O novo mapa judiciário, aprovado no final da semana passada pelo Conselho de Ministros, define o encerramento de 20 tribunais e transforma muitas dezenas de outros em «meros balcões de atendimento», denuncia o PCP através de uma nota do seu Gabinete de Imprensa. Os comunistas acrescentam ainda que o impacto de mais esta decisão do Governo tomada à revelia da «vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes autárquicos e com a clara oposição ou reserva dos profissionais da justiça e suas organizações representativas» sente-se mais no interior do País, acentuando ainda mais a discriminação de que já são vítimas estas populações.

O PCP lembra ainda que esta é mais uma das «famigeradas reformas “impostas” pela troika e aceites por um Governo obedientemente ao seu serviço». A própria ministra da Justiça assumiu, recentemente, com orgulho que tinha já «cumprido integralmente o programa da troika para a Justiça».

Esta lei, afirma o PCP, insere-se no quadro da política mais geral de encerramento de serviços públicos, indo porém ainda mais longe, ao «privar comunidades e parcelas do território nacional do acesso, não apenas a um serviço público, mas a uma função de soberania do Estado», o que põe em causa a coesão nacional. O Governo não viola apenas um direito constitucional como «torna ainda mais difícil e onerosa para as populações a resolução dos seus problemas nos tribunais».

Lembrando que sempre esteve disponível, apresentando propostas, para melhorar a situação da Justiça, o PCP garante que esta não é «uma reforma para melhorar a Justiça mas, ao contrário, significará um retrocesso no funcionamento do sistema judiciário». Já com o anterior governo, do PS, o PCP se opusera a reformas de igual sentido.

O PCP garante que «continuará empenhadamente ao lado das populações na sua luta justa contra o fecho de tribunais, por uma mais próxima e melhor Justiça», e já fez saber que vai chamar este decreto-lei para apreciação parlamentar.