Ad­mi­nis­tração Pú­blica

Cortes ile­gí­timos

Aos cortes nos sa­lá­rios da ad­mi­nis­tração pú­blica opôs-se com de­ter­mi­nação a ban­cada co­mu­nista, pro­pondo a sua anu­lação. E lem­brou que o Go­verno que pro­cede a este roubo a quem tra­balha é o mesmo que dá be­ne­fí­cios de mi­lhões para a banca e para os grupos eco­nó­micos. Jorge Ma­chado con­si­derou por isso que além de ina­cei­tável este corte é «in­cons­ti­tu­ci­onal, imoral e ile­gí­timo», re­al­çando que ao corte di­recto nos sa­lá­rios soma-se o corte por via dos des­contos para a ADSE, o corte do sub­sídio de re­feição, o corte no tra­balho ex­tra­or­di­nário, o au­mento do IRS, sem falar do roubo do sub­sídio de Natal (pago em du­o­dé­cimos mas logo re­ti­rado por via do au­mento dos im­postos) e do con­ge­la­mento dos sa­lá­rios que leva à sua re­dução por via da in­flação. Tudo so­mado, o valor ex­tor­quido aos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica cor­res­ponde já a uma perda entre 25 a 30 por cento dos seus sa­lá­rios.

Mais ex­plo­ração

O au­mento do ho­rário de tra­balho na ad­mi­nis­tração pú­blica é visto pelo PCP como mais uma peça des­ti­nada a agravar a ex­plo­ração, impor o re­tro­cesso, agravar as in­jus­tiças e des­pedir mi­lhares de tra­ba­lha­dores. É nisso que se traduz a im­po­sição de mais cinco horas de tra­balho gra­tuito, sem que com isso o Go­verno re­solva qual­quer pro­blema da ad­mi­nis­tração pú­blica. O que faz apenas é «agravar a ex­plo­ração, di­fi­cultar a con­ci­li­ação da vida pro­fis­si­onal com a vida pes­soal e fa­mi­liar», acusou Jorge Ma­chado, ex­pondo assim ra­zões para a pro­posta da sua ban­cada de re­cu­perar para as 35 horas a jor­nada se­manal dos tra­ba­lha­dores do Es­tado. Também, desta forma, adi­antou, será pos­sível obter um efeito po­si­tivo na dis­tri­buição da ri­queza e ao nível da pró­pria pro­du­ti­vi­dade na ad­mi­nis­tração pú­blica.

Não aos des­pe­di­mentos

O de­pu­tado co­mu­nista David Costa de­nun­ciou o facto de este OE pro­mover mi­lhares de des­pe­di­mentos em ser­viços pú­blicos, au­tar­quias e em­presas pú­blicas, im­pedir a con­tra­tação e a re­no­vação de vín­culos, re­tirar di­reitos à força e li­quidar a ne­go­ci­ação sin­dical.

O ca­minho tem de ser outro, de­fendeu, pas­sando ne­ces­sa­ri­a­mente pela de­fi­nição e con­cre­ti­zação pelo Es­tado de uma po­lí­tica de cres­ci­mento e de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico. Na opi­nião do de­pu­tado co­mu­nista cabe ainda a este ser «motor na ne­go­ci­ação co­lec­tiva com os sin­di­catos, ga­rantir postos de tra­balho com se­gu­rança e dig­ni­dade, e as­se­gurar o bom fun­ci­o­na­mento dos ser­viços pú­blicos».

Daí a exi­gência do PCP de cum­pri­mento da Cons­ti­tuição e de res­peito pelos di­reitos dos tra­ba­lha­dores que ela con­sagra.

Mau exemplo

Sobre a si­tu­ação dos mi­lhares de tra­ba­lha­dores que na ad­mi­nis­tração pú­blica de­sem­pe­nhando fun­ções per­ma­nentes têm vín­culos con­tra­tuais pre­cá­rios – falsos re­cibos verdes, con­tratos a termo, entre ou­tros –, falou David Costa, para clas­si­ficar a si­tu­ação de «ina­cei­tável».

