O PCP está contra a privatização dos CTT, entendendo que essa é uma medida que resulta em prejuízo para o Estado, sacrifica as populações, destrói emprego e apenas serve interesses privados.

A privatização é um «bom negócio para os grupos económicos – e por isso estão interessados nele –, mas é um mau negócio para o Estado, um péssimo negócio para os cidadãos», sublinhou o deputado comunista António Filipe na AR, dia 8, resumindo as razões essenciais que justificaram a realização de um debate potestativo a pedido da sua bancada e destinado a ouvir o Governo sobre as medidas que tem na calha para os CTT, em particular o encerramento de centenas de estações.

A reter desse debate ficou desde logo a posição da bancada comunista segundo a qual os Correios «não são nem podem ser um lucrativo negócio de alguns», como salientou na sua intervenção inicial o deputado Bruno Dias, que lembrou ser este um «serviço público fundamental à população, à economia nacional, ao desenvolvimento regional e à coesão territorial».

Ora com a privatização o que está em causa é o encerramento de centenas de estações – objectivo que o Governo não desmentiu –, com a transferência de parte dos serviços para estabelecimentos comuns (o que põe questões de confidencialidade), ficando o restante desses serviços noutras estações a quilómetros de distância. Isto a par de um agravamento das tarifas do serviço postal, sem falar do processo de destruição de postos de trabalho.

«Só no último ano a empresa terá ficado com 669 trabalhadores a menos», indicou Bruno Dias, convicto de que está em curso uma «operação de desmantelamento» e de que a situação tenderá a agravar-se caso se concretizem as medidas anunciadas.

Desprezar as pessoas

Perante as acusações dos deputados comunistas que intervieram no debate (Jorge Machado, por exemplo, falou das dificuldades criadas às pessoas com o encerramento de postos no centro histórico do Porto), o secretário de Estado das Comunicações, Sérgio Monteiro, procurou fazer passar a ideia de que na base das posições do PCP estariam apenas «razões ideológicas». E justificou a privatização dos CTT «como forma de criar valor para o Estado, a economia e os cidadãos», asseverando ainda que o «modelo de privatização está a ser cuidadosamente preparado para salvaguarda do interesse do Estado e prestação de serviço universal de qualidade e em termos sustentáveis».

Para género de música agradável aos ouvidos nada mal, só que não teve acolhimento nos deputados do PCP.

«Lá, onde se encerram estações dos CTT e quando estiver uma para encerrar e as pessoas lá forem para manifestar o seu descontentamento, os senhores vão lá e digam que o PCP não quer que a estação encerre por razões ideológicas, que isto não faz cá falta nenhuma», foi o desafio lançado no final por António Filipe aos deputados da maioria, assim mostrando o quão frágil foram os argumentos por aqueles aduzidos e o quão longe eles estão da realidade e do sentir das populações.

Fechar o País

Ideia forte sublinhada pelos deputados do PCP foi, por outro lado, a de que o serviço postal é um serviço lucrativo, não havendo nenhuma razão económica para o privatizar, ou seja a crise não serve de pretexto. A razão fundamental para a privatização é outra, anotou António Filipe, e radica apenas na perspectiva «fundamentalista neoliberal» que anima o Executivo PSD/CDS-PP.

Recusada pelos deputados comunistas foi igualmente a ideia de que as estações de correios encerram para racionalizar e melhorar os serviços. Essa é a «conversa do costume», ripostou António Filipe, realçando que à mesma falácia recorre o Governo quando se trata de fechar unidades de saúde ou escolas, extinguir freguesias ou mandar os jovens emigrar. «Para este Governo e esta maioria o país racionalizado é o país sem pessoas, o país onde não há portugueses», ironizou.

Por fim, para o PCP, também não cola o argumento de que a privatização já estava no PEC IV e está no memorando da troika. «Esse não é argumento para privatizar, é argumento para contestar quer o PEC IV quer o memorando da troika e rejeitá-lo», garantiu António Filipe.
 

Mexer com a vida

Sublinhada pela bancada do PCP no debate foi a importância do serviço prestado pelos CTT em especial para a população idosa (é às estações de correios que vão receber as suas reformas), mais ainda nas regiões que são vítimas de desertificação, com dificuldades de acessibilidade. Daí, como foi dito, a obrigação indeclinável de o Estado respeitar os direitos mais elementares desses cidadãos e de não os privar de um serviço essencial nas suas vidas.

Alegou o secretário de Estado Sérgio Monteiro que o «importante é que o serviço seja prestado, não importando quem o presta, desde que haja regulação». Discordando em absoluto, o PCP reafirmou que é muito importante quem presta o serviço. Porque – e esta é a questão nodal – uma coisa é a prestação do serviço através de «uma entidade pública que responde democraticamente perante os cidadãos», outra coisa é o serviço ser prestado por um grupo económico privado que «só está interessado na privatização em nome dos seus interesses económicos».

E à invocação pelo Governo de que há sempre a regulação, respondeu ainda António Filipe salientando as más experiências neste domínio e dizendo mesmo não se lembrar de «nenhuma boa».