O voto contra do PSD e do CDS-PP inviabilizou o projecto de lei do PCP (outro do BE sobre a mesma matéria teve igual destino) que pretendia no imediato reforçar o apoio social aos trabalhadores no desemprego. Este é mais um exemplo da insensibilidade e contínuo desprezo dos partidos do Governo (e em bom rigor do PS, que se absteve) pela situação dramática de quem vive o infortúnio do desemprego.

Com este drama social a assumir uma dimensão cada vez mais preocupante, e perante as sucessivas alterações para pior às regras de atribuição do subsídio de desemprego, a questão essencial continua a ser a da necessidade de melhorar as condições da sua atribuição, montante e duração.

Esse é exactamente o sentido das propostas do PCP, nomeadamente quando defende o alargamento do período de atribuição do subsídio de desemprego e social de desemprego, bem como a eliminação do corte de seis por cento do subsídio de desemprego determinado pelo Governo no Orçamento do Estado de 2013. Muito importante no diploma comunista é também a proposta que visava majorar em 25% o subsídio de desemprego e social de desemprego quando os dois membros do casal se encontra nesta situação, bem como no caso de família monoparental.

Para o PCP, face ao momento de profunda crise económica e social que o País vive, ele próprio indissociável do pacto de agressão, estas são «respostas efectivas» que funcionam como um «importantíssimo mecanismo de protecção social», além de corresponderem a um direito fundamental dos trabalhadores.

Recorde-se que as sucessivas alterações incrementadas desde 2006 por PS, PSD e CDS-PP às regras de atribuição do subsídio de desemprego conduziram a que cada vez menos trabalhadores nesta situação reúnam as condições para a ele aceder, assim empurrando cada vez mais gente para situações de pobreza extrema e de exclusão.

Alterações que têm vindo a ser introduzidas no quadro de uma política de empobrecimento generalizado da população, com vista a concentrar a riqueza num restrito grupo de potentados económicos e financeiros.

Esse tem sido o grande objectivo dos governos do PS e do PSD/CDS-PP – disso não tem dúvidas a bancada comunista –, pois, sabem muito bem, tal como o patronato, que «um trabalhador sem subsídio de desemprego é forçado a aceitar qualquer posto de trabalho, qualquer tipo de contrato e qualquer tipo de horário ou condições de trabalho». Daí que, na opinião do PCP, o corte nos apoios seja motivado não apenas por razões «economicistas» mas sobretudo por «um objectivo programático de criar condições objectivas para agravar a exploração de quem trabalha».