O tema foi introduzido na sessão plenária extraordinária realizada há uma semana, 11, pelo deputado comunista António Filipe, em declaração política onde não foram poupadas críticas ao Governo por encerrar 20 tribunais, desgraduar outros 24 (transformando-os em meras extensões de outros), isto ao mesmo tempo que «põe tribunais a funcionar em contentores sem um mínimo de condições de dignidade para o exercício da função judicial».

Acusando a ministra da Justiça e os partidos que apoiam o Governo de não darem ouvidos aos avisos e preocupações de quem advertiu – como o PCP, a Ordem dos Advogados ou os municípios – para a impossibilidade da entrada em vigor de qualquer reforma na data que o Governo teimosamente impôs, o parlamentar comunista sublinhou que o resultado dessa intransigência está no «triste espectáculo a que o País tem assistido incrédulo» de ver milhares de processos judiciais em trânsito de um lado para o outro, em camionetas de caixa aberta.

Colapso

Especial gravidade assume tudo aquilo que se está a passar com o sistema informático, no entender de António Filipe, que criticou Paula Teixeira da Cruz por ter inicialmente minimizado o problema, dizendo que a situação era normalíssima e que em horas o assunto estaria resolvido. Mais grave ainda, acusou, foi a titular da pasta da Justiça ter ignorado a carta – soube-se dela na véspera, dia 10, pela comunicação social – que lhe fora enviada há dois anos (Junho de 2012) pela própria equipa que criou o sistema Cítius alertando para que este entraria em colapso com a reorganização do mapa judiciário e onde eram feitas sugestões para a resolução dos problemas identificados.

«O que diz agora a isto a ministra da Justiça? Rigorosamente nada. O sistema colapsou e a ministra colapsou com ele. Os tribunais estão parados, os funcionários e os magistrados não podem trabalhar, os processos atrasam-se, surgem problemas gravíssimos relacionados com o decurso de prazos judiciais e a ministra da Justiça, não sabemos se meteu férias, ou se está barricada no Terreiro do Paço», afirmou António Filipe, sumariando a situação caótica em que se encontram os tribunais por responsabilidade exclusiva do Governo.

Danos sérios

Citado pelo deputado e vice-presidente da AR, a propósito deste quadro actual, foi ainda um recente comunicado da Associação Sindical dos Juízes Portugueses onde esta entidade realça o «enorme desgaste no sistema, passível de danos irreparáveis na confiança que os cidadãos deveriam ter na Justiça» originado por toda esta situação, nomeadamente pela «indisponibilidade da plataforma informática Citius, a incompletude da migração física dos processos, o desajustamento das instalações judiciárias e a falta de funcionários de Justiça».

Resumindo, para o PCP, quem sai prejudicado por esta lamentável situação criada pelo Governo são os cidadãos, é o acesso à Justiça, é o normal funcionamento do Estado e da sociedade.

Apurar responsabilidades

Notícias davam como certo no final da passada semana que a maioria PSD/CDS-PP aprovaria ontem, na reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, já depois do fecho desta edição, o requerimento do PCP com vista à presença da ministra da Justiça no Parlamento para apuramento de responsabilidades pelo descalabro em que se encontram os tribunais.

Com esta iniciativa, formalizada no mesmo dia em que levou o assunto em declaração política ao plenário da AR, a bancada comunista pretende ver ainda analisadas as medidas necessárias e urgentes para ultrapassar a situação actual com o sistema informático dos tribunais, que em sua opinião assume foros de escândalo.

Em debate já no dia 25
Alterações propostas pelo PCP

Independentemente das circunstâncias que rodeiam a sua entrada em vigor, a reorganização do mapa judiciário encerra questões de fundo que suscitam desde a primeira hora a frontal discordância do PCP e que o levaram, primeiro, a apresentar no processo legislativo um conjunto vasto de alterações na especialidade e, posteriormente, a suscitar a apreciação parlamentar do decreto-lei (D.L. n.º 49/2014) que deu corpo à pretensão do Governo.

Em sua opinião, não há qualquer dúvida de que este mapa judiciário prejudica gravemente o direito de acesso das populações à Justiça, tornando esta ainda «mais longe» dos cidadãos e «mais cara», como assinalou António Filipe.

Razões, pois, que levaram a bancada comunista a não desistir das suas propostas de alteração ao mapa judiciário e a proceder à sua materialização em projecto de lei, cuja apreciação decorrerá já no próximo dia 25 no Parlamento.

Tais propostas baseiam-se, em síntese, na consideração de que nenhum dos actuais tribunais de comarca deve ser encerrado e que em todas as actuais comarcas deve continuar a existir um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal.

Entende ainda o PCP que nenhum tribunal deve perder valências que actualmente disponha por via da concentração de tribunais especializados. O que quer dizer que a formação comunista aceita que sejam criados novos tribunais de competência especializada desde que a respectiva área de competência seja restrita, em termos experimentais, ao respectivo município ou actual comarca.

Como é referido na nota preambular do diploma, «não se trata de combater a especialização, mas de impedir que a seu pretexto sejam esvaziadas as competências da maioria dos tribunais actualmente existentes».

Defendido no projecto de lei é, por fim, que nenhuma alteração ao mapa judiciário deve entrar em vigor antes de Setembro de 2015.