Com a agra­vante, re­alçou, de ser o pró­prio Es­tado a dar o pior exemplo. Ra­zões, pois, para a pro­posta do PCP no sen­tido da re­po­sição da le­ga­li­dade através da con­versão destes vín­culos con­tra­tuais em obe­di­ência ao prin­cípio de que a um posto de tra­balho per­ma­nente para o cum­pri­mento de ne­ces­si­dades per­ma­nentes cor­res­ponde um vín­culo efec­tivo, con­tra­ri­a­mente à prá­tica dos go­vernos PS, PSD e CDS-PP.

Sub­fi­nan­ci­a­mento cró­nico

A re­vo­gação da lei dos com­pro­missos é outra das pro­postas do PCP, jus­ti­fi­cada pela ne­ces­si­dade de de­fender as fun­ções do Es­tado e a qua­li­dade dos ser­viços pres­tados aos ci­da­dãos.

Ao criar esta lei o que o Go­verno quis foi criar «en­traves à exe­cução da des­pesa or­ça­mental e à as­sumpção de com­pro­missos fi­nan­ceiros pelas en­ti­dades pu­blicas, ata­cando desta forma as fun­ções do Es­tado», de­nun­ciou Paulo Sá, que con­si­derou re­sidir no sub­fi­nan­ci­a­mento cró­nico a ver­da­deira causa dos pa­ga­mentos em atraso e não a ine­fi­ci­ência das en­ti­dades pú­blica, como diz o Go­verno.

Tra­balho

Cum­prir acordo

432 euros lí­quidos (485 brutos), é este o sa­lário mí­nimo na­ci­onal, valor que o PCP não he­sita em clas­si­ficar como uma «ver­gonha» face à re­a­li­dade dos res­tantes países eu­ro­peus. Por isso a sua pro­posta de au­mento o mais rá­pido pos­sível para os 500 euros. E não colhe o ar­gu­mento de que é pre­ciso es­perar por um qual­quer acordo da con­cer­tação so­cial, como in­sistem os par­tidos da mai­oria como pre­texto para nada fazer. «Esse acordo já existe, tem é de ser cum­prido», rei­terou Jorge Ma­chado.

Pre­ca­ri­zação

O ataque aos tra­ba­lha­dores da Saúde está igual­mente pre­sente no OE por via da acen­tu­ação de uma linha de pre­ca­ri­zação em de­tri­mento da con­tra­tação com vín­culo es­tável, da re­dução do pa­ga­mento das horas ex­tra­or­di­ná­rias e su­ple­men­tares, do avo­lumar das ca­rên­cias de pes­soal.

A todos estes pro­blemas a ban­cada co­mu­nista deu res­posta pro­pondo, entre ou­tras me­didas de­ta­lhadas por Carla Cruz, a aber­tura de con­cursos pú­blicos sempre que haja ca­rên­cias de pro­fis­si­o­nais em todas as car­reiras da saúde, um me­ca­nismo com in­cen­tivos para a fi­xação de mé­dicos so­bre­tudo nas re­giões menos atrac­tivas, a eli­mi­nação da re­dução do valor pago às horas ex­tra­or­di­ná­rias e su­ple­men­tares.

Poder local

Vi­olar au­to­nomia

No que é uma vi­o­lação da au­to­nomia do poder local de­mo­crá­tico, o Go­verno volta a propor a re­dução de tra­ba­lha­dores, de­pois de 5749 tra­ba­lha­dores terem já saído entre De­zembro de 2011 e Junho de 2013. Para a de­pu­tada Paula Santos esta pro­posta do Exe­cu­tivo visa três ob­jec­tivos: atacar o em­prego pú­blico, li­mitar a ca­pa­ci­dade de in­ter­venção das au­tar­quias e o ser­viço pú­blico que prestam, pres­si­onar as au­tar­quias para que en­tre­guem ser­viços aos pri­vados.

No res­peito pela au­to­nomia das au­tar­quias na de­fi­nição do seu quadro de pes­soal e da sua es­tru­tura or­ga­ni­za­ci­onal, o que o PCP propôs foi a eli­mi­nação das normas que res­tringem a con­tra­tação de tra­ba­lha­dores e que con­duzem ao des­pe­di­mento.

Re­forçar meios

Alvo de crí­tica no OE é também a re­dução da par­ti­ci­pação das au­tar­quias nos im­postos do Es­tado, com o Go­verno a con­signar mais uma vez re­ceitas que são das au­tar­quias, no­me­a­da­mente o IMI ou as re­ceitas que são ob­tidas pela pres­tação de ser­viços pú­blicos de abas­te­ci­mento de água, sa­ne­a­mento e re­sí­duos.

