O novo regime jurídico do sector público empresarial (sector empresarial do Estado e empresas da administração local) foi aprovado em conselho de ministros, no dia 14, mas o conteúdo do diploma ainda não era conhecido no dia 22, quando várias estruturas representativas de trabalhadores de empresas públicas de transportes e comunicações se reuniram, em Lisboa, por iniciativa da federação da CGTP-IN neste sector.
A Fectrans, que iria ontem ter uma reunião no Ministério da Economia, para a qual convidou também as demais organizações presentes no dia 22, apontou dois motivos de preocupação: não é conhecido o conteúdo dessa legislação, mas, no projecto de autorização legislativa que PSD e CDS aprovaram na AR, em Janeiro, está prevista a redução da remuneração do trabalho.
Na resolução saída do encontro de dia 22 recorda-se que o grave conteúdo dessa autorização legislativa teve, então, «firme condenação dos trabalhadores», porque define «um regime que liquida os direitos dos trabalhadores e prepara a entrega das empresas à exploração privada», «aponta para a liquidação da contratação colectiva» e «traduz-se em nova redução da massa salarial, nomeadamente através de cortes imperativos no valor do subsídio de refeição e do valor da hora no trabalho extraordinário e nocturno».
O Governo «cria em todos os trabalhadores do sector as piores expectativas», porque aprovou a nova legislação em plena época de férias, sem qualquer negociação colectiva e escondendo, até hoje, o seu conteúdo final.
No dia em que os sindicatos e comissões de trabalhadores se reuniram, já se sabia que o Ministério tinha marcado, para 28 de Agosto, a reunião solicitada pela Fectrans. Precisamente com o objectivo de preparar a participação nesta reunião, foi decidido «entregar ao Ministério da Economia a presente resolução e reclamar a obtenção dos esclarecimentos já pedidos no passado dia 14».
Os representantes dos trabalhadores iriam, entretanto, «exigir do Presidente da República que cumpra as suas obrigações constitucionais, impedindo a entrada em vigor de um decreto-lei que afronta a Constituição da República Portuguesa e a viola, no processo da sua elaboração e no seu conteúdo»; e decidiram também «apelar os diferentes grupos parlamentares, para chamarem este decreto-lei à ratificação parlamentar, cumprindo o seu dever de revogar este ataque ao sector empresarial público, aos seus trabalhadores e aos utentes». 

Passar à luta 

Retomando a dinâmica de unidade na acção, que se tem reflectido na prolongada e dura resistência à ofensiva do actual Governo e do seu predecessor, os representantes dos trabalhadores convocaram, para 9 a 13 de Setembro, uma «semana de esclarecimento, mobilização e luta» contra este decreto-lei. No dia 12 de Setembro vão realizar um grande plenário de ORT, propondo desde já que seja alargado a todos os trabalhadores do sector empresarial do Estado.
Na resolução de dia 22 avisa-se que, caso se concretizem os roubos para que o Governo recebeu a autorização legislativa que solicitou (e onde se inclui a ameaça de amputação definitiva de parte dos direitos constantes na contratação colectiva), os trabalhadores não deixarão de dar «resposta assertiva, exigindo a anulação de tudo o que está a ser preparado». As formas concretas serão acertadas no dia 12 de Setembro.
Subscrita pela Fectrans (e pelo STRUP, SNTSF e Sitava, que integram a federação e a CGTP-IN), pelos sindicatos não filiados Sinafe, Sinfa, STTM, Sindem, Sensiq, Sinfb e Ascef, e pelas comissões de trabalhadores dos CTT, da CP, da Transtejo, do Metropolitano de Lisboa, da EMEF e da TAP, a resolução foi enviada a outras estruturas representativas, para alargar o leque de apoios. 

Cortar... o Governo

«Não se conhece, ainda, se na lei que aprovaram no passado dia 14, avançaram com o corte do subsídio de refeição e outros, mas se não o fizeram apenas significa que deixaram essa medida para o âmbito da lei hoje publicada», comentou a Fectrans, no dia 23. Nesta sexta-feira foi publicada a Lei 59/2013, aplicável à Administração Pública e ao sector empresarial do Estado. O diploma «estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória».
Até estas medidas estarem decididas pelo Governo, a lei determina que «as entidades ficam impedidas de criar ou alterar remunerações, suplementos remuneratórios ou outras componentes remuneratórias».
«Com esta lei, o Governo suspende a contratação colectiva nas empresas e prepara as medidas para avançar com nova redução de salários», acusou a Fectrans, realçando que «a exigência de nova política e novo Governo tem que estar presente na luta de todos os dias».