Política de direita que é afinal sinónimo de agravamento das desigualdades, atingindo em todos os planos da vida os trabalhadores, as mulheres, os jovens, as pessoas portadoras de deficiência.

Foi à dura realidade que atinge esses estratos e camadas da população, bem como à sua luta abnegada e tantas vezes heróica, que a deputada comunista dedicou o tema da declaração política que proferiu em nome da sua bancada há uma semana (6), no Dia Nacional da Igualdade Salarial.

Recordou que a luta das mulheres trabalhadoras pela igualdade salarial e pelas oito horas de trabalho leva já mais de um século, uma luta em nome do «progresso e da justiça social, com a classe operária, os trabalhadores e as mulheres trabalhadoras sempre na linha da frente».

E sublinhou que as conquistas de Abril foram determinantes para esse avanço, com muitas mulheres a ter pela primeira vez direito de voto e direito de participação política e social.

Para o renovado sentido e actualidade que ganha essa luta chamou igualmente a atenção a deputada do PCP, relevando sobretudo a sua importância num momento como o actual em que os «valores de Abril estão a ser espezinhados de forma inaceitável por este Governo».

Disso é testemunho, especificou, o agravar das discriminações salariais directas e indirectas (em violação do princípio de que a trabalho igual ou de igual valor deve corresponder salário igual), bem como o aprofundar da desigualdade salarial entre homens e mulheres. «A desigualdade salarial entre mulheres e homens é de 18%, e o valor da remuneração base por hora de trabalho corresponde a um diferencial de 17,4%», detalhou Rita Rato, convicta de que a «desvalorização do trabalho qualificado das mulheres é directamente proporcional ao aumento de lucros do patronato».

Justiça e progresso

A deputada comunista, em resposta Cecília Honório (BE), considerou por outro lado que a «crise tem sido um instrumento para o agravamento das desigualdades e da exploração», com repercussões «profundamente negativas na vida das mulheres e das famílias», enquanto outros, uma minoria, observou, têm escandalosamente beneficiado como esta política, como é o caso dos detentores da grandes distribuição que se dão ao luxo de dizer que não pagam o que a lei impõe que é devido aos trabalhadores.

Depois de lamentar o facto de o Governo não ter dado cumprimento a nenhum dos três projectos do PCP aprovados há um ano por unanimidade na AR (ver caixa), a parlamentar comunista reiterou a certeza de que a «luta das mulheres pela igualdade é parte integrante da luta pela valorização do trabalho, por uma sociedade mais justa, por um país de progresso e justiça social».

O PCP, pela sua parte, assegurou, cá estará a «resistir e a lutar por uma política patriótica e de esquerda». Com a «força da razão» de quem sabe que «é justa, empolgante e invencível a causa por que lutamos», realçou Rita Rato no preciso dia em que os comunistas comemoravam o 93.º aniversário do PCP.

O deputado Artur Rêgo (CDS-PP), embora reconhecendo que a desigualdade de género é um «tema relevante», procurou mitigar as responsabilidades deste Governo declarando que o problema já vem de trás, não é exclusivo nosso, existe «um bocado por todo o lado nos restantes países da Europa».

«Na prática concreta, diária, nos locais de trabalho e por parte de sucessivos governos o que se verifica é o incumprimento da lei», ripostou Rita Rato, anotando que a fiscalização da lei é uma «obrigação» do Governo.

E a este propósito recordou que a ACT e a Comissão para a Igualdade, o Trabalho e o Emprego (CITE) dispõem de directivas e elementos aprovados pelo Parlamento há um ano, com base em propostas do PCP, que só não foram concretizados porque o Ministério da Solidariedade e do Emprego não deu orientações para que se cumprissem. É o caso, exemplificou, do Plano Nacional de Combate às discriminações salariais directas e indirectas, que ainda não saiu do papel.

À deputada Joana Barata Lopes (PSD), que defendera que o lugar próprio para o combate à discriminação salarial é na concertação social, Rita Rato respondeu citando o representante da CIP quando este afirma não estar disponível para resolver o problema. «Quanto à concertação social e à vontade dos patrões para resolver as discriminações, estamos falados», concluiu a deputada do PCP, que refutou ainda a existência de qualquer mérito na chamada «flexi-segurança», tão elogiada pela deputada laranja, a quem perguntou se esta estava a referir-se aos «bancos de horas, a trabalhar aos sábados, domingos e feriados sem receber mais por isso, ou trabalhar para lá das oito horas sem receber».

De que lado quer estar o PS?

«Salário igual para trabalho igual» é uma conquista de Abril que veio a ter consagração legal na Constituição aprovada em 1976. Sucede porém que tal princípio constitucional está longe de ser cumprido. E não o é porque essas «discriminações salariais, desigualdades e diferenciações salariais jogam sempre em favor dos lucros do patronato», denunciou Rita Rato citando declarações da própria CIP feitas na véspera no Parlamento em que esta reiterava a sua indisponibilidade para resolver o problema da discriminação salarial sob o argumento de que isso representaria um custo para as empresas.

Ora o que importa, na perspectiva do PCP, que sempre afirmou não bastar a adopção de medidas de sensibilização para o problema, é enveredar por um caminho fiscalizador com «acção punitiva e sancionatória» para este tipo de violações à lei.

«Trata-se de cumprir a lei e não de sensibilização», insistiu Rita Rato, defendendo nesse sentido um «sinal claro» da parte do Governo. Respondia à deputada do PS Elza Pais, que corroborara na crítica à actual diferenciação salarial entre homens e mulheres, que tem vindo a crescer em Portugal enquanto na União Europeia diminui.

Mas à deputada do PS Rita Rato teve de lembrar também que se é verdade que o pacto de agressão trouxe consigo a desgraça para a vida de milhões de portugueses, não é menos verdade que já o decreto-lei 70 de 2010 do anterior governo PS, ao cortar nas prestações sociais (como o abono de família), penalizara duramente as classes trabalhadoras.

Tal como é verdade que, na altura, quer PS quer PSD e CDS-PP votaram contra a apreciação parlamentar do PCP que pretendia revogar aquele diploma.

Daí que a deputada comunista tenha concluído que «na hora da verdade», quando se trata de clarificar posições sobre os «problemas da sociedade», PS, PSD e CDS assumem sempre uma posição de compromisso mas é com o pacto de agressão aos trabalhadores e ao País.

E por isso considerou essencial que o PS clarifique de uma vez por todas qual a sua posição: «estar com o pacto de agressão ou com a Constituição da República».