Para Paula Santos tais me­didas vi­olam gros­sei­ra­mente os prin­cí­pios cons­ti­tu­ci­o­nais de au­to­nomia fi­nan­ceira e de justa re­par­tição dos re­cursos pú­blicos entre o Es­tado e o poder local, além de que­brar a pro­messa feita pelo Go­verno de que as fre­gue­sias iriam re­ceber mais meios.

As pro­postas do PCP em ma­téria de poder local vi­saram assim ga­rantir o res­peito pelos prin­cí­pios cons­ti­tu­ci­o­nais e o re­forço dos meios das au­tar­quias.

Se­gu­rança So­cial

Cortes de­su­manos

Corte atrás de corte os re­for­mados não es­capam às me­didas do Go­verno, lem­brou no de­bate Jorge Ma­chado, que não es­condeu a sua in­dig­nação por ho­mens e mu­lheres com uma vida in­teira de tra­balho e de des­contos serem su­jeitos a uma me­dida que ape­lidou de «imoral, ina­cei­tável e in­cons­ti­tu­ci­onal». E que em sua opi­nião sig­ni­fica o romper de um com­pro­misso que o Es­tado as­sumiu com mi­lhares de pes­soas.

Por isso a pro­posta do PCP de eli­mi­nação ime­diata de todas as normas de cortes nas re­formas dos tra­ba­lha­dores.

Pen­sões de mi­séria

O con­ge­la­mento no­minal do valor das pen­sões sig­ni­fica, para Jorge Ma­chado, atirar para a po­breza mi­lhares de re­for­mados. Van­glo­ri­aram-se, Go­verno e mai­oria par­la­mentar, de ter ha­vido ac­tu­a­li­zação das pen­sões. O que não dizem é que essa ac­tu­a­li­zação abrange apenas al­gumas das pen­sões mí­nimas e os va­lores ac­tu­a­li­zados são de muito pouca monta – 20 a 30 cên­timos por dia –, o que não chega para fazer face ao au­mento do custo de vida.

O de­pu­tado co­mu­nista afirmou não haver qual­quer dú­vida de que hoje os re­for­mados vivem muito pior à custa das me­didas do Go­verno PSD/​CDS-PP, com o au­mento do custo de vida a su­perar em muito o que foram esses au­mentos de mi­séria.

Cons­ci­ente de que é pre­ciso uma ver­da­deira va­lo­ri­zação das re­formas o PCP propôs um au­mento de 4,7% de todas as pen­sões, de­fen­dendo que em ne­nhum caso o au­mento fosse in­fe­rior a 25 euros.

Ataque aos po­bres

Cri­ação do PS, adop­tada com zelo pelo PSD e o CDS-PP, a cha­mada «con­dição de re­cursos» é para o PCP «um ins­tru­mento brutal» des­ti­nado a im­pedir o acesso de mi­lhares de pes­soas a im­por­tantes pres­ta­ções so­ciais.

Como afirmou Jorge Ma­chado, sob a capa de ale­gadas «fraudes» e de «re­cursos» que muitas vezes não existem o que aqueles par­tidos fazem é cortar o ren­di­mento so­li­dário para idosos, cortar no sub­sídio so­cial de de­sem­prego, no ren­di­mento so­cial de in­serção, no abono de fa­mília, entre ou­tras pres­ta­ções so­ciais. As con­sequên­cias, essas, são dra­má­ticas e bem co­nhe­cidas: no abono de fa­mília, por exemplo, sig­ni­fica negá-lo a mais de 800 mil cri­anças, en­quanto um mi­lhão e 200 cri­anças viram o seu abono re­du­zido à custa da con­dição de re­cursos.

Uma si­tu­ação ina­cei­tável para a qual o PCP só vê uma so­lução: a re­vo­gação da «con­dição de re­cursos» – e foi isso que propôs.

