O Governo aprovou, dia 13, uma proposta para alterar o regime jurídico das Assembleias Distritais (AD) que pretende, na prática, esvaziar estas autarquias com vista à sua futura extinção.

Em comunicado, o Governo anuncia que as Assembleias Distritais «deixarão de poder contrair despesas ou dívida, deter património ou trabalhadores, reconduzindo o seu funcionamento ao do órgão deliberativo, que reunirá eventualmente e a expensas dos municípios integrantes».

A proposta de diploma aponta ainda expressamente para «a extinção automática das Assembleias Distritais em caso de alteração da Constituição no sentido de deixar de exigir a sua existência».

Até 1991, as Assembleias Distritais eram presididas pelo governador civil e serviam como plataforma de encontro entre os autarcas e o representante do Governo no distrito. Actualmente, estas autarquias consagradas constitucionalmente têm um papel reduzido em alguns distritos.