Garantir o acesso à Educação
O direito à Educação e ao Ensino como direito fundamental, simultaneamente individual e colectivo, está consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP) e é assumido como um pilar estruturante da própria democracia. Precisamente por ser a Educação pública um elemento central da emancipação individual e do desenvolvimento colectivo, é expressamente atribuído ao Estado um papel fundamental na garantia, protecção e promoção das condições de efectivo exercício desse direito.
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