Apro­vada, com a mesma vo­tação, foi também a pro­posta de lei sobre as Grandes Op­ções do Plano para o pró­ximo ano. Após a re­dacção final, o OE segue para Belém, dis­pondo o Pre­si­dente da Re­pú­blica de 20 dias para a sua pro­mul­gação. Ca­vaco Silva pode sus­citar a fis­ca­li­zação pre­ven­tiva de cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade no prazo de oito dias.

Deste do­cu­mento ela­bo­rado por «um Go­verno mo­ri­bundo, de­sa­cre­di­tado, vaiado onde quer que vá, e re­pu­diado pelos seus pró­prios elei­tores», como as­si­nalou no final do de­bate o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe, ri­go­ro­sa­mente nada de bom há a es­perar para Por­tugal e os por­tu­gueses. Bem pelo con­trário, ad­vertiu, este é o or­ça­mento que agrava a re­cessão, as fa­lên­cias, o de­sem­prego, o nú­mero de fa­mí­lias in­sol­ventes, o aban­dono es­colar, o em­po­bre­ci­mento e a mi­séria, o nú­mero de jo­vens for­çados a emi­grar.

E porque este or­ça­mento (en­quanto ins­tru­mento da po­lí­tica da troika) «é um acto de agressão contra o povo e o País», as­sente no «au­mento das ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores, no re­tro­cesso eco­nó­mico e so­cial e no saque dos re­cursos na­ci­o­nais», o PCP en­tende que a única saída está na der­rota desta po­lí­tica e do Go­verno seu fiel exe­cu­tante.

«O Go­verno diz que não há al­ter­na­tiva a esta po­lí­tica. Nós di­zemos que não há al­ter­na­tiva com esta po­lí­tica», su­bli­nhou An­tónio Fi­lipe, que re­a­firmou no fim do de­bate a po­sição in­sis­ten­te­mente ex­pressa pela sua ban­cada de que a su­pe­ração da ter­rível si­tu­ação criada ao País pelo PS, PSD e CDS-PP re­side, como vem pro­pondo, na «re­ne­go­ci­ação justa e hon­rada dos prazos, mon­tantes e juros da dí­vida ex­terna le­gí­tima».

Blo­quear o fu­turo

Num de­bate onde a mai­oria voltou a dar si­nais de ins­ta­bi­li­dade, sendo for­çada a uma «trégua de con­ve­ni­ência para ga­rantir a so­bre­vi­vência do Go­verno», coube ainda à ban­cada co­mu­nista – além de um enun­ciado muito claro de me­didas para uma po­lí­tica al­ter­na­tiva – a de­nun­ciar de modo firme todos os atro­pelos e mal­fei­to­rias pre­sentes no OE, es­pe­ci­al­mente no­tó­rios no plano fiscal e no ataque des­ca­be­lado aos di­reitos e ao em­prego dos tra­ba­lha­dores pú­blicos e pri­vados, na forma como mal­trata os re­for­mados e as pes­soas com de­fi­ci­ência, na ati­tude ir­res­pon­sável como blo­queia o fu­turo da ju­ven­tude ou com­pro­mete o de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico e agrava a de­pen­dência do País.

Ver­be­rada com du­reza foi a sua ini­qui­dade fiscal - «os ricos pagam como se fossem po­bres e os que se tornam po­bres pagam como se fossem ricos», ob­servou An­tónio Fi­lipe -, com o IRS a so­frer o «maior au­mento de que há me­mória», en­quanto os ricos e po­de­rosos con­ti­nuam a be­ne­fi­ciar de es­quemas vá­rios que os li­vram de im­postos (be­ne­fí­cios e isen­ções fis­cais, ex­pe­di­entes de en­ge­nharia fiscal, an­te­ci­pação de di­vi­dendo, pa­raísos fis­cais, etc.).

Atin­gidos de forma par­ti­cular são, por outro lado, os fun­ci­o­ná­rios pú­blicos, com cortes sa­la­riais entre 3,5% e 10%, e que vêem man­tido o con­fisco de dois sa­lá­rios, um dos quais por via do IRS.