Apoio aos de­sem­pre­gados

Foi fraca a ar­gu­men­tação adu­zida pelo Go­verno e pelos par­tidos que o su­portam na de­fesa das suas pro­postas no OE. Em par­ti­cular no que toca às pro­postas de vi­o­lência so­cial contra os pen­si­o­nistas e re­for­mados. Facto que não es­capou a Rita Rato que as­si­nalou como longe vai o tempo em que os par­tidos da mai­oria di­ziam ser de­fen­sores dos idosos. «Agora não há pro­pa­ganda que es­conda que a sua po­lí­tica e efeitos são de agu­di­zação da po­breza e da ex­clusão so­cial entre os idosos», re­feriu, su­bli­nhando que mais de um mi­lhão e 400 mil idosos, pen­si­o­nistas da Se­gu­rança So­cial so­bre­vivem com uma pensão abaixo do li­miar da po­breza. O que para a de­pu­tada co­mu­nista sig­ni­fica que este Go­verno não está nada pre­o­cu­pado em re­solver o pro­blema da po­breza, está apos­tado sim em agravá-la e à ex­clusão.

«Um go­verno que chama ao de­sem­prego opor­tu­ni­dade, re­qua­li­fi­cação ao des­pe­di­mento, que já des­pediu mais de 22 mil pro­fes­sores con­tra­tados, não é um go­verno que quer re­solver o de­sem­prego, é um go­verno que aposta no de­sem­prego, no seu agra­va­mento», acusou Rita Rato, jus­ti­fi­cando assim a pro­posta da sua ban­cada vi­sando alargar as con­di­ções de acesso ao sub­sídio de de­sem­prego, face a essa ter­rível re­a­li­dade que é a de apenas um terço dos tra­ba­lha­dores de­sem­pre­gados ter acesso a essa pres­tação so­cial.

Edu­cação

Pela Es­cola Pú­blica

Con­tes­tando a pro­posta do Go­verno sobre o «cheque en­sino», cuja eli­mi­nação propôs, Rita Rato lem­brou que ao Es­tado in­cumbe em pri­meiro lugar a cons­trução de uma rede pú­blica de es­ta­be­le­ci­mentos de en­sino con­forme as ne­ces­si­dades da po­pu­lação. E foi essa a po­sição as­su­mida pelo PCP neste OE, de­fen­dendo a con­cre­ti­zação e va­lo­ri­zação da es­cola pú­blica e não o seu des­man­te­la­mento como faz o Go­verno através do fi­nan­ci­a­mento ao en­sino par­ti­cular e co­o­pe­ra­tivo, quando a es­cola pú­blica tem con­di­ções para dar essa res­posta.

As­se­gurar qua­li­dade

Ga­rantir a con­tra­tação do nú­mero ne­ces­sário de tra­ba­lha­dores da edu­cação que as­se­gure a qua­li­dade em todos os graus do en­sino, tal é, em sín­tese, o sen­tido das pro­postas do PCP no do­mínio da Edu­cação. Todas elas, como sa­li­entou a de­pu­tada co­mu­nista Paula Bap­tista, visam com­bater o con­tínuo re­curso do Go­verno à con­tra­tação pre­cária dos pro­fis­si­o­nais de edu­cação para sa­tis­fazer ne­ces­si­dades per­ma­nentes, o que tem vindo a de­gradar ins­ti­tui­ções e a co­locar em causa a qua­li­dade de en­sino.

Es­tudar é para quem pode

Há muitos anos que es­tudar no En­sino Su­pe­rior deixou de ser para quem quer mas para quem pode. Quem pode, como re­feriu Rita Rato, «pagar 1066 euros de pro­pinas, mais des­pesas de trans­porte, de ali­men­tação, alo­ja­mento, ma­te­riais es­co­lares».

Foi para esta la­men­tável re­a­li­dade que a de­pu­tada do PCP voltou a chamar a atenção da câ­mara, pondo em re­levo as di­fi­cul­dades cres­centes das fa­mí­lias e a in­su­fi­ci­ência da acção so­cial. Lem­brou, no­me­a­da­mente, a re­dução entre 2010 e o ano pas­sado de 73 mil para 50 mil do nú­mero de es­tu­dantes bol­seiros, com uma bolsa cujo valor médio era de 2,9 euros diá­rios, o que, ob­servou, «não dá se­quer para al­moçar e jantar na can­tina».

As op­ções do Go­verno le­varam ainda Rita Rato a fazer com­pa­ra­ções e a con­cluir que os «1000 mi­lhões de euros gastos para can­celar um con­trato SWAP davam para pagar três anos de pro­pinas a todos os es­tu­dantes do Su­pe­rior pú­blico».

