E foi na base desse princípio que propôs uma alteração ao estatuto dos deputados e ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. A ideia fundamental é a de que o «mandato parlamentar deve ser a actividade principal e não a secundária de quem é eleito, nem deve ser instrumental de outras prioridades ou interesses», como sublinhou o líder parlamentar do PCP no passado dia 17 de Abril, data em que a proposta foi submetida a plenário, onde viria a ser chumbada pelos votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP.

Pelo lado dos partidos da maioria ficou clara a tentativa de fugir à questão substantiva suscitada pelo PCP, a pretexto de que seria preferível enquadrá-la numa reforma mais profunda do sistema político e fora dos períodos eleitorais.

As prioridades urgentes são «mudar a Justiça» e o «sistema de representatividade, de modo a diminuir o fosso entre eleitos e eleitores», afirmou Fernando Negrão (PSD), sustentando que «só depois [virá] o estatuto dos deputados». «Só cuidam de uma árvore dando por adquirido que a floresta está saudável», referiu. Mas sempre foi adiantando que a «exclusividade pode tornar o eleito refém do partido que o fez eleger» e que negligenciar a sua vida profissional pode deixar o «eleito dependente do seu partido». Em suma, a tese de que a exclusividade retira liberdade ao deputado.

Nebulosa

O PS, por sua vez, embora admitindo que tudo o que envolva o sistema político «merece discussão», questionou pela voz de José Magalhães também a oportunidade do debate.

Ora o que o PCP levou à discussão sobre incompatibilidades e impedimentos foram soluções concretas para resolver problemas concretos que «configuram situações obscuras de promiscuidade entre interesses económicos e o poder político».

A existência deste tipo de situações envolvendo o exercício de funções políticas com outros interesses que nada têm que ver com os interesses que devem nortear as decisões políticas, não é de resto um problema novo e há muito que o PCP apresenta propostas no sentido de o resolver. E trazê-lo para a ordem do dia ganha ainda maior acuidade se se atender a que tem conhecido um significativo agravamento, como observou o líder parlamentar comunista.

João Oliveira alertou nomeadamente para o facto de essa percepção de promiscuidade entre os interesses económicos e o poder político «não contribuir para a qualidade da democracia nem para que esta se reforce aos olhos dos cidadãos».

Por isso as sucessivas propostas da bancada comunista para que a lei impeça as situações que estão na origem dessa leitura por parte dos cidadãos. E por entender que a lei, por si só, não inibe por completo tais práticas é que o PCP sublinha também a importância dessa outra componente que é a «prática pessoal», essencial para garantir que tais situações não ocorram.

De qualquer modo, o que se sabe é que quanto pior ou insuficiente for a lei maior é o espaço para que essas situações ocorram e para que a promiscuidade entre interesses económicos e o poder político condicione e influencie as decisões políticas.

E foi esse passo que PSD, PS e CDS-PP não quiseram dar.

Conivência do PS

Ao deputado do PS José Magalhães, que o desafiara a dar exemplos de incompatibilidade com nomes concretos, João Oliveira respondeu de pronto evocando o caso do ex-deputado António Vitorino. Depois de lembrar que este integrara uma sociedade advogados contratada pela GALP (empresa com capitais públicos) para a representar na negociação com a ENI, no quadro da sua privatização, o presidente da formação comunista questionou-se sobre se acaso este exemplo não é revelador de uma situação de impedimento. E recordou que em anterior Legislatura, depois de a questão ter sido suscitada pelo PCP na comissão de Ética, o PS deu cobertura a um entendimento diferente de todos os restantes partidos.

Trazido à colação foi também um outro caso, o do deputado Vitalino Canas quando há uns anos, depois de contratado como Provedor do Trabalhador Temporário pela Associação de Empresas de Trabalho Temporário, aquele veio anunciar a necessidade de um conjunto de alterações neste domínio à legislação laboral. Mais: anunciou que estava ele, enquanto provedor em representação das associações patronais, a estabelecer protocolos com a secretaria de Estado das Comunidades, com a Inspecção Geral do Trabalho, ou seja com entidades que ele enquanto deputado tinha obrigação de fiscalizar.

E a verdade é que de novo suscitada questão na comissão de Ética, o PS voltou a dar cobertura a estas situações. O mesmo é dizer que esteve conivente com essa promiscuidade entre o poder político e o poder económico.

As propostas do PCP

Há titulares de cargos políticos que estão impedidos de exercer uma determinada actividade ou de praticar determinados actos económicos mas que por via de sociedades de advogados ou por via da sua participação em SGPS acabam por os praticar ou por fazer aquilo que a lei não lhes permite fazer por si só.

Este é um exemplo sobre o tipo de problemas que se colocam e para os quais as alterações propostas pelo PCP ao estatuto dos deputados pretendia dar resposta. Trata-se, no fundo, de impedir que por interposta pessoa de uma sociedade de advogados ou de uma entidade os deputados possam fazer aquilo que individualmente o respectivo estatuto não lhes permite, como esclareceu o líder parlamentar comunista.

Destaque ainda para as propostas que têm em vista desconsiderar a natureza jurídica da entidade por intermédio da qual esses actos são praticados, relevando, sim, o acto, por forma a impedir que ele aconteça.

Importantes são igualmente as propostas destinadas a alterar o regime jurídico dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no sentido de alargar de três para cinco anos o período de impedimento de actividades privadas em empresas ou entidades com quem houve contactos nessas funções públicas ou políticas.

Em matéria de impedimentos, destaque ainda para a extensão das limitações já hoje existentes para empresas maioritariamente públicas e institutos, a todos os seus órgãos sociais e não apenas a uma parte deles, como acontece hoje.

Clarifica-se, por outro lado, a intenção de alargar a incompatibilidade já hoje existente (no que toca à presença em conselhos de gestão de empresas públicas ou maioritariamente públicas) a todas as empresas em que o Estado detenha parte do capital mesmo que seja accionista minoritário.

Foram estas propostas concretas, dirigidas para resolver em concreto a subversão do princípio constitucional que determina a subordinação do poder económico ao poder político, que a maioria chumbou, mostrando assim não estar interessada em resolver o problema.

E não colheu a alegação da maioria de que se trata da profissionalização da política. João Oliveira recusou o argumento, sublinhando que não foi isso que a sua bancada propôs.