2 de Abril: foi neste dia que, em 1976, foi promulgada pelo então presidente da República, general Francisco da Costa Gomes, a Constituição da República Portuguesa, após aprovação pela quase totalidade dos deputados da Assembleia Constituinte (à excepção do CDS); foi também neste dia, mas em 2014, que o PCP promoveu na biblioteca da Assembleia da República uma sessão pública evocativa dos 38 anos desta data maior da história recente do País. Intervieram, na ocasião, o Secretário-geral Jerónimo de Sousa, Pedro Guerreiro, do Secretariado do Comité Central, o presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política João Oliveira, e Domingos Abrantes, dirigente do PCP desde antes do 25 de Abril e até ao último congresso, em 2012.

Na sua intervenção, que encerrou a sessão, Jerónimo de Sousa afirmou que comemorar Abril é, hoje, «travar uma batalha pela verdade histórica». Para o Secretário-geral do PCP, os responsáveis pela situação a que o País chegou vão reescrevendo a história, branqueando o seu próprio papel, distorcendo o significado da Revolução como «acto e processo mais avançado da nossa história contemporânea», ao mesmo tempo que levam a cabo um «novo e mais profundo ataque à Constituição da República, visando a sua completa subversão e a do projecto emancipador que ela consagra». As comemorações de Abril devem, por isso, contribuir igualmente para «despertar consciências».

Após lembrar o conteúdo negativo das sucessivas revisões constitucionais, Jerónimo de Sousa garantiu que apesar da ofensiva e dos golpes que sofreu, a Constituição continua a consagrar um conjunto de princípios e normas que «dão suporte a um verdadeiro projecto de desenvolvimento soberano do País». O projecto de democracia avançada que aponta para Portugal mantém-se lá, acrescentou.

Democracia avançada

Chamando a atenção para o conteúdo actual da Lei fundamental do País, o Secretário-geral do PCP lembrou que ela é, ainda, uma das mais progressistas constituições da Europa, ao garantir importantes direitos políticos, económicos, sociais e culturais aos trabalhadores e ao povo. Nela subsistem, acrescentou, os princípios do Estado de direito baseado na soberania popular, «visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa».

Entre as tarefas fundamentais do Estado nela consagradas, afirmou ainda Jerónimo de Sousa, conta-se a garantia da independência nacional e os direitos e liberdades fundamentais, bem como a promoção do bem-estar, da qualidade de vida do povo e da igualdade real entre os portugueses. Claros são também os «justos princípios» que estipula para as relações internacionais de Portugal, onde têm lugar a igualdade, a não ingerência, o desarmamento e a dissolução dos blocos político-militares.

Jerónimo de Sousa, ele próprio deputado constituinte, valorizou ainda a consagração constitucional dos direitos dos trabalhadores como sendo «intrínsecos à democracia» e a definição das obrigações do Estado em relação à educação e ensino, saúde e segurança social. Particularmente reveladores do teor progressista da Constituição da República Portuguesa são a exigência de «subordinação do poder económico ao poder político» e o papel destacado que dá à propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, ao planeamento democrático e à a participação das organizações representativas dos trabalhadores na definição das medidas económicas e sociais.

Por tudo isto, realçou Jerónimo de Sousa, a Constituição é a «matriz alternativa de promoção do desenvolvimento do País e de afirmação da soberania nacional» e é nela que se inspira a política patriótica e de esquerda que o PCP propõe ao povo português.

A terminar, o dirigente comunista lembrou que a Constituição «não se defende sozinha» e reafirmou que, perante a ofensiva que persiste, «este é um tempo e um momento para a convergência e unidade dos patriotas, dos homens e mulheres de esquerda, dos trabalhadores e do povo em torno da defesa da Constituição da República».

Senhor do seu destino

Se a Revolução de Abril teve na afirmação da soberania e da independência «uma das suas expressões e componentes fundamentais», o processo contra-revolucionário que se lhe seguiu «constitui uma história de capitulação ante interesses e imposições do estrangeiro». A esta sua afirmação, Pedro Guerreiro, do Secretariado, acrescentaria uma outra, a sublinhar a estreita ligação existente entre a recuperação do capitalismo monopolista e a crescente acumulação capitalista (com o que implicam de intensificação da exploração e de ataque aos direitos laborais e sociais), por um lado, e o aumento da dependência externa e associação à ingerência e guerra imperialistas, dos EUA e da NATO, por outro.

Lembrando o que o processo de integração capitalista na União Europeia tem implicado perda de soberania para o País, Pedro Guerreiro garantiu que «uma das mais fortes exigências que emerge do mundo em mudança em que vivemos não é de gravosas abdicações de soberania», mas, contrariamente, a sua salvaguarda como «condição essencial para assegurar a construção de um Portugal com futuro». A Revolução de Abril, aliás, demonstrou que o povo português «tem, e deverá sempre ter, o pleno direito de decidir do seu próprio destino».

Resistir para avançar

As sucessivas alterações à Constituição (aprovadas por PS, PSD e CDS) constituíram, no fundamental, «retrocessos em relação ao texto original», afirmou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira. Estes retrocessos, acrescentou, tiveram «reflexos concretos na vida dos portugueses, nos seus direitos e aspirações e na grave situação nacional que atravessamos». De facto, sublinhou, a política seguida ao longo dos anos por esses três partidos afirmou-se precisamente «pelo confronto com a Constituição».

O deputado e dirigente comunista lembrou ainda o teor da declaração de voto proferida pelo PCP há 38 anos: «Sabemos que as forças da direita tentarão recuperar a Constituição para os seus interesses. Sabemos que tentarão reduzi-la a um mero papel a ser rasgado e violado, porventura emoldurado, mas não aplicado como instrumento de transformação da sociedade. (...) Mas nós sabemos também que as forças conservadoras e reaccionárias a sentem como um obstáculo aos seus desígnios de restaurar a brutal exploração do nosso povo. Por isso será parte da nossa luta (…).» O contexto actual, garantiu, determina que esta luta seja hoje de resistência e defesa da Constituição, «para que amanhã possa ser de avanço».

Abril foi revolução profunda

As alianças do PS com a direita criaram um problema, que persiste, à arrumação de forças no campo democrático e à defesa da Constituição. A constatação é de Domingos Abrantes, para quem esse partido se constituiu desde a primeira hora como «eixo e motor» de um bloco político-social e inclusivamente militar de suporte à acção contra-revolucionária. Os exemplos são mais do que muitos e vão do apoio às intenções de Spínola, às tentativas para conter o desenvolvimento do processo revolucionário, até ao conteúdo da sua acção política a partir do I Governo Constitucional e das sucessivas revisões constitucionais.

Domingos Abrantes, para quem a promulgação da Constituição «representou pesada derrota para as forças da contra-revolução», considerou ser «surpreendente e demonstrativo da profundidade da Revolução» o facto de a Lei fundamental do País ter sido aprovada, com o conteúdo concreto que teve, a 2 de Abril de 1976 – quatro meses após o 25 de Novembro e num momento em que estava em funções o VI Governo Provisório, no qual eram dominantes o PS e o PSD, os mesmos partidos que, na Constituinte, «moveram o céu e a terra» para impedir a promulgação da Constituição. Esta foi uma das «originalidades» da Revolução portuguesa.