«Este acto de cidadania insere-se no objectivo de defender a Constituição da República que dá forma ao país que os Portugueses edificaram, defender a democracia que os portugueses conquistaram e as funções sociais do Estado que os trabalhadores e o povo construíram. Objectivo que a situação do País torna urgente e a situação do povo português torna imperiosa.

«Os motivos que justificam que hoje aqui nos reunamos, os motivos que tornam indispensável que consciências e vontades intervenham com propósitos claros para aquele objectivo, não se limitam ao que a dura realidade hoje já revela. Ganham mais actualidade com aquilo que, no dia a dia, se avoluma de forma intolerável.

«A Constituição que existe para ser cumprida e respeitada é atacada diariamente. Das formas mais ínvias às mais directas, pretende-se a revisão que a transfigure numa realidade inerme, inútil para constituir o bastião para que foi edificada. Rejeitamos as violações grosseiras à Lei Fundamental, a conivência do Presidente da República com essas violações, a chantagem e ingerência em curso, com o aplauso do FMI, da União Europeia e dos seus agentes.

«Traz-nos aqui o intolerável agravamento de todas as desgraças que a governação do País lhe impõe.

«Não desistimos, não aceitamos. Pelo contrário, continuaremos a reforçar esforços, continuaremos a luta, absolutamente convictos de que só a ruptura com a política de direita responsável por este caminho de tragédia e com uma nova política patriótica e de esquerda poderá apontar a perspectiva de uma real alternativa.

Dar voz ao protesto

«Tal como ensina a heróica persistência dos trabalhadores e operários portugueses, de Norte e a Sul e nos mais diversos sectores laborais, na ininterrupta luta pelos seus direitos, pelos seus empregos, pelos seus salários, afirmamos aqui que tudo faremos, não baixaremos braços nem vontades para corresponder à defesa dos seus direitos, até encontrarmos a indispensável e urgente alternativa política para a desastrosa situação nacional e para os seus responsáveis.

«É importante e necessário dar voz à denúncia e ao protesto, não calar a indignação. Tendo presente que é imprescindível ampliar a luta dos trabalhadores e do povo, ela mesma parte da luta em defesa da democracia e da Constituição – a mais eficaz forma de defender os direitos e o seu pleno e efectivo exercício.

«É indispensável termos a clara noção da urgência. O tempo não joga a favor do povo e do País.

«Insidiosamente, todos os dias o processo destrutivo dá mais um passo: uma escola ou um hospital que encerra, trabalhadores despedidos, serviços públicos vendidos a capitais estrangeiros, um texto soez ou embusteiro contra a Constituição, um acordo secreto assinado algures num gabinete europeu, um diploma legal que retira mais um direito social ou uma pedra do edifício do nosso regime democrático.

«É inteiramente legítimo colocar dúvidas sobre que condições objectivas e meios encontrarão um Governo que procure para o País a alternativa política, com vista ao desenvolvimento e à resolução dos problemas nacionais. É por isso urgente e inadiável travar este processo de sistemática destruição, de alienação de recursos e de liquidação de instrumentos indispensáveis à afirmação do desenvolvimento soberano, que nestes anos de política de direita o capital e o imperialismo nos tem despojado.

«Todos os dias mais jovens abandonam o País, todos os dias famílias se vêem privadas de lar, todos dias se vende mais uma peça da património nacional e colectivo, todos os dias se favorece um argentário.

Romper com o declínio

«Basta! É necessário e urgente romper com este rumo de declínio económico e retrocesso social.

«É precisa outra política e para outra política é preciso outro governo – e não só. Porque este Governo só pode desenvolver a actividade destrutiva que o tem caracterizado porque encontra na Presidência da República toda a colaboração que requer.

«Atravessamos do ponto de vista ético e moral, tal como de dignidade, verticalidade e competência políticas, um período que será difícil encontrar paralelo na nossa História.

«A burla e o desfalque entraram no quotidiano do País, a impunidade do crime económico ou fiscal só é equiparável na obscena ausência de respeito pela verdade, na falta de rigor de informação, nas trocas e habilidades com números e estatísticas, nos erros sistemáticos e quase roçando o ridículo, se não fossem dramáticos, das previsões e cálculos. Temos agora «irrevogáveis» compromissos assumidos num dia para serem desmentidos no seguinte, a mediocridade do exercício da responsabilidade diplomática e política comprometendo não apenas o respeito pela soberania nacional e os interesses do País como desprezando a essencial função de apoio aos portugueses forçados a procurarem trabalho fora do País.

«Chegou-se à vergonha da utilização de recursos do Estado como os serviços de informação em benefício do eternos lucros privados. Exibiram-se humilhantes servilismos perante o estrangeiro.

Defender a Constituição

«A política de austeridade tem raízes e objectivos. Raízes num memorando de entendimento ou programa de assistência que, subscrito há dois anos, tem sido a cartilha deste Governo; objectivos que, sob a capa da consolidação orçamental ou do monstro do défice visa aumentar a exploração dos trabalhadores, agravar injustiças, liquidar direitos, justificar a dependência, mutilar o regime democrático.

«Apesar do esforço mistificador, já hoje não é possível ocultar que a política do Governo PSD/CDS conduziu exactamente ao contrário de tudo quanto anunciou. Ao povo português têm sido exigidos sacrifícios brutais (sem qualquer correspondência com o que se passa com os mais ricos, os bancos ou a especulação): mas nem assim, pelo contrário, a situação nacional no tocante à dívida e ao défice melhoraram minimamente – pelo contrário. A inverosímil realidade é que os empréstimos em nada contribuíram para um desenvolvimento que apontasse outro futuro, antes caminhamos a sacrificar o País e as suas futuras gerações ao pagamento dos juros desses empréstimos.

«A defesa da Constituição, a defesa da democracia, a defesa das funções sociais do Estado passam por uma renegociação da dívida, defendendo os interesses portugueses e uma política de desenvolvimento soberano assente no aumento da produção nacional e no controlo pelo Estado dos sectores estratégicos. Uma renegociação que só será possível quando o povo português encontrar no seu governo a política patriótica e de esquerda que lhe garanta que é ele, o seu bem estar e o seu progresso, o objectivo principal da política desenvolvida. O que requer outra política. Outra política requer outro governo. Outro governo requer eleições antecipadas que estanquem o desastre e abram caminho às soluções.

«Diferentes, determinados, dispostos para salvar Portugal – dizemo-lo claramente aqui a 21 de Novembro de 2013 – prosseguiremos em defesa da Constituição, da Democracia e dos valores de Abril no futuro de Portugal.