Com a entrada em vigor da chamada Declaração Constitucional Complementar, divulgada domingo à noite pela cúpula militar que se instalou no poder depois do derrube de Hosni Mubarak, as competências legislativas e a gestão dos fundos públicos voltam a depender das esferas castrenses. Ao marchal Hussein Tantawi, testa de ferro do regime, é reconhecida total autoridade para manter, nomear ou destituir altos cargos nas forças armadas.

Na prática, o texto representa um golