O semanário Expresso publicou, na sua edição de 24 de Agosto de 2013, um extenso artigo de opinião do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, em que este, procurando objetivamente condicionar o Tribunal Constitucional através da opinião pública, fazia uma apologia da chamada lei de «requalificação» da Função Pública, que de «requalificação» apenas tinha o nome para enganar, já que visava o despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores. Para isso, utilizava um conjunto de mentiras pois afirmava, entre outras coisas, que a lei da «requalificação» era mais justa que a anterior lei (a da mobilidade), que visava «promover a recolocação dos trabalhadores após a realização de um plano de formação»; que constituía «uma garantia adicional para os trabalhadores em funções públicas», etc. etc. E como se tudo isto não fosse suficiente, o próprio Expresso reforçava as posições do Governo com uma longa coluna enquadradora, não assinada, portanto da responsabilidade do próprio jornal, do texto de Hélder Rosalino repetindo os argumento do Governo e, logo no início, escrevia que «o modelo de requalificação dos funcionários do Estado é verdade que permite os despedimentos mas é baseado em critérios objetivos, rigorosos, e escrutináveis do ponto de vista judicial. Mais ainda, mantém a proteção do direito dos trabalhadores à estabilidade no emprego». Tudo mentiras como era evidente e como o próprio Tribunal Constitucional veio confirmar, e qualquer leitor poderá concluir também pela leitura do acórdão que está disponível no «site» do tribunal.

Tendo em conta que participei na «negociação» com o Governo, como assessor dos sindicatos da Função Pública da Frente Comum, e por isso analisei atentamente o projeto de lei do Governo e as suas consequências para os trabalhadores, e face a esta clara tentativa de manipular e enganar a opinião pública sobre uma matéria importante para os milhares de trabalhadores da Administração Pública e também importante para todos os portugueses, já que está em perigo serviços essenciais para a população (sem trabalhadores não há sistemas públicos de saúde, educação e segurança social) enviei diretamente ao diretor do Expresso um pequeno texto, onde procurava repor a verdade e solicitava ao abrigo de uma informação objetiva que o Expresso afirma e que consta do seu estatuto editorial e a que os seus leitores têm direito, o que pressupõe o contraditório, a sua publicação. No entanto, o Expresso, optou por manter no engano os seus leitores não publicando uma opinião que não coincidia com a do Governo. Por isso, decidi divulgá-la.

Durante o fascismo, tivemos a censura política, e esta não permitia a publicação de tudo aquilo que desagradava o governo ou o poder económico. Isso era assumido, já que os jornais traziam escrito «Visado pela censura». Agora, já não têm o «Visado pela censura», nem existe comissão de censura criada pelo governo, mas muitos órgãos de informação praticam uma censura muito mais subtil, já que só publicam principalmente aquilo que agrada ao governo e grupos económicos, e procuram silenciar todas as opiniões contrárias (metendo-as na gaveta) ou eliminam das suas colunas todos aqueles que poderão incomodar o poder económico e político. É também uma forma de censura, embora mais subtil e menos visível, mas não menos eficaz. E o Expresso é um bom exemplo dessa nova forma subtil de censura já que a esmagadora maioria daquilo que é nele publicado ou aqueles que nele escrevem não incomodam, naquilo que é essencial (nos interesses essenciais), o poder político e económico dominante, embora não deixe de utilizar a pequena intriga para vender o jornal.

A resposta que o Expresso não publicou

O Expresso publicou em 24.8.2013 um extenso artigo do SE da Administração Publica, Hélder Rosalino, defendendo o «Sistema de requalificação», que é assim designado para ocultar os seus verdadeiros propósitos, que é o de despedir milhares de trabalhadores da Função Pública (uma verdadeira antecâmara de despedimentos). E para isso utilizou inverdades.

Hélder Rosalino afirma que o novo sistema é melhor que o anterior (o de mobilidade), e uma das razões que apresenta é que permitirá aos trabalhadores aumentar as suas competências para poder ocupar novos cargos na Administração Pública, pois assegura formação profissional o que não acontecia no anterior (o que é falso). Durante a negociação do diploma em que participámos, como assessor dos sindicatos, propusemos, no caso de racionalização, reorganização, ou fusão de serviços, que os trabalhadores antes de serem colocados na «situação de requalificação» pudessem fazer formação profissional para obter as competências para poderem ocupar cargos nos novos serviços. Mas o Governo recusou respondendo que isso só teria lugar depois de serem colocados na situação de requalificação (artº 260 do projeto de Lei GTFP). Mas nessa altura os lugares já estarão preenchidos. A esmagadora maioria dos trabalhadores que forem colocados na situação de requalificação não terão qualquer possibilidade de serem colocados na Administração Pública. E isto porque o Governo e «troika» pretendem destruir a Administração Pública (reduzi-la ao mínimo). Segundo a DGAEP do Ministério das Finanças, entre Jun./2012 e Jun./2013 (um ano), o número de trabalhadores da Função Pública sofreu uma redução de 28 222, ou seja, de 4,7%, portanto, 2,35 vezes superior à prevista no «Memorando de entendimento» assinado em Maio de 2011 (2%). E o Governo considera que é pouco e pretende acelerar essa redução. Para isso publicou a Portaria 221-A/2013 e está a fazer uma pressão/chantagem muito grande sobre os trabalhadores para que aceitem o despedimento por mútuo acordo, «oferecendo» uma compensação, em que uma parte é já «comida» pelo IRS, sem direito a subsídio de desemprego, e ocultando o facto do trabalhador, se recusar o despedimento voluntário, mesmo que seja despedido (se for e não se sabe quando) terá direito a uma indemnização que, somada ao subsidio de desemprego a que tem direito, é superior à compensação que agora o Governo pretende pagar. Portanto, o objetivo do novo sistema não é «requalificar e recolocar», como afirma Hélder Rosalino, mas sim despedir. E colocado na «situação de requalificação», o trabalhador durante o 1.º semestre recebe apenas a 66,7% da remuneração e, no 2.º, somente a 50% (no sistema de mobilidade, segundo a Lei 53/2006 que o criou, tinha direito a 100% da remuneração durante 60 dias; 83,3% durante 10 meses e depois 66,7%); para além disso, se não for colocado, é despedido (artº 259 do projeto de LGTFP), o que não acontecia no sistema anterior de mobilidade, configurando, por isso, um despedimento sem justa causa, portanto inconstitucional. Afirmar, como escreveu Hélder Rosalino, que o novo sistema «constitui uma garantia adicional para os trabalhadores em funções públicas» e é melhor que o anterior, é faltar à verdade.