Neles se recomenda ao Governo o «combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres», a par da valorização dos seus direitos laborais e da luta contra as discriminações salariais.

Aprovado com igual votação foi também um diploma do PEV pela «não discriminação laboral de mulheres», sendo ainda aprovada (por unanimidade) outra recomendação sobre a «promoção da igualdade no mundo do trabalho entre homens e mulheres», esta da iniciativa conjunta do PSD e do CDS-PP. Já dois diplomas do BE (um, em defesa da majoração do subsídio de desemprego para famílias monoparentais; o outro, pelo alargamento da protecção na parentalidade) foram inviabilizados pelos votos contra da maioria governamental.

Na passagem do Dia Internacional da Mulher, foi deste modo que o Parlamento assinalou a data que simbolicamente melhor reflecte a secular luta emancipadora das mulheres.

«Hoje “é um dia para assinalar as razões da luta de todos os dias”, feita por mulheres e homens que não desistem de lutar pela sua dignidade, porque a luta emancipadora das mulheres é inseparável da luta por uma sociedade mais justa e avançada», afirmou na apresentação dos diplomas da sua bancada a deputada comunista Rita Rato.

Retrocesso

Uma luta que se desenvolve hoje num quadro particularmente adverso e difícil, fruto de uma política que está a destruir o País e a vida de um sem número de portugueses.

«Vivemos tempos de retrocesso civilizacional», alertou Rita Rato, que deu exemplos vários dessa forçada marcha atrás no plano dos valores e direitos de participação das mulheres em igualdade na lei e na vida, de degradação das suas condições de vida e de trabalho. Um recuo, de facto, que não bate certo com os discursos piedosos e hipócritas dos mentores da política de direita e seus executores.

Lembrou, por exemplo, que o desemprego atinge 42,5% das jovens e mulheres e que 76% delas não recebem subsídio de desemprego. Que o número das que têm o salário mínimo nacional ascende a 265 000 e que são milhares as que têm salário em atraso, como sucede com as trabalhadoras da Conforlimpa, a prestar serviço na AR, e que no final da semana transacta tinham por receber o mês de Fevereiro.

Inscrito nesse rol de atropelos estão ainda outros pontos negros como as disparidades e discriminações salariais em função do género, a violação dos direitos de maternidade e paternidade, o agravar das dificuldades de articulação entre a vida familiar e profissional, a inexistência de qualquer protecção social para milhares de jovens desempregadas, o acumular de dois e três «trabalhos» em jornadas escravizantes de 12 e mais horas diárias para garantir mínimos de sobrevivência.

Mas se este é um tempo de retrocesso, com o «recrudescer de seculares formas de exploração e violência sobre as mulheres», é também um tempo que convoca à resistência e ao fortalecer da luta. Porque há outro caminho, há uma política alternativa, onde os direitos das mulheres no mundo do trabalho sejam valorizados e salvaguardados, onde as suas capacidades e qualificações sejam postos ao serviço do desenvolvimento do País. Foi essa a convicção deixada por Rita Rato. E por isso a comemoração deste 8 de Março foi também uma afirmação de «esperança e confiança».

Não às discriminações

Do conjunto de medidas propostas pelo PCP nos diplomas agora aprovados destaca-se a criação de um Programa Nacional de Combate às Discriminações Salariais, Directas e Indirectas, para 2013 e 2014, através da Autoridades para as Condições do Trabalho (ACT) e da Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE).

A bancada comunista quer também ver elaborado um relatório anual sobre a situação laboral das mulheres, bem como «medidas de combate ao empobrecimento e agudização da pobreza»

A criação de um «plano de combate à exploração na prostituição» é igualmente proposta pelo PCP, que defende noutro plano ainda uma fiscalização anual do «Acordo de Adesão ao Fórum de Empresas para a Igualdade de Género».