Uma proposta que tal como as duas anteriores assume o «confronto com a Constituição e a concepção de democracia nela inscrita», considerou o líder parlamentar comunista João Oliveira em conferência de imprensa realizada sexta-feira, 25, onde, a par de uma cuidada análise ao seu conteúdo, deu a conhecer as principais propostas do PCP de alteração ao documento.

Desmontada com profundidade foi desde logo a linha de propaganda segundo a qual o Governo teve em conta neste OE uma repartição equitativa de sacrifícios entre o trabalho e o capital. «Não há sequer distribuição de sacrifícios», garantiu, peremptório, o presidente da formação comunista, sublinhando que toda a carga recai sobre os trabalhadores e o povo, com o «produto do saque a ser distribuído pela banca, os especuladores e os grandes grupos económicos».

A ilustrar essa realidade está o agravar das medidas de roubo verificadas nestes dois anos a quem trabalha ou trabalhou, através de um corte adicional nos salários e pensões que será acumulável ao roubo por via de IRS, o qual se estima venha a ser em 2014 de 3300 milhões de euros a mais do que em 2012 (em 2013 esse agravar da carga fiscal em sede de IRS é de mais 3000 milhões relativamente a 2012).

Em paralelo, referiu João Oliveira, agravam-se as medidas de ataque aos funcionários públicos, avultando entre o conjunto de outras linhas gravosas o aumento do horário de trabalho para as 40 horas, o corte das pensões da CGA e os despedimentos, «directamente ou por intermédio da designada requalificação».

Não menos significativo quanto às opções do Governo é o indicador que mostra que cerca de dois terços (2211 milhões de euros) do valor das chamadas medidas de consolidação orçamental advém de cortes nos salários e pensões dos funcionários públicos, trabalhadores das empresas públicas e aposentados da CGA.

«Se a estes cortes somarmos as medidas que afectam as funções sociais do Estado, então 82% (3200 milhões de euros) da consolidação orçamental é obtida à custa dos trabalhadores, reformados e pensionistas», referiu o líder parlamentar do PCP, pondo assim a nu a natureza de classe das medidas de política vertidas no OE. Um desequilíbrio que é mais escandaloso ainda se se acrescentar que o «esforço adicional» exigido à banca (50 milhões de euros) e ao sector energético (100 milhões) representa apenas cerca de 4% dessa consolidação orçamental.

Cortar a eito

Os cortes brutais nas funções sociais do Estado constituem, por outro lado, a par do desrespeito pela Constituição, a expressão concreta desse objectivo maior que o Governo persegue de reconfigurar o Estado à medida dos grandes interesses da banca e dos grandes grupos económicos. É assim que a Saúde, por exemplo, sofre um corte de menos 9,4% (menos 848 milhões de euros) e a Educação vê baixar o orçamento em 7,1% (menos 570 milhões de euros), reduções que vão em sentido contrário à evolução dos juros da dívida pública que sobem para 7324 milhões de euros.

Ora o que estes números mostram, no entender do PCP, é que o «pacto de agressão foi assinado não para evitar que o Estado ficasse sem dinheiro para pagar salário e pensões mas para garantir que os credores nacionais e estrangeiros receberiam o capital e os juros da dívida pública até ao último cêntimo».

Criticado no OE com dureza é ainda o corte de 1000 milhões no investimento público, o prosseguimento do programa de privatizações e concessões, os encargos com as PPP, bem como os benefícios ao grande capital traduzidos, entre outras medidas, numa redução da taxa de IRC.

Política de saque

Apontada à proposta de OE é, noutro plano ainda, uma completa falta de credibilidade quanto à evolução da situação económica e social e às metas nele previstas.

João Oliveira admitiu mesmo que o incumprimento dos objectivos de consolidação orçamental (redução do défice e da dívida pública) não constitua um problema para o Governo e para a troika, antes funcione como «pretexto ideal para ir impondo a sua política de saque aos rendimentos do povo, com a cobertura do pacto de agressão ou com a mesma cobertura numa diferente designação de programa cautelar ou segundo resgate».

A sustentar esta sua leitura a bancada do PCP recorda o facto de terem sido impostos mais de 20 000 milhões de euros de medidas de austeridade contra os trabalhadores e os portugueses em geral, desde a assinatura do pacto de agressão, sem que o défice tenha sofrido uma diminuição significativa (de -4,4% em 2011 para -4,0% em 2014).

Também a previsão de crescimento do PIB de 0,8% não é merecedora de crédito, na perspectiva do PCP, que assinala não ter devidamente em conta os efeitos recessivos da austeridade.

O PCP não acredita igualmente na perspectiva de crescimento do investimento, tal como não vê que a procura externa líquida possa justificar a passagem da recessão de -1,8% para um crescimento de 0,8%, uma vez que o «crescimento das exportações desacelera e o das importações acelera».

Propostas do PCP
A alternativa existe

A renegociação da dívida pública, estabelecendo como limite para o pagamento de juros em 2014 um montante máximo correspondente a 2,5% do valor das exportações de bens e serviços (no caso um limite máximo de 1660 milhões de euros), permite uma poupança de 5664 milhões de euros na despesa do Estado.

Esta é uma das propostas a apresentar pelo Grupo Parlamentar do PCP no decurso da discussão do OE e que, somada com outras a formalizar em breve, permite obter no seu conjunto uma redução da despesa do Estado num montante global estimado entre 6100 e 8600 milhões de euros.

Inserida numa perspectiva de renegociação da dívida, aquela proposta visa garantir que o «País paga a dívida sem empobrecer, assumindo esse compromisso de pagamento na medida das possibilidades que resultem da situação económica em que se encontra».

Uma segunda proposta de grande alcance é a que se destina a cumprir o objectivo de anular os encargos do Estado com as PPP. Garantida é apenas a transferência para as entidades concessionárias das receitas obtidas com a exploração, assegurando, excepcionalmente, como explicou João Oliveira, «os recursos adicionais necessários à prestação dos serviços e à manutenção dos postos de trabalho quando aquelas receitas não sejam suficientes para o efeito». Com esta medida transitória, que quer ver acompanhada pelo desencadear do processo de extinção das PPP, a bancada comunista afirma ser possível uma poupança máxima de 1645 milhões de euros na despesa do Estado.

A anulação dos contratos SWAP ainda existentes entre entidades e empresas públicas e o Banco Santander, eliminando as perdas potenciais que lhes estão associadas, é uma terceira proposta de alteração ao OE já dada a conhecer e com a qual o PCP estima ser possível poupar mais 1225 milhões de euros na despesa do Estado.

Propostas, todas elas, de um conjunto muito amplo cobrindo os mais variados domínios, a demonstrar que há uma política alternativa, patriótica e de esquerda, capaz de defender os salários, pensões e prestações sociais, garantir as funções sociais do Estado, uma outra política económica e uma mais justa redistribuição da riqueza.