrendamento Não Habitacional. «Com a publicação do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) em 2012 deu-se um agravamento substancial das rendas, com um acréscimo dos despejos, sendo vítimas directas desta má Lei muitos micro e pequenos empresários», critica a Confederação.

Apoio social

«Com a publicação do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro, deu-se um agravamento da Taxa Social única (TSU), passando de 29,60 para 34,75 por cento (um aumento de 17,40 por cento)», afirma a CPPME, lembrando que «em apenas dois anos o Governo arrecadou mais de 600 milhões de euros sem nada despender», suportados pelos empresários, sem que o sistema de apoio social tenha entrado em vigor.

Neste sentido, defende a Confederação, importa exigir, com toda a urgência, a regulação do Decreto-Lei e garantir que os serviços do Estado estão em condições de o aplicar, sem qualquer reserva, a partir do dia 1 de Janeiro de 2015.

Fundos comunitários

Para além da aplicação dos seis milhões e 200 mil euros, do Objectivo Temático 3, nas condições apresentadas pela CPPME, é ainda necessário a «criação de uma secretaria de Estado ou de um instituto para tratar as micro e pequenas empresas, já que o IAPMEI, pelas suas características, não manifesta vocação de apoio às micro e pequenas empresas».

Ainda sobre o Objectivo Temático 3, pretende-se que o mesmo vise a criação de empregos, promova a sustentabilidade e a competitividade das empresas, tenha a participação directa de todos os representantes do tecido empresarial, designadamente de representantes de MPME, e que seja dotado, no mínimo, com 50 por cento do volume de Fundos destinados a investimento empresarial das micro e pequenas empresas, dada a sua clara e esmagadora hegemonia no tecido empresarial nacional (cerca de 99,5 por cento).

Por último, reclama-se a alteração da norma estabelecida que incapacita à partida a maioria das micro empresas tributadas por métodos indiciários e colectas mínimas (exemplo do PEC e Regime Simplificado) de se candidatarem a Fundos Comunitários e a outros benefícios.