PSD e CDS chumbaram os projectos de lei do PCP e do BE que visavam revogar a lei dos compromissos. De todos os quadrantes da oposição choveram criticas a uma legislação que o deputado do PSD Duarte Pacheco elogiou e assumiu estar a cumprir o «objectivo» de provocar «constrangimentos» para «pôr fim à acumulação de dívidas» por parte do Estado.

Atrasos nos pagamentos que afectam de facto a vida de cidadãos, empresas e entidades mas que o Governo usa como mero pretexto para impor um «estrangulamento financeiro», como lhe chamou o deputado comunista Paulo Sá. E por essa via, degradando a «capacidade das entidades públicas para prestarem os serviços que lhes estão cometidos por lei», abrir caminho para a transferência de serviços para os privados. «O Governo ataca as funções do Estado para favorecer os grandes interesses privados», sintetizou o parlamentar do PCP, lembrando que as consequências desta lei têm sido «particularmente nefastas» no funcionamento das autarquias e nos estabelecimentos de saúde.

«Na prática um obstáculo aos cuidados de saúde», vincaria ainda a deputada comunista Paula Santos, que recordou entre tantos outros exemplos que têm vindo a lume o caso dos hospitais algarvios que, por falta de recursos para aquisição de materiais, recorrem a toalhas e sacos do lixo como substitutos para as fraldas que faltam. Mas também as cirurgias que são adiadas, os medicamentos que se restringem aos utentes ou a recusa de hospitais em tratar doentes que não são da sua área de influência.

É tudo isto que a lei dos compromissos está a fazer e que levou Paula Santos a perguntar ao deputado Duarte Pacheco se achava bem o que está a acontecer na saúde, se o que quer é que as pessoas não sejam tratadas e não tenham acesso aos cuidados de saúde.