Depois de, com o pretexto da preparação de nova legislação, o Governo ter congelado a aplicação da Lei do Cinema e do Audiovisual, a atribuição de apoios à produção cinematográfica cessou por completo (em 2012 e no ano corrente). A lei, cuja proposta o PCP denunciara como enferma de riscos e insuficiências, acabaria por ser aprovada pelos seus defensores como garantia de desenvolvimento do cinema, mas tal não se veio a verificar, até porque «faz depender o apoio à produção totalmente da cobrança de uma taxa sobre uma actividade mercantil privada». O PCP não se opõe à cobrança da taxa mas não aceita que o Estado se demita do seu «dever constitucional» e que os privados sejam os únicos garantes de apoio. Por outro lado, tal não justifica a actual situação de «prevaricação e incumprimento» por parte de quem deve pagar a referida taxa, como os operadores de serviços de televisão, e que a Anacom ou a Autoridade Tributária não tomem medidas. O PCP exigiu esclarecimentos ao Executivo.