Pelos direitos inscritos no acordo colectivo de trabalho, quanto ao descanso compensatório e ao pagamento de trabalho suplementar, os sindicatos da Federação Nacional de Médicos decidiram avançar para os tribunais. Numa nota divulgada dia 14, a FNAM protestou contra o facto de o Governo, com a alteração do Código do Trabalho, ter ultrapassado as negociações do Ministério da Saúde com os sindicatos, reiniciadas a 13 de Julho, sobre as grelhas salariais a aplicar aos médicos no regime de 40 horas semanais. A Lei 23/2012 «introduz profundas alterações» ao ACT publicado a 8 de Novembro de 2009, pelo que os sindicatos, «na defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos seus associados em regime de contrato individual de trabalho», vão exigir em tribunal que lhes sejam reconhecidos os direitos previstos no ACT; que nas EPE (entidades públicas empresariais) subscritoras do ACT não sejam aplicadas as normas alteradas do Código do Trabalho; que sejam pagas aos médicos as retribuições de trabalho suplementar em dívida; e que sejam reparados os prejuízos causados, em matéria de descanso compensatório, pela aplicação do Código do Trabalho.