A actual proposta legislativa sobre Finanças Regionais merece a completa «discordância» dos comunistas da Madeira, uma vez que o Governo PSD/CDS «ataca a autonomia e subverte princípios basilares, pelos quais se deveria reger a mais elementar autonomia financeira das regiões autónomas».

Segundo os eleitos do PCP, há, desde logo, uma «grosseira subversão» do princípio da solidariedade nacional em relação às regiões distantes. «A proposta do Governo PSD/CDS ignora que é dever do Estado assumir solidariamente os custos das desigualdades derivadas da insularidade distante», acusam, em nota de imprensa, os comunistas, lembrando que «ao pretender impor um garrote financeiro às regiões Autónomas, ao querer reduzir as transferências orçamentais e ao limitar o investimento público, ao impedir outros níveis de desenvolvimento regional», o Executivo nacional «confirma uma linha política insolidária para com o povo das ilhas». Tal lógica de subversão da solidariedade nacional, sublinham, «vai ao ponto de estipular a proibição do Estado de poder dar garantia aos empréstimos a emitir pelas regiões, de assumir responsabilidades pelas obrigações destas e de assumir os compromissos que decorrem dessas obrigações».

Para o PCP, a proposta do Governo PSD/CDS invade, ainda, a autonomia política e legislativa das regiões autónomas, consagrada na Constituição e nos Estatutos Políticos e Administrativos das Regiões Autónomas.

«As competências dos órgãos de Governo próprio das regiões são postas em causa nos diversos exemplos de inaceitável intromissão centralista, em tudo quanto se reporta aos poderes de fiscalização política e acompanhamento de execução orçamental, à monitorização dos procedimentos governamentais e quanto à decisão de eventuais sanções políticas», criticam os comunistas, informando que no actual quadro constitucional das autonomias, para além dos poderes próprios de fiscalização do Tribunal de Contas, apenas os parlamentos regionais podem exercer poderes de fiscalização e de acompanhamento das políticas realizadas pelos executivos regionais.

«Ora, a imposição de poderes de supervisão do Estado colidem com as competências político-orçamentais das regiões, o que é inaceitavelmente centralista, inconstitucional e anti-autonómico», refere o PCP, lamentando «as propostas para a criação de sanções político-financeiras unilateralmente impostas por entidades estranhas às regiões, ou, entre outros casos, a imposição de condições de prévios pareceres à livre iniciativa política e legislativa dos parlamentos autónomos».

Resposta firme

Por outro lado, referem os comunistas, a proposta do Governo, a par das restrições às condições de financiamento das autonomias, «esvazia de conteúdo o poder tributário e as atribuições fiscais consagrados pela Constituição e pelos Estatutos Político Administrativos de cada uma das regiões».

Neste sentido, às medidas governamentais da responsabilidade do PSD/CDS, que lesam as regiões autónomas, «é preciso contrapor uma resposta política de reprovação, de não resignação». «Aos raciocínios centralistas, que a direita tenta impor, utilizando estratagemas para asfixiar a autonomia financeira e, assim, negar direitos dos povos das ilhas, importa contrapor com firmeza medidas que contrariam interesses vitais da autonomia e direitos de quem vive nestas regiões», sustenta o PCP.