Pelas 35 horas no dia 14
Frente ao Ministério das Finanças, o STAL/CGTP-IN concluiu sexta-feira uma semana de concentrações, todas as manhãs, para exigir que o Governo dê seguimento aos ACEEP já concluídos.
O Governo está a incorrer em ilegalidade
No último dia, reuniram-se, na praça da estação fluvial Sul e Sueste, cerca de cinco centenas de trabalhadores de autarquias locais do distrito de Setúbal, que a certa altura atravessaram a Avenida Infante D. Henrique, para acompanharem a delegação que foi entregar no Ministério, ao cuidado do secretário de Estado da Administração Local, um ofício a referir os muitos acordos de entidade empregadora pública (ACEEP) firmados com freguesias e municípios, já entregues na direcção-geral da Administração e do Emprego Público. De José Leite Martins foi exigida informação sobre os motivos de não ser cumprido o prazo legal de dez dias, de que a tutela dispõe para se pronunciar sobre eventuais deficiências a suprir nos acordos, para que de seguida sejam publicados.
Os protestos provocaram a interrupção, por alguns momentos, da circulação automóvel na avenida também na terça-feira (mobilizando trabalhadores da região de Lisboa) e na quarta-feira (Évora). Com cartazes e faixas, igualmente marcaram presença dirigentes e activistas das regiões de Beja e Faro. No dia 26, esta luta contra o «veto de gaveta» aos acordos que consagram, entre outros direitos dos trabalhadores, o horário máximo de 35 horas semanais e sete horas diárias, foi saudada pelo Secretário-geral da CGTP-IN.
Na tarde dessa quarta-feira, uma delegação do sindicato entregou à Procuradora-Geral da República, ao Provedor de Justiça e aos grupos parlamentares uma exposição sobre este caso, surgido com a decisão do Governo, revelada a 10 de Fevereiro, de suspender a publicação dos ACEEP, até receber um parecer solicitado ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
O STAL protestou vigorosamente contra esta atitude, comparando-a ao que sucedia no tempo do fascismo e acusando o Governo de tentar usar a DGAEP e a administração do Diário da República, para impedir a publicação dos acordos.
No dia 14, sexta-feira, antes da manifestação nacional dos trabalhadores da Administração Pública – convocada pela Frente Comum de Sindicatos, de que o STAL faz parte, para as 15 horas, no Príncipe Real – vai realizar-se uma concentração, frente ao Ministério das Finanças, para um balanço da assinatura de ACEEP e para analisar a continuação da luta pelas 35 horas nas autarquias.