Esta acção de protesto, onde estiveram trabalhadores, autarcas e população em geral, de vários pontos do País, contou com a presença de Eugénio Pisco, do Comité Central do PCP, que manifestou o apoio e a solidariedade dos comunistas na luta em defesa das freguesias. «O PCP está, desde o primeiro momento, solidário com a luta em defesa das freguesias», salientou, referindo-se às iniciativas parlamentares desenvolvidas, assim como às acções «que se têm vindo a realizar a nível nacional», em todos os distritos, concelhos e freguesias. «A luta não termina com a aprovação da Lei 22/2012 na Assembleia da República, vai prosseguir e intensificar-se, podendo as populações, os autarcas e os trabalhadores contar com o apoio do PCP», afirmou Eugénio Pisco.

Entretanto, na sexta-feira, dia em que a maioria PSD/CDS aprovou, na generalidade, a «morte» do Poder Local Democrático, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) entregou em Bruxelas o comprovativo de que o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica viola normas da Carta Europeia de Autonomia Local, que impõe «a obrigação de consulta dos órgãos das autarquias locais em todas as questões que directamente lhes interessam, mormente quando esteja em causa a alteração dos limites territoriais locais».

«Luto» nacional

O «luto» foi sentido de Norte a Sul do País, tendo-se realizado inúmeras acções de protesto. Em Caminha, as freguesias abrangidas pela reorganização administrativa colocaram, na sexta-feira, as bandeiras dos respectivos órgãos a meia haste.

No sábado, em Palmela, centenas de pessoas participaram numa manifestação contra a agregação das freguesias da Marateca e do Poceirão. «As pessoas estão descontentes com a proposta de junção destas duas freguesias», disse, à Lusa, o presidente da Junta de Freguesia do Poceirão, José Silvério.

Fernanda Esfola, presidente da Junta de Freguesia da Marateca, também não vê qualquer vantagem na junção das duas autarquias. «Vamos juntar-nos a uma freguesia [Poceirão] que, tal como a Marateca, também tem características rurais e com uma área enorme, em que as pessoas vão ficar ainda mais longe da sede», disse. «As pessoas que decidem estas coisas provavelmente não sabem que estamos a falar de uma zona onde não há transportes públicos, nem sequer entre as duas freguesias», acrescentou.

Resistência popular

Mais a Sul, em Barão de São João, no concelho de Lagos, Paulo Sá, deputado do PCP à Assembleia da República, apelou à «resistência popular» para evitar a agregação de freguesias e anunciou que o Grupo Parlamentar comunista vai apresentar, amanhã, uma proposta para a revogação da leia aprovada pelo Governo de maioria PSD/CDS-PP.

«É preciso que as populações se unam e lutem para travar a intenção do Governo de extinguir cerca de 1200 freguesias em todo o País», defendeu, durante uma sessão de esclarecimento em Barão de São João, uma freguesia rural, com uma área de 52,63 quilómetros quadrados e 895 habitantes, cuja agregação está prevista com a de Bensafrim.

Segundo o deputado, eleito pelo círculo de Faro, o apelo às populações «vai no sentido das pessoas não se resignarem com a aprovação da Lei, e de lutarem com todos os meios legais para travar uma Lei que não é de agregação, mas sim de extinção de freguesias».

Serviço público de proximidade

Em Odivelas o Governo quer extinguir três (Caneças, Famões e Olival Basto) das sete freguesias do concelho, o que para a CDU significa a «morte do Poder Local, uma das mais importantes conquistas do 25 de Abril de 1974».

No concelho de Coimbra a proposta do Governo é de «abater» 13 freguesias. A Comissão Concelhia de Coimbra do PCP exigiu, por isso, a revogação da Lei, entretanto aprovada na generalidade pelo PSD e pelo CDS, e apelou à população para que «participe em acções de luta em defesa da sua freguesia e se solidarize com as restantes, de modo a que nenhuma freguesia do concelho de Coimbra ou de outro qualquer concelho deste País, seja extinta».

Em Lisboa, PS, PSD e CDS vão extinguir 38 freguesias. «Todo este processo visa, antes demais, afastar as pessoas da gestão das freguesias. Ignora-se as verdadeiras necessidades das populações, sobretudo o trabalho de proximidade prestado, em especial às crianças e aos mais idosos, na educação, na acção social, na cultura e no desporto, e cria-se “super-freguesias” para satisfazer apenas a necessidade de criar mais alguns lugares para amigos, pagos com os nossos impostos», acusam, num documento distribuído às populações visadas, os eleitos do PCP.

Processos em tribunal

Na segunda-feira, a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) deu a conhecer que cerca de 80 processos já deram entrada em tribunais administrativos contra assembleias municipais que decidiram extinguir freguesias, mas o número de acções deve aumentar após a publicação da Lei com o mapa de freguesias aprovada na sexta-feira na Assembleia da República.

Matosinhos, Castelo Branco, Póvoa de Lanhoso, Pombal, Santarém e Vila Verde são casos de municípios onde alguns autarcas já manifestaram a intenção de recorrer aos tribunais para travar a agregação das respectivas freguesias.

A ANAFRE pediu, entretanto, ao Provedor de Justiça e à Procuradora Geral da República o envio da lei para análise da eventual inconstitucionalidade de algumas normas pelo Tribunal Constitucional. A análise da constitucionalidade pode ser pedida por estas entidades a qualquer altura, sem limite de prazo.