Esta ci­tação, re­ti­rada da pro­posta de Re­so­lução Po­lí­tica do XIX Con­gresso, que foi apro­vada na reu­nião do Co­mité Cen­tral a 27 de Se­tembro, ga­nhou su­bi­ta­mente uma ab­so­luta ac­tu­a­li­dade, face à anun­ciada in­tenção do Go­verno PSD/​CDS de re­fun­dação do dito me­mo­rando subs­crito com a troika es­tran­geira. É que tal pro­posta, de­pois de tro­cada por miúdos, sig­ni­fi­caria «re­pensar» as fun­ções so­ciais do Es­tado, exi­gindo para isso mexer na Cons­ti­tuição, pelo que o Passos Co­elho se apressou a con­vidar o PS para o co­ad­juvar neste de­si­de­rato.

Ainda que a vida possa vir a mos­trar que, também nesta ma­téria, o ca­pital e o Go­verno ao seu ser­viço possam ter adop­tado a velha téc­nica de co­locar à par­tida a fas­quia tão alta que o re­sul­tado final po­derá ser sempre visto como um mal menor, tais de­sen­vol­vi­mentos co­locam, entre ou­tras, três ques­tões prin­ci­pais.

A pri­meira, e aquela que mais sim­ples res­posta tem, é a de saber se esta pro­posta, anun­ciada no mo­mento de de­bate na As­sem­bleia da Re­pú­blica do Or­ça­mento do Es­tado, não foi uma ar­di­losa e bem su­ce­dida ma­neira de fazer este do­cu­mento es­tru­tu­rante da po­lí­tica na­ci­onal passar pelos in­ter­valos da chuva. De facto, du­rante uma se­mana não mais se ouviu falar do Or­ça­mento, num mo­mento em que é tão ne­ces­sário con­ti­nuar a in­sistir nos seus con­teúdos al­ta­mente gra­vosos para os tra­ba­lha­dores, para o povo e para o País e na res­pon­sa­bi­li­zação dos de­pu­tados e dos seus par­tidos no re­sul­tado final.

Até porque – se­gunda questão – o Or­ça­mento do Es­tado é, em si mesmo, a ne­gação da Cons­ti­tuição! As me­didas aí in­cluídas, a serem con­cre­ti­zadas, sig­ni­fi­ca­riam um pro­fundo golpe na sua letra e no seu es­pí­rito. O roubo nos sa­lá­rios, a re­ti­rada de di­reitos, os cortes nos apoios so­ciais, as pri­va­ti­za­ções, a sub­ser­vi­ência aos in­te­resses do ca­pital na­ci­onal e trans­na­ci­onal, que o Or­ça­mento ma­te­ri­a­liza, re­pre­sentam a sua mais gros­seira vi­o­lação (o que é, pelo menos em parte, re­co­nhe­cido por todos os que re­clamam a sua fis­ca­li­zação). Aliás, sendo filho do pacto de agressão aos tra­ba­lha­dores, ao povo e ao País, que põe em causa a pró­pria so­be­rania na­ci­onal, cor­res­pon­dendo à sua ma­triz de agra­va­mento da ex­plo­ração e do em­po­bre­ci­mento, o Or­ça­mento choca de frente com os ob­jec­tivos cons­ti­tu­ci­o­nais.

O que sus­cita a re­flexão sobre as ilu­sões que pode pro­vocar o clamor do PS contra uma even­tual re­visão cons­ti­tu­ci­onal, e o seu sú­bito elevar de voz na de­fesa das fun­ções so­ciais do Es­tado, de­pois de as ter gol­peado du­ra­mente com as me­didas in­cluídas nos três PEC e nos su­ces­sivos or­ça­mentos, que o mesmo PS ne­go­ciou e aplicou com o apoio da di­reita e ao mesmo tempo que con­tinua a afirmar o seu com­pro­misso com o pacto de agressão, de que é co-autor. Ilu­sões que, de resto, se vão es­fu­mando na di­recta me­dida em que PS vem bai­xando o tom até à dis­po­ni­bi­li­dade para di­a­logar sobre a ma­téria.

O que vale a Cons­ti­tuição?

A questão final, mas se­gu­ra­mente não a menos im­por­tante, é saber em que mo­mento es­tamos. O que vale hoje a CRP? Quando al­guns afirmam que a Cons­ti­tuição não tem já qual­quer valor, quando há quem ponha em causa a pró­pria na­tu­reza do re­gime, esta ma­nobra dá bem a di­mensão da im­por­tância que con­tinua as­so­ciada ao texto apro­vado no se­gui­mento da Re­vo­lução de Abril. Muito mu­ti­lada, al­te­rada em ma­té­rias que para os de­mo­cratas são es­sen­ciais, mal­tra­tada e vi­o­lada con­se­cu­ti­va­mente por go­vernos e pre­si­dentes da Re­pú­blica, ela con­tinua a ser uma pedra no sa­pato do ca­pital! É que, como também afir­mamos nas Teses do do XIX Con­gresso, «tal como o pro­cesso contra-re­vo­lu­ci­o­nário não está con­cluído também o re­gime de­mo­crá­tico não pode ser con­si­de­rado ex­tinto e a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica de­cla­rada inútil, como pre­tendem os pro­mo­tores da po­lí­tica de di­reita». Ou seja, uma coisa é os go­vernos vi­o­larem sis­te­ma­ti­ca­mente a Cons­ti­tuição, outra coisa seria pros­se­guirem o mesmo rumo, mas le­gi­ti­mados por uma Lei fun­da­mental que es­ti­vesse ao seu ser­viço.

Dito isto, im­porta re­a­firmar que a de­fesa da Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa é uma ta­refa de todos os dias dos de­mo­cratas pois, seja qual for o re­sul­tado desta ten­ta­tiva, é bom não es­quecer que o ob­jec­tivo de der­rotar os va­lores de Abril que ela com­porta não sairá da agenda, dos ob­jec­tivos e da acção sub­ver­siva do ca­pital. De­fender e exercer os di­reitos, so­ciais, po­lí­ticos e eco­nó­micos é parte de­ter­mi­nante dessa ba­talha. Cons­truir uma grande greve geral a 14 de No­vembro, as­se­gurar a am­pli­ação do seu êxito, é um mo­mento de­ci­sivo.