O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local enviou na sexta-feira, 26, uma carta aos presidentes das câmaras e das assembleias municipais na qual lhes pede que manifestem junto dos deputados o seu apoio ao projecto de Lei sobre «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», que será votado na Assembleia da República a 9 de Outubro.

A carta, assinada pelo presidente do STAL, Francisco Braz, lembra que o projecto de Lei n.º 368/XII resulta de uma iniciativa legislativa de cidadãos que recolheu mais de 44 mil assinaturas.

Num texto publicado no seu portal, o sindicato explica que a proposta visa assegurar «o direito à água e ao saneamento, estabelecendo que ninguém pode ser privado da sua fruição, nomeadamente por razões económicas». Na proposta defende-se também «uma política da água ao serviço das pessoas», que assegure «a protecção dos direitos comuns ao domínio público hídrico e o impedimento da mercantilização da água, bem como dos monopólios e oligopólios privados».

É ainda objectivo do projecto a «manutenção da água sob propriedade, controlo e gestão públicos, garantindo serviços públicos de qualidade, democráticos, transparentes, ao serviço do País e das pessoas, e não do lucro», bem como «o impedimento de novas concessões e a exigência do regresso ao sector público dos serviços privatizados/concessionados».

O sindicato sublinha a urgência da aprovação do projecto de Lei, «sobretudo no actual contexto, em que a aplicação de duras medidas de austeridade impostas pela troika e agravadas pelo Governo levou à perda de rendimentos, à perda de empregos e à pobreza generalizada, ameaçando gravemente o direito à água».

O acesso à água e ao saneamento está seriamente ameaçado por uma política que visa transformar o sector «num negócio rentável para os privados», alerta o STAL, considerando por isso essencial a aprovação do projecto de Lei, que «restitui direitos fundamentais e cumpre a vontade da enorme maioria da população portuguesa, largamente favorável à propriedade e gestão pública da água», para travar esta via de «favorecimento do negócio da água e do esvaziamento do poder local democrático que lhe está associado».