O ataque às fun­ções so­ciais do Es­tado é outra marca negra deste OE de Passos e Portas, com a san­gria a atingir na Saúde os 660 mi­lhões, os 1125 mi­lhões de euros na Edu­cação e os 1040 mi­lhões nas pres­ta­ções so­ciais (sub­sídio de de­sem­prego, de do­ença, de fu­neral e até o fundo de ga­rantia das pres­ta­ções de ali­mentos de me­nores).

In­di­fe­rente à re­cessão e ao de­sem­prego, na sua sanha des­trui­dora, o Go­verno nada faz para tirar do su­foco as micro, pe­quenas e mé­dias em­presas (veja-se a ir­ra­ci­onal ma­nu­tenção do IVA da res­tau­ração na taxa de 23%), mas, ao invés, ace­lera e é pró-ac­tivo quando se trata de ali­enar pa­tri­mónio e so­be­rania, ven­dendo a preço de saldo em­presas es­tra­té­gias como a ANA, a TAP, os CTT, a CP Carga ou os Es­ta­leiros Na­vais de Viana do Cas­telo.

Razão, pois, tem o PCP quando aponta o an­tí­doto para tanta mal­fei­toria: «der­rotar o Go­verno e romper com as im­po­si­ções da troika».

Ar­ro­gância des­me­dida

No pri­meiro dia (24) de dis­cussão do or­ça­mento na es­pe­ci­a­li­dade em ple­nário, du­rante mais de meia hora os tra­ba­lhos es­ti­veram ocu­pados com a ati­tude da mai­oria que re­solveu en­tregar fora de horas – à re­velia do re­gi­mento e do es­ta­be­le­cido em con­fe­rência de lí­deres - quatro pro­postas de al­te­ração ao OE. Como o prazo li­mite para esse efeito se es­go­tara na sexta-feira an­te­rior, a tal in­tuito se opu­seram os par­tidos da opo­sição, no­me­a­da­mente o PCP. Para estes, em sín­tese, tra­tava-se de de­fender, contra a ar­ro­gância e o «posso e mando» da mai­oria, quer a dig­ni­dade da AR, quer re­gras de equi­dade entre as vá­rias ban­cadas, quer re­gras or­ga­ni­za­tivas num de­bate com a im­por­tância do OE. Nesse sen­tido apontou também a in­ter­pre­tação da pre­si­dente da AR, As­sunção Es­teves, ao negar a ad­missão das pro­postas, de­cisão da qual veio a re­correr para ple­nário a ban­cada do PSD, por via de re­que­ri­mento, aca­bando assim por impor a sua von­tade pela força dos votos. Antes, ainda quis furtar-se à dis­cussão do re­que­ri­mento, in­vo­cando o re­gi­mento da AR, em­bora neste par­ti­cular não tenha sido bem su­ce­dida, por­quanto este prevê mesmo tal de­bate, como de­fen­dera aliás o líder par­la­mentar do PCP.

Seja como for, a mai­oria acabou por levar a água ao moinho e furar as re­gras. O que levou Ber­nar­dino So­ares a acusá-la e ao Go­verno de le­varem esta questão a «um ex­tremo ab­so­lu­ta­mente in­su­por­tável» e a con­si­derar que não havia «ne­nhuma ne­ces­si­dade» para o que se passou a não ser a ten­ta­tiva por parte do PSD e do CDS-PP «de con­tornar pro­blemas po­lí­ticos, não ju­rí­dicos, não or­ça­men­tais».

Con­si­derou mesmo que com tais pro­postas, em ma­té­rias (nal­guns casos) que são da es­trita com­pe­tência do Go­verno e sobre as quais este em qual­quer mo­mento po­deria le­gislar – aqueles par­tidos tra­taram o Par­la­mento como «uma es­pécie de posta res­tante de mi­nu­dên­cias de al­te­ra­ções le­gis­la­tivas de de­cretos-lei».

Ma­no­bras de di­versão

No de­bate não passou des­per­ce­bido o falso des­con­forto do CDS-PP face a um OE que é o seu ADN mas em re­lação ao qual – por pensar que não é um bom se­guro de vida elei­toral – sente a ne­ces­si­dade de apa­rentar pru­dente dis­tância.

