Em causa está o respeito por princípios elementares do Estado de Direito, que o Executivo não hesita em infringir de forma grosseira, como foi demonstrado pelo deputado comunista Bruno Dias na apreciação parlamentar suscitada pela sua bancada ao decreto-lei que «estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial».

E por conter medidas que do seu ponto de vista são de «enorme gravidade», que só podem merecer rejeição, o PCP requereu a cessação de vigência do diploma, no que foi seguido pelo PEV e BE, iniciativas chumbadas no passado dia 13 pelos partidos da maioria governamental, com a abstenção do PS.

Sintomática foi aliás a posição do partido de António José Seguro, a pairar num limbo de meias-tintas por trás do qual está afinal uma identificação clara com o essencial das opções do Governo PSD/CDS-PP nesta matéria.

Outra conclusão não se pode tirar das palavras do deputado do PS António Gameiro. Embora reconhecendo na iniciativa do PCP justificados «alertas para algumas situações que devem ser tidas em conta no diploma», logo tratou de dizer que o Executivo de Passos Coelho «andou bem num conjunto de matérias» e que «do ponto de vista estratégico há consenso com o Governo».

E para este, como explicou a secretária de Estado do Tesouro, Isabel Castelo Branco, o que o diploma faz é responder à «necessidade que havia de ter um conjunto de princípios e regras para o bom governo das empresas públicas».

Opinião contrária tem Bruno Dias, para quem o diploma é antes «uma espécie de “manual de instruções” para o desmantelamento do sector empresarial do Estado, para a destruição das funções económicas e sociais do Estado e para o assalto aos salários, aos direitos e às condições de vida dos trabalhadores destas empresas».

Redução brutal

Do seu ponto de vista, o decreto-lei desfere ainda um «novo ataque à contratação colectiva das empresas públicas e locais», visando uma diminuição da massa salarial, designadamente por via da redução do valor pago no subsídio de refeição, nas ajudas de custo, no trabalho extraordinário e no trabalho nocturno.

Contas feitas, segundo o deputado do PCP, em algumas empresas e categorias profissionais a redução que resultará da aplicação da lei atinge cerca de 30 a 40 por cento dos rendimentos reais desses trabalhadores.

Bruno Dias trouxe ainda à colação a questão do «rigor na gestão das empresas», tantas vezes invocada pelos partidos da maioria e pelo Governo, para sublinhar que a falta de transparência é indissociável da «destruição dos mecanismos que permitiam o controlo de gestão por parte dos trabalhadores». E lembrou a este propósito que foram exactamente os trabalhadores os primeiros a alertar para o que classificou de «infames situações de gestão ruinosa ou mesmo corrupção». O célebre caso da venda de sucatas na rede ferroviária ou os milhares de milhões perdidos em contratos SWAP, testemunham-no sobremaneira.