Foi aprovada dia 25 pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra das bancadas da oposição, a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2013, o que acontece uns meses após o Governo ter procedido à primeira alteração na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional a quatro das suas normas.

Este segundo rectificativo foi justificado pela ministra das Finanças, face ao agravar das contas, com a necessidade de «assegurar o cumprimento do limite de 5,5% do PIB para o défice orçamental».

Paulo Sá, em nome da bancada comunista, lembrou que não obstante o «brutal pacote de austeridade» imposto pelo Governo (5300 milhões de euros resultantes de cortes nos salários e reformas, cortes nas prestações sociais e pensões, do saque fiscal e do ataque às funções do Estado), passado um ano, a meta inicial de 4,5% do PIB foi estilhaçada e nem a nova meta acordada com a troika (5,5%) será alcançada.

«Na realidade, excluindo o efeito de medidas de natureza temporária, o défice de 2013 será igual ao de 2012», sublinhou o parlamentar do PCP.

Situação que se repete para 2014, com o anúncio de um défice de 4%, objectivo no qual nem o Governo nem a troika acreditam, segundo Paulo Sá. O valor, aliás, até podia ser outro qualquer, disse o deputado do PCP, já que o défice orçamental é usado pelo Governo e pela troika apenas como um «pretexto para continuarem a impor austeridade sobre austeridade, dirigida contra os trabalhadores, os reformados, os pensionistas e as famílias».

E assim, «enganando os portugueses», denunciou, procuram concretizar essa velha aspiração da política de direita que é «reconfigurar o Estado», liquidando direitos fundamentais conquistados com a Revolução de Abril, como, entre outros, a protecção na doença, na velhice, na invalidez, na viuvez, na orfandade e no desemprego, o direito a um SNS «universal, geral e gratuito», o direito à escola pública de qualidade e democrática.