A importância dada a esta matéria resulta desde logo do facto de estar em curso uma tentativa de reconfiguração da estrutura e papel do Estado, visando a destruição de funções sociais e serviços públicos, processo este moldado aos interesses do grande capital monopolista.

Em causa, como salientou o Secretário-geral do PCP na sessão de abertura, está uma «política que mercantiliza de forma crescente os direitos sociais e os serviços públicos, numa dimensão cada vez mais preocupante e com mais graves e crescentes reflexos negativos no plano social e no desenvolvimento do País».

Situação que inevitavelmente se agravará, advertiu Jerónimo de Sousa, se forem concretizadas as «medidas de cortes brutais previstas no Orçamento para 2014, nomeadamente nos sectores vitais da saúde e da educação».

Cenário de ruína

E por isso o PCP quer confrontar o Governo com este programa que classifica de «retrocesso social» e que em sua opinião «atinge profundamente a democracia», afirmando, simultaneamente, as suas próprias propostas e a «alternativa que é urgente construir».

Uma alternativa que ponha termo ao «afundamento económico e social do País», à «insustentável degradação da situação política» e à «ameaça à democracia que constitui esta política e o Orçamento do Estado para 2014», conforme salientou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, João Oliveira, no arranque dos trabalhos, no Museu Municipal de Faro.

E foram as consequências ruinosas de dois anos e meios de aplicação da política do pacto da troika que os deputados comunistas puderam testemunhar nos múltiplos contactos, reuniões e visitas que de Portimão a Vila Real de Santo António preencheram o intenso programa das Jornadas.

«É indesmentível que os únicos problemas resolvidos foram os problemas dos especuladores e da banca que continuaram a acumular lucros em tempos de crise gerada pela própria especulação», afirmou João Oliveira, enquanto o País e o povo foi sujeito a uma política de terra queimada e de rapina. E exemplificou com o saque aos rendimentos e direitos de quem trabalha, o roubo de salários e pensões, a liquidação dos direitos à saúde, à educação e à protecção social, com a negação do direito ao trabalho e do direito à reforma, a negação a milhares de portugueses do direito a viver no seu próprio país.

Eternizar o saque

A região do Algarve é aliás um retrato fiel desse país em declínio e empobrecimento, com o número de desempregados a triplicar nos últimos cinco anos, onde as potencialidades são «diariamente desaproveitadas e colocadas ao serviço do lucro de uns poucos», a sua população e actividade económica a dependerem de um único sector, como é sublinhado pelo Grupo comunista nas conclusões das suas Jornadas.

Nelas se sublinha ainda o facto de ao mesmo tempo que os problemas estruturais do País continuam por resolver – crise económica, dívida, dependência externa e défice orçamental –, verbas colossais são drenadas para a banca (recebeu 6000 milhões do Governo) e para o capital financeiro (pagou-se em dois anos 14 300 milhões de euros de juros da dívida pública), tal como não pára a engorda dos grupos económicos que acumulam lucros de muitos milhões, nem a entrega de empresas públicas ao capital monopolista.

E é esta política que o Governo pretende prosseguir com o OE para 2014, «perpetuando tudo aquilo que dizia estar a impor temporariamente», denunciou João Oliveira, que deixou a garantia de que tal projecto «contra a Constituição, contra a democracia e contra os direitos do povo» terá pela frente o mais firme combate do Grupo Parlamentar do PCP.

Ao conteúdo concreto das iniciativas legislativas e ao balanço das visitas e reuniões efectuadas no âmbito das Jornadas, onde foi dada especial atenção à actividade económica, abrangendo os mais variados sectores – agricultura, pesca, turismo, indústria naval e transportes –, voltaremos na próxima semana, dando conta dos principais problemas e preocupações identificados e das propostas para os superar.

Insustentável dívida

Estava marcado para ontem, já depois do fecho da nossa redacção, um debate de actualidade no plenário da AR sobre a gestão da dívida pública. A decisão de o agendar foi tomada nas Jornadas Parlamentares após o anúncio pela ministra das Finanças de uma operação de troca e recompra de Obrigações do Tesouro. Trata-se, como é dito nas conclusões, «de fixar em 2017 e 2018 a amortização que o Governo deveria fazer em 2014 e 2015 de títulos da dívida pública de mais de 26 000 milhões de euros, substituindo juros de 1,16% e 0,71% por outros de 4,68% e 4,96%».

Isto só confirma o «insustentável rumo em que quanto mais se paga mais se deve», em vez, como defende o PCP, de ser encetado um «processo sério de renegociação da dívida pública a favor do País e da recuperação da economia».

Outras iniciativas legislativas, a formalizar por estes dias, foram ainda aprovadas pelos deputados comunistas, abarcando matérias como o vínculo público de nomeação para os trabalhadores da administração pública, a mobilidade especial, o recurso ilegal à precariedade na administração pública, a garantia dos direitos à educação e à saúde, o investimento na rede de serviços públicos, a cultura, as privatizações (em particular os CTT e os Estaleiros de Viana), os encargos das famílias com o crédito à habitação e os feriados nacionais.

Aprovado pelos deputados do PCP, além das iniciativas legislativas de carácter nacional, foi ainda um conjunto de outras com enfoque regional. De entre elas, destaque para a que visa salvaguardar a actividade dos mariscadores e viveiristas, garantindo, a curto prazo, a diminuição de custos de produção que possam assegurar a rentabilidade da actividade e, a médio e longo prazo, a realização de investimentos públicos essenciais à «recuperação e manutenção da qualidade das águas estuarino-lagunares e litorais em todo o País».

Questões como a abolição das portagens na Via do Infante (em debate no plenário da AR já amanhã), ou as obras de requalificação da EN125 foram igualmente objecto de propostas do PCP e têm o correspondente tratamento legislativo.