LUSA

Já no final do ano lectivo 2013/14, o Governo negociou com uma dúzia de autarquias um processo de transferência para os municípios de mais e novas responsabilidades em matéria de Educação: gestão curricular, gestão pedagógica, gestão de recursos humanos, gestão financeira, gestão de equipamentos e infra-estruturas, e inclui o que já se encontra hoje transferido.
Daqui decorre que o Executivo PSD/CDS quer atribuir às câmaras municipais a responsabilidade de gestão do pessoal docente e não docente – salários, carreiras, concursos, acção disciplinar, avaliação –, e que as escolas e os seus órgãos perdem todos os seus parcos poderes de gestão, em todas as áreas da sua vida e funcionamento.
Num outro documento, sobre o «modelos de financiamento» do processo de contratualização, fica claramente expresso que o Governo quer passar para as autarquias o odioso da decisão de dispensar/despedir professores e educadores por via de um «estímulo» de 12 500 euros por cada um dos que seja reduzido/despedido em cada concelho. É o chamado factor de eficiência, com uma fórmula que divide a meio, entre o Governo e a Câmara Municipal, o valor poupado.

Preto no branco

Quando a preparação desta «tramóia» foi divulgada, o ministro da Educação veio afirmar que, por enquanto, esta matéria não será incluída na contratualização com as autarquias. Como até 2015 se realizarão eleições legislativas, o Governo, por enquanto, não avançará com essa medida.
Desta forma, o Executivo PSD/CDS assume na Educação dois objectivos políticos e ideológicos: colocar a Educação no mercado fazendo dela cada vez mais um negócio e, por outro lado, reduzir o investimento do Estado na Educação.
Os instrumentos para alcançar estes objectivos estão explicitados no documento sobre a chamada Reforma do Estado, aprovado em Conselho de Ministros: mais contratos com colégios privados, privatização das escolas públicas com as chamadas «escolas independentes» e transferência de mais responsabilidades para as autarquias.
Conhecendo-se as dificuldades financeiras de muitas autarquias e a complexidade que envolve a gestão das dezenas ou mesmo centenas de escolas existentes nalguns concelhos, é fácil antecipar a contratualização/privatização das escolas que muitas câmaras municipais desenvolverão. Foi assim com questões bem mais pequenas e de menor complexidade – Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), refeitórios e refeições das crianças do 1.º Ciclo do Ensino Básico, limpeza das escolas.
O Governo PSD/CDS quer fazer da Educação um grande negócio e o processo de municipalização é apenas um dos instrumentos para atingir esse objectivo.

- O desenvolvimento de uma política educativa que assuma a educação como um valor estratégico fundamental para o desenvolvimento do País e para o reforço da identidade nacional;
- O combate ao abandono e ao insucesso escolar e educativo e à exclusão social e escolar;
- O investimento numa Escola Pública de qualidade, com gratuitidade de todo o ensino público como prioridade estratégica;
- A expansão da rede pública de estabelecimentos de educação e ensino, a generalização da oferta pública e a consequente adequação da rede escolar, de forma a assegurar a concretização do direito à educação, independentemente de iniciativas de entidades particulares ou cooperativas;
- O fim do financiamento público das escolas privadas, admitindo contratos de associação com estas escolas apenas e quando a Escola Pública não estiver em condições de assumir, numa determinada região, a sua missão;
- A aprovação de uma Lei sobre o Financiamento da educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário que clarifique responsáveis e responsabilidades, e garanta o normal funcionamento das escolas públicas financiadas, essencialmente, por verbas consagradas em Orçamento do Estado;
- A expansão do sistema público de educação pré-escolar, articulado com a rede escolar do 1.º ciclo, garantindo a frequência universal, gratuita e obrigatória no ano que anteceda o ingresso das crianças no Ensino Básico, bem como as condições para a universalidade da frequência a partir dos três anos;
- A gestão democrática das escolas, com o envolvimento dos diversos intervenientes;
- A gratuitidade dos manuais escolares no ensino obrigatório;
- O desenvolvimento da resposta pública às necessidades de educação especial numa perspectiva de escola inclusiva, com incidência na formação especializada dos professores;
- Uma reorganização curricular adequada, na sequência de um amplo debate social e político, assim como a alteração do regime de avaliação dos estudantes, devendo esta ser continuada. Uma reorganização curricular de acordo com as necessidades do desenvolvimento da sociedade e da formação integral dos estudantes, segundo o princípio da igual dignificação das diversas vias do ensino;
- A aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua incompatíveis com a existência de exames decisivos e determinantes na selecção;
- A dotação das escolas de pessoal docente, de pessoal administrativo, técnico e auxiliar de acção educativa em número suficiente e com formação adequada para garantir o seu bom funcionamento;
- O estabelecimento de um novo e mais justo regime de acesso ao Ensino Superior, com a abolição das restrições quantitativas globais (numerus clausus);
- A reorganização da rede do Ensino Superior por critérios que não sejam economicistas e da estrutura e organização dos cursos, libertando-os da matriz de Bolonha;
- A integração num único sistema organizado de Ensino Superior de todas as universidades e institutos politécnicos, com respeito pela identidade, especificidade e criatividade de cada instituição e a definição de um quadro geral de áreas científicas no Ensino Superior, ainda que flexível e não definitivo;
- Abolição das propinas;
- A revogação da lei de financiamento do Ensino Superior e a aprovação de novas regras, mais justas, contidas num novo diploma legal. Os níveis de financiamento deverão ser adequados de forma a garantir um ensino e uma investigação de qualidade e que se afirmem autónomos do poder político e independentes do poder económico;
- A aposta na investigação científica, como investimento num futuro de progresso e desenvolvimento.