Em causa está o Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que definiu novas regras para os exames nacionais do 12.º ano e para o ingresso no Ensino Superior. «É apresentado aos alunos e aos profissionais da educação um decreto que procede à introdução de um conjunto de alterações às matrizes curriculares, dos ensinos Básico e Secundário, com o objectivo de, na óptica do Ministério da Educação, criar uma cultura de rigor e de excelência, tendo em vista melhorar a qualidade do que se ensina e se aprende. No entanto, quanto à avaliação sumativa externa dos alunos do ensino profissional e artístico especializado, as alterações vêm confirmar que o Ministério efectivamente negligenciou o percurso escolar destes alunos», critica José Luís Ferreira, referindo-se, por exemplo, às alterações ao nível da avaliação sumativa externa, que «não se compreendem e suscitam grande questão».

«Como se pode exigir agora, a meio do percurso escolar dos alunos, que a avaliação sumativa externa se realize à disciplina de Português, conjuntamente com uma disciplina bienal e outra trienal no caso dos alunos do ensino profissional?», interroga o deputado, acrescentando: «E no caso dos alunos do ensino artístico especializado, que essa mesma mesma avaliação se realize às disciplinas de Português e de Filosofia?».

Entretanto, o Ministério da Educação, reconhecendo a desigualdade e injustiça criada no direito à educação constitucionalmente previsto, recuou na aplicação da lei e criou uma norma transitória de modo a que esta medida seja só aplicada aos estudantes que entraram este ano no Secundário, mas só no caso dos alunos do ensino artístico especializado.

Esta situação coloca uma outra questão: «onde está o sentido de justiça e equidade de tratamento do Ministério da Educação, quando discrimina de forma tão abusiva os alunos do ensino profissional?», refere José Luís Ferreira.

«Os Verdes» pediram ainda esclarecimentos sobre a supressão de comboios e incumprimento de horários na Linha do Sado, que estão a provocar a degradação do serviço público e a prejudicar gravemente os utentes. Na pergunta dirigida ao Ministério da Economia, os ecologistas afirmam que a CP, enquanto transportadora nacional que recebe indemnizações compensatórias do Estado, tem a obrigação de cumprir os horários em vigor, aprovados pela Secretaria de Estado dos Transportes.