Disso é tes­te­munho por exemplo a in­ter­venção do de­pu­tado Adolfo Mes­quita Nunes quando afirmou faz hoje oito dias que o «Go­verno podia ter ido mais longe no corte das trans­fe­rên­cias fi­nan­ceiras às fun­da­ções» ou quando sa­li­entou que a sua ban­cada e a do seu par­ceiro de co­li­gação têm o dever de «me­lhorar» o OE e que não são meras «caixas de res­so­nância» do Exe­cu­tivo.

A in­ter­venção des­tem­pe­rada do seu líder par­la­mentar, Nuno Ma­ga­lhães, na mesma sessão ple­nária, a pre­texto da lin­guagem do PCP, é também sin­to­má­tica do ner­vo­sismo e in­có­modo que vai pelo Largo do Caldas.

Ale­ga­da­mente, não terá gos­tado que o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado tenha qua­li­fi­cado de roubo o corte de sub­sí­dios no sector pú­blico. Mas a ver­da­deira mo­ti­vação po­derá ter sido outra, como bem des­cor­tinou o líder par­la­mentar do PCP, Ber­nar­dino So­ares. É que a ex­pressão nada tem de novo, é fre­quen­te­mente usada pelos por­tu­gueses e pelo PCP para de­finir estas me­didas do Go­verno, lem­brou Ber­nar­dino So­ares, que as­se­gurou que os de­pu­tados co­mu­nistas con­ti­nu­arão «com toda a se­re­ni­dade mas também com toda a ve­e­mência po­lí­tica» a de­nun­ciar o OE.

O de­pu­tado co­mu­nista con­si­derou ainda que «ar­ruaça», essa sim, era a in­ter­venção pro­fe­rida por Nuno Ma­ga­lhães.

«Mas nós bem o com­pre­en­demos. É que em toda a parte ini­cial do de­bate, o CDS pra­ti­ca­mente não falou porque não quer apa­recer a de­fender o or­ça­mento e ar­ranjou agora aqui um in­ci­dente para não se notar que tem es­tado pra­ti­ca­mente ca­lado toda a manhã», ob­servou o pre­si­dente do Grupo co­mu­nista, assim des­mon­tando a farsa pro­ta­go­ni­zada pela ban­cada do par­tido de Paulo Portas.

Por uma po­lí­tica al­ter­na­tiva

A ideia de que este se­gundo or­ça­mento da troika não tem ponta por onde se lhe pegue nem havia qual­quer margem de ma­nobra para o me­lhorar foi sus­ten­tada pelo PCP desde o início do de­bate na es­pe­ci­a­li­dade. Em sua opi­nião não passou de mais um truque para tentar en­ganar o País o exer­cício me­diá­tico en­saiado pelo Go­verno e pela mai­oria (a cam­panha feita em torno da re­dução de 0,5% na so­bre­taxa, por exemplo) com o qual pro­cu­raram fazer crer, pri­meiro, que era pos­sível me­lhorar o or­ça­mento, de­pois, que esse ob­jec­tivo acabou por ser al­can­çado.

Mas não se es­gotou aqui a ope­ração de ca­mu­flagem e ilu­si­o­nismo man­tida pela mai­oria e pelo Go­verno. Ou­tros so­fismas foram muito di­fun­didos, como é o caso da afir­mação de que não há al­ter­na­tiva ao rumo do Go­verno. Vítor Gaspar, a este res­peito, ape­lidou mesmo de «ra­di­cais e aven­tu­reiras» todas as pro­postas que não es­tejam em linha com as suas.

Nada mais falso, como de­mons­traram ao longo do de­bate os de­pu­tados co­mu­nistas. Das suas in­ter­ven­ções e pro­postas o que res­saltou foi a con­fir­mação de que existe uma po­lí­tica al­ter­na­tiva à troika. Um corpo co­e­rente e ar­ti­cu­lado de me­didas pre­co­ni­zadas pelo PCP (ver Avante! da se­mana tran­sacta) que con­subs­tancia, como sa­li­entou o de­pu­tado co­mu­nista Ho­nório Novo, as bases po­lí­ticas de um or­ça­mento di­ri­gido para o cres­ci­mento, o em­prego, o de­sen­vol­vi­mento sus­ten­tado e au­tó­nomo de Por­tugal.