A maioria PSD/CDS-PP chumbou cinco iniciativas legislativas do PCP contendo medidas concretas de apoio às micro, pequenas e médias empresas. Em debate na passada semana, conjuntamente com iniciativas similares do PS (também chumbadas, à excepção de um diploma sobre redução da taxa de IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 euros de lucro), os textos legislativos do PCP (três projectos de lei e dois projectos de resolução) visavam resolver em geral problemas sentidos pelos pequenos e médios empresários e, de modo particular, problemas da agricultura familiar e do sector da restauração.

Neste último caso, tratava-se de repor o IVA da restauração nos 13%, como forma de travar a tendência de quebra de actividade no sector ocorrida desde o seu aumento para 23% em 2012.

O deputado comunista João Ramos recordou a este propósito palavras proferidas em audição ao Grupo Parlamentar do PCP pelo então presidente da Unicer e dirigente da Associação Portuguesa de Produtores de Cerveja, e actual ministro da Economia, António Pires de Lima, em que esteve classificava o aumento do IVA como desastroso para o sector e advogava ser imperiosa a sua redução.

Indiferente às dificuldades do sector, Paulo Baptista Santos, em nome do PSD, afirmou porém «não reconhecer o argumento da destruição de milhares de empresas» nem o da «destruição de postos de trabalho», imputando a culpa pelos problemas à crise e adiantando mesmo que até houve «aumento líquido de emprego» na restauração.

O deputado laranja evidenciou a mesma intransigência quando invocou a aplicação de uma directiva europeia para justificar o regime de IVA aos pequenos e médios agricultores introduzido no OE deste ano, medida que a bancada comunista pretendia ver agora revogada por entender que tal declaração de início de actividade a quem faz agricultura como complemento de reformas e salários muitos baixos ou para consumo familiar «obriga ao recurso a contabilidade organizada e logo a aumento de custos». Além de que, como anotou João Ramos, «é ridículo pôr quem vende um molho de salsa ou meia dúzia de ovos na feira a passar factura», para não falar de que é «impraticável que os produtores emitam uma factura quando transportam para a transformação o vinho, a azeitona ou o leite».

Entre as medidas preconizadas nos restantes diplomas do PCP, todas elas orientadas para o apoio às PME, destaque para a que repunha o regime fiscal aplicado à interioridade, nomeadamente por via de uma taxa reduzida de IVA especialmente para novas empresas nos primeiros cinco anos.