O Tribunal Administrativo de Lisboa acolheu favoravelmente, no dia 16, uma acção interposta pelo município de Palmela contra o Ministério das Finanças (MF), intimando-o a prestar, no prazo de dez dias, informação relativa ao parecer produzido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Colectivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias locais.
O município de maioria CDU interpôs, também, uma acção administrativa especial contra o MF, por prática de acto indevido. Esta acção, que conta com a colaboração do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, na qualidade de contra-interessado, pretende obrigar o secretário de Estado da Administração Local a cumprir a legislação em vigor, apreciando e homologando os ACEEP.
A Câmara Municipal de Palmela foi das primeiras autarquias do País a adoptar a figura dos ACEEP, tendo celebrado acordos com dois sindicatos do sector público, e cumpriu todas as disposições e procedimentos exigidos por lei, nomeadamente o envio dos acordos para homologação pelo secretário de Estado da Administração Local (que, até à data, nada disse) e o pedido de depósito dos acordos na Direcção Geral da Administração de Emprego Público (que recusou o acto por estar em falta a homologação pelo secretário de Estado).
Exige-se, assim, que seja divulgado o teor do parecer e que sejam desbloqueados os impedimentos à entrada em vigência dos acordos já celebrados, que, entre outros benefícios para os trabalhadores das autarquias, permitirão fixar o horário de trabalho nas 35 horas.