O PCP promove no dia 10 uma audição pública sobre o regime de uso e transformação do solo e as alterações legislativas ao ordenamento do território e de urbanismo.
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O PCP vai interpelar o Governo dia 19 na AR sobre as funções sociais do Estado e os serviços públicos. Defendê-los é «defender a democracia», sublinharam os deputados comunistas, apontando razões para uma das muitas iniciativas aprovadas nas suas Jornadas Parlamentares realizadas esta segunda e terça-feira no Algarve.
Foram mais de centena e meia as propostas do PCP de alteração ao OE para 2014, abrangendo as mais diversas áreas, Trabalho, Segurança Social, Administração Pública, Habitação, Saúde, Educação, Cultura, bem como matéria fiscal.
Embora sem nenhuma espécie de ilusão quanto à possibilidade de este terceiro OE do Governo PSD/CDS-PP ser reformável ou susceptível de inflexão nas suas linhas mestras, a bancada do PCP não desistiu de tudo fazer para minorar os terríveis efeitos das medidas naquele contidas e que, inevitavelmente – se nada for feito –, se abaterão de modo implacável sobre a vida de milhões de portugueses, em particular dos trabalhadores e reformados.
Mas a batalha dos deputados comunistas não se esgotou neste plano. O conjunto coerente e articulado de propostas que apresentou no debate teve ainda o mérito de pôr em evidência o quanto é falsa a tese do Governo de que não há alternativa à política por este lavada a cabo. Há alternativa, sim senhor, há soluções credíveis para os problemas, há uma outra visão para o futuro do País. O que os deputados comunistas comprovaram, uma vez mais, com as suas propostas (e foi muito significativo que o PS tenha acompanhado a maioria PSD/CDS-PP na rejeição de muitas delas), é que um outro rumo é não só possível como absolutamente necessário para tirar Portugal do atoleiro em que a política de direita, extremada com a receita da troika, o mergulhou.
É essa mudança e sentido transformador que respira nas propostas e palavras dos deputados comunistas, como adiante se verá.
A maioria PSD/CDS-PP aprovou, com os votos contra de todos os partidos da oposição, a alteração à lei de bases da Segurança Social que permite um aumento da idade de reforma já em 2014 para os 66 anos.