É do di­reito à edu­cação que fa­lamos, pois, quando fa­lamos das pro­postas do PCP que pug­navam pelo fim das pro­pinas, pelo re­forço das verbas para as ins­ti­tui­ções do Su­pe­rior e dos me­ca­nismos de acção so­cial di­recta e in­di­recta e pela re­po­sição do passe 4_18 e sub23.

Cul­tura

Apro­fundar de­mo­cracia

O ser­viço pú­blico de arte e cul­tura é para o PCP um ser­viço de igual im­por­tância e tão fun­da­mental como os res­tantes ser­viços pú­blicos para o fun­ci­o­na­mento da de­mo­cracia.

Só com in­ves­ti­mento sus­ten­tado na cul­tura é pos­sível, na sua pers­pec­tiva, de­sen­volver uma po­lí­tica de cul­tura capaz de res­ponder às ne­ces­si­dades de apro­fun­da­mento da de­mo­cracia.

Foram estas no es­sen­cial as ra­zões in­vo­cadas por Mi­guel Tiago para a sua ban­cada voltar de novo a propor a afec­tação gra­dual de um por cento do PIB ao or­ça­mento para a Cul­tura, no sen­tido de as­se­gurar um fi­nan­ci­a­mento mí­nimo que de­sen­volva o ser­viço pú­blico neste ca­pí­tulo.

Pro­posta que vai ao ar­repio do que tem sido feito por este Go­verno e que mais não é do que a «pri­va­ti­zação da Cul­tura por via da apli­cação de uma cen­sura or­ça­mental e fi­nan­ceira».

Pri­va­ti­za­ções

Não à de­pre­dação

Bruno Dias con­si­derou um «ver­da­deiros in­sulto» que a res­posta do Go­verno à luta por me­lhores ser­viços pú­blicos e ao pro­testo contra o en­cer­ra­mento de es­ta­ções de cor­reio seja um anúncio nas rá­dios e TV a dizer aos por­tu­gueses: «com­prem ac­ções dos CTT».

Fa­lando a pro­pó­sito da pri­va­ti­zação de em­presas e sec­tores es­tra­té­gicos, como trans­portes e co­mu­ni­ca­ções, banca, pro­dução e dis­tri­buição de energia, água e sa­ne­a­mento de re­sí­duos, o de­pu­tado co­mu­nista con­si­derou que tal po­lí­tica sig­ni­fica «fazer de­pender o de­sen­vol­vi­mento do País e a de­fi­nição de qual­quer es­tra­tégia na­ci­onal da agenda do lucro má­ximo dos in­te­resses dos oli­go­pó­lios». E sig­ni­fica ainda, acres­centou, «ab­dicar de um vo­lume im­por­tante de re­ceitas que assim deixam de fi­nan­ciar as fun­ções so­ciais do Es­tado e de ser es­tí­mulo à eco­nomia».

Por isso a pro­posta do PCP para que fosse eli­mi­nado o ar­tigo que au­to­riza o Go­verno a pre­parar ope­ra­ções de pri­va­ti­zação e também a anu­lação do pro­cesso de pri­va­ti­zação dos CTT.

Ha­bi­tação

Lei dos des­pejos

As­su­mindo desde a pri­meira hora a sua opo­sição frontal à lei do ar­ren­da­mento ur­bano (que teve em vista o au­mento brutal do valor das rendas e o des­pejo de mi­lhares de fa­mí­lias), o PCP propôs que esta fosse re­vo­gada por en­tender que é «in­justa, apro­funda as de­si­gual­dade e conduz à ex­clusão so­cial».

Au­mento das rendas que é «mais um ele­mento que con­tribui para o em­po­bre­ci­mento das fa­mí­lias», se­gundo Paula Santos, que re­gistou ainda o forte im­pacte que a lei teve nos co­mer­ci­antes e até nas re­si­dên­cias de es­tu­dantes.

Re­vogar o di­ploma é assim, para o PCP, dar um con­tri­buto para ga­rantir o di­reito à ha­bi­tação.

