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Daqui resulta que as chamadas PPP têm sido um factor altamente penalizador para os cidadãos, que têm de pagar os encargos públicos decorrentes de tais contratos lançados por governos do PS, do PSD e do CDS-PP.

Esta avaliação crítica é do deputado comunista António Filipe e foi transmitida em recente debate parlamentar suscitado pelo PSD em torno das PPP e da «transparência nos processo de decisão».

Um debate onde o partido com maior peso na coligação governamental surgiu com um discurso de pendor crítico, simulando distância quanto àquele modelo e ao «excesso de alcatrão» e de «obras» que lhe está associado por via da rede rodoviária construída em décadas recentes.

O deputado do PSD Nuno Encarnação foi a voz desse aparente desconforto e fê-lo num registo de tal modo grave que levou António Filipe a admitir que, pelo tom empregue, mais lhe parecera estar aquele a falar dos governos de Fontes Pereira de Melo, no século XIX.

Ora sucede que o período a que o deputado laranja aludia corresponde afinal àquele onde o PSD teve pesadas responsabilidades, onde a sua marca esteve presente em todas as opções tomadas nesta matéria.

À crítica de excesso de alcatrão de Nuno Encarnação reagiu por isso o parlamentar do PCP questionando-se sobre qual o Governo que fez do alcatrão a sua maior bandeira eleitoral. «Não foram governos do PSD? Não foram governos presididos por Cavaco Silva que fizeram do alcatrão a sua principal bandeira eleitoral nos anos 90?», perguntou, indagando ainda se a Lusoponte – a PPP que hoje unanimemente todos criticam – «não foi concebida nos tempos dos governos do PSD».

Perante isto, António Filipe não pôde deixar de concluir que para aquele deputado do PSD as «PPP são boas se forem lançadas e executadas por governos do seu partido, são más se forem de governos do PS».

Ora, para o PCP, nem umas nem outras servem os interesses do País.

Aprofundando a questão, António Filipe observou, por fim, que o problema é que o actual Governo continua a lançar PPP, se não no sector rodoviário e ferroviário, na Saúde seguramente. «Não há quatro hospitais recentes a funcionar em PPP?», inquiriu, recordando que também estas «parcerias» têm exactamente as mesmas consequências nefastas para os contribuintes que as do sector rodoviário e ferroviário.

Escândalo continua

Intervindo no debate sobre as PPP, Bernardino Soares acusou o secretário de Estado dos Transportes de querer fazer passar a ideia de que o Governo está a fazer poupanças com esta solução. Não corresponde à verdade, acusou, pois na prática o que o Governo está a fazer é «cortar nalguma despesa em parte muito reduzida» a partir da desobrigação dos concessionários em relação à manutenção, a novas obras e a uma série de outras obrigações contratualizadas e que deixam de o ser.

«Assim também eu», desabafou, sublinhando que o problema está em «baixar drasticamente ou reverter para o Estado a taxa de rendibilidade das concessões».

Ora é exactamente isso que o Governo não faz, porque, segundo Bernardino Soares, «continua a ser mais vantajoso para os privados ter uma PPP do que um qualquer depósito, uma qualquer aplicação financeira».

«Assim o lucro é garantido durante muitos anos», frisou, antes de lamentar que tal escândalo tenha permanecido com este Governo.

Bernardino Soares não deixou ainda passar em branco a ausência de referência de Sérgio Monteiro às PPP na Saúde, uma criação do PSD e do CDS, apadrinhada depois pelo PS. E frisou essa singularidade que é a de serem «únicas no mundo». «Nem a senhora Thatcher as fez assim no Reino Unido», observou, muito crítico quanto ao facto de por cá até a gestão clínica nos hospitais ter sido privatizada, «coisa que nem aquela chegou a fazer».

Privatizações

O País não ganha nada

Sobre as privatizações, Bernardino Soares escusou-se a abordar o tema pelo lado da transparência, da regulação, como quis o secretário de Estado. «Isso é a conversa que o PS arranjou para fingir que não está de acordo com as privatizações, porque sabe que o povo não está de acordo com elas», disse.

E lembrou que o PS teve Teixeira dos Santos como ministro das Finanças do PS, e este chegou a vangloriar-se de ter sido o governante que mais privatizações fez na história da democracia.

Bernardino Soares reafirmou, por outro lado, que as privatizações não resolveram nenhum problema da dívida pública e inquiriu sobre qual o interesse público em privatizar os CTT. «O que é que se ganha entregando esse monopólio natural a um privado, uma empresa que é lucrativa e presta um bom serviço às populações e ao País?», inquiriu. «Não ganha nada», assegurou, concluindo por isso ser este um Governo «ao serviço do interesse privado e não do interesse público».

A afirmação do secretário de Estado de que 8% é uma «taxa de rendibilidade aceitável» levou ainda Bernardino Soares a perguntar se é isso que o Governo tem para mostrar como elemento disciplinador no escândalo das PPP.

«Bem que se denunciou pelas suas próprias palavras porque, de facto, 8% é um escândalo, uma roubalheira do dinheiro dos portugueses», afirmou, defendendo que esta posição «não é aceitável e mostra que o Governo não fez nada do que é fundamental nesta área».

O presidente da formação comunista quis ainda saber onde está a justeza de uma medida como é a da privatização do sector segurador da Caixa Geral de Depósito. «Explique-nos como é vantajoso para o País que o banco público abdique do sector segurador, coisa que não acontece com nenhum banco da mesma dimensão, que abdique de um terço do seu volume de negócios», desafiou, interrogando-se sobre «qual a racionalidade desta decisão». «É que público é de todos e privado é só de alguns», lembrou.