Como o Avante! noticiou na passada semana, este é um documento que, apesar de muito relevante para a definição da política nacional de Defesa, foi condenado à partida pelo próprio Governo à irrelevância.

É isso que decorre da desvalorização dada pelo Executivo à «contribuição de tudo e todos», desde o grupo de trabalho (encarregado de elaborar uma proposta) às Forças Armadas, dos Chefes Militares à própria AR».

Com efeito, o Governo apresenta na AR uma proposta de CEDN mas, ao mesmo tempo, sem dar cavaco, vai decidindo e reestruturando. A anunciada intenção de cortar 218 milhões de euros nas Forças Armadas é disso exemplo. «Não são 217 nem 219, são 218 o que significa que sabe exactamente onde, quando e como vai cortar, seja qual for o conceito estratégico de defesa nacional que venha a ser adoptado», denunciou há 15 dias no Parlamento o deputado comunista António Filipe.

Acontece assim que o Governo tem vindo a cortar a eito na Lei da Programação Militar, decidiu já que vai reduzir oito mil efectivos militares, privatizou redes energéticas, acentua vulnerabilidades essenciais em matéria de Defesa Nacional.

E sabendo-se que este documento deveria corporizar um conjunto de políticas de natureza militar, diplomática, económica, social, cultural e técnico científica, a questão que se coloca é saber afinal «onde estão todas estas vertentes da política de Defesa Nacional». Essa foi a pergunta formulada por António Filipe, que observou haver enunciados aqui ou ali no documento mas «sem qualquer tradução prática na política do Governo».

«Para além da Defesa Nacional não vemos mais nenhuma área sectorial da política governativa ter a mínima preocupação com a concretização do conceito estratégico de defesa nacional», sustentou.

Desfasamentos

O parlamentar do PCP considerou ainda ser este um documento «deslocado da realidade». E sublinhou que as opções nele constantes são contrariadas pelas opções concretas que o Governo vai tomando a todos os níveis da governação.

No documento alude-se à máxima valorização do conhecimento e do capital humano, por exemplo, mas o que se vê na prática é «o apelo para que os jovens emigrem, uma taxa de 40 por cento de desemprego nos jovens, o abandono de milhares deles do Ensino Superior por falta de capacidade económica para pagar as propinas». Fala-se nas políticas industriais, mas o que se assiste é à «desindustrialização acelerada do nosso País».

Em face disso, para o PCP, «é preciso uma grande dose de descaramento» para o Governo apresentar um documento com objectivos que são à partida anulados pelas suas políticas concretas.

Destruição

Por outro lado, sobre a referência no texto à capacidade para cumprir missões militares necessárias à garantia da soberania, da independência e da integridade territorial, perguntado foi como é possível concretizar tudo isto quando se degrada as capacidades das Forças Armadas (designadamente para o patrulhamento e a fiscalização da nossa zona costeira), se desiste da encomenda de construção de navios patrulha aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ou quando se aposta no próprio desmantelamento desta unidade da indústria naval.

Em suma, para o PCP, o actual Governo «é a maior ameaça à segurança nacional», pela razão simples, como foi dito, que as suas políticas «acentuam o empobrecimento do País e suas vulnerabilidades, põem em causa a independência nacional, a soberania, a capacidade de autodeterminação». E por isso António Filipe não hesitou em concluir que o Governo falha clamorosamente nesse objectivo, ao «minar a coesão nacional, ao desvalorizar as Forças Armadas e criar instabilidade no seu seio».

Uma das discordâncias de fundo do PCP quanto à proposta de Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional diz respeito à NATO e à União Europeia.

Parece que «não há vida para além» destas instituições, frisou António Filipe, «como se não houvesse interesses nacionais a defender», independentemente daqueles centros de decisão.

O apoio à NATO é, segundo o parlamentar comunista «absolutamente incondicional», assumindo mesmo o carácter de «submissão». Daí ter-se interrogado sobre se este apoio envolve «violações grosseiras dos direitos humanos ou agressões militares em tudo contrárias à Constituição da República».

E sobre a UE, em relação à qual o documento parte sempre da premissa de que nela reside a solução dos problemas nacionais, ignorada é a circunstância de que «também pode ser – e actualmente é – um problema para o desenvolvimento nacional, para o nosso crescimento económico e para a própria independência nacional».

O facto de outras estruturas e latitudes serem ignoradas no documento – como a América Latina –, levou ainda o PCP a questionar «se não há interesses de Portugal a defender no quadro da CPLP ou no quadro das Cimeiras Ibero Americanas».

Incontornável, surgiu ainda a questão de saber se acaso não há uma integridade territorial e independência nacional que deva ser defendida aqui, no território nacional. A questão assume pertinência face à forma como é ignorada no documento a Constituição da República, quando é evidente que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, no entender do PCP, «devia respeitar em primeiro lugar e acima de tudo os imperativos constitucionais».

Tudo somado, para António Filipe, «este não é um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que se apresente. É um gigante pela sua dimensão mas tem pés de barro pelo seu conteúdo».

Resolver o ilógico

A bancada comunista entregou, entretanto, recorde-se, um projecto de lei no mesmo dia do debate com vista a a conferir um enquadramento lógico, do ponto de vista constitucional e legal, à aprovação das Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Apesar de a AR ser o único órgão de soberania com responsabilidade para legislar em matéria de Defesa Nacional, não é ela que detém a competência de aprovar aquelas Grandes Opções mas sim o Governo por resolução do Conselho de Ministros, depois de um debate parlamentar. O que o PCP propõe, resolvendo esta incongruência, é que seja o Governo a propor à AR essas Grandes Opções e este órgão de soberania por via de lei a proceder à sua aprovação.