Ma­téria fiscal

Saque ao tra­balho

O saque fiscal em IRS contra os ren­di­mentos dos tra­ba­lha­dores e fa­mí­lias é de 3000 mi­lhões de euros. Em 2014 o as­salto será re­e­di­tado, através da ma­nu­tenção dos novos es­ca­lões de IRS, das li­mi­ta­ções às des­pesas com saúde e edu­cação, da ma­nu­tenção da so­bre­taxa ex­tra­or­di­nária de 3,5%, de­nun­ciou Paulo Sá. Deste modo o Go­verno ataca no­va­mente de forma agra­vada os ren­di­mentos de quem vive do seu tra­balho.

Para o PCP há al­ter­na­tiva e disso é prova as suas pro­postas em ma­téria fiscal. Re­su­mindo-as, Paulo Sá su­bli­nhou que «rompem com o es­can­da­loso fa­vo­re­ci­mento da banca e dos grupos eco­nó­micos, au­men­tando a carga tri­bu­tária sobre o grande ca­pital, con­di­ci­o­nando o pa­ga­mento de juros da dí­vida às reais pos­si­bi­li­dades do País, eli­mi­nando ina­cei­tá­veis rendas ga­ran­tidas pelo Es­tado à banca e aos grupos eco­nó­micos e es­ta­be­le­cendo uma mais justa tri­bu­tação dos ren­di­mentos mais ele­vados». E em pa­ra­lelo, «de­sa­gravam a carga fiscal tri­bu­tária sobre os tra­ba­lha­dores, os re­for­mados e pen­si­o­nistas, as fa­mí­lias e as micro e pe­quenas em­presas».

IVA da res­tau­ração

Pela baixa do IVA da res­tau­ração bateu-se ainda a ban­cada do PCP no de­bate do OE. João Ramos acusou o Go­verno e a mai­oria de tei­marem em não re­solver o pro­blema e man­terem o valor em 23% «contra a evi­dência, contra os in­di­ca­dores, contra as re­co­men­da­ções, in­clu­sive do grupo in­ter­mi­nis­te­rial».

A re­dução da re­ceita do IRS, do IRC, da TSU e o au­mento da des­pesa com o sub­sídio de de­sem­prego não são com­pen­sados com o au­mento da taxa de IVA, frisou o de­pu­tado co­mu­nista, para quem a «ma­nu­tenção da taxa na­quele valor des­trói em­presas, pro­move o de­sem­prego e re­sulta num saldo fiscal ne­ga­tivo».

Fuga ao fisco

A me­recer a crí­tica de Mi­guel Tiago es­teve também em ma­téria fiscal o que con­si­dera ser um caso de «be­ne­fí­cios in­jus­ti­fi­cados» aos grupos eco­nó­micos e uma «ver­da­deira fuga ao fisco», com au­to­ri­zação do Go­verno.

Be­nesses que a ban­cada co­mu­nista con­testa e que a le­varam a propor o au­mento das taxas sobre os fundos de ca­pital de risco, o au­mento para 28% da taxa sobre os ren­di­mentos de fundos de in­ves­ti­mento mo­bi­liário e imo­bi­liário, o au­mento das taxas sobre as mais-va­lias de não re­si­dentes, o fim do off-shore da Ma­deira e a eli­mi­nação da pro­posta de isenção de 50% do IMI para os fundos imo­bi­liá­rios.

De­fender agri­cul­tores

Eli­mi­nação do re­gime de fis­ca­li­dade apli­cado aos pe­quenos agri­cul­tores, re­forço fi­nan­ceiro para a sa­ni­dade animal, re­forço de trans­fe­rên­cias para que o IVDP pague as dí­vidas à Casa do Douro, re­forço de verbas para ga­rantir o fun­ci­o­na­mento dos la­bo­ra­tó­rios do Es­tado e re­forço de verbas para apoio ao ga­sóleo agrí­cola – eis as pro­postas do PCP no do­mínio da agri­cul­tura.

O seu sen­tido, como ex­plicou o de­pu­tado João Ramos, é o de mi­norar as di­fi­cul­dades dos pe­quenos e mé­dios agri­cul­tores, que já são muitas, e às quais este Or­ça­mento não só não dá res­posta como agrava.

Exemplo disso é a re­ti­rada por este Go­verno de 300 mi­lhões de euros ao PRODER, pro­grama que neste mo­mento está es­go­tado, en­con­trando-se 25 mi­lhões de euros va­li­dados e por pagar e 113 mi­lhões de euros a aguardar va­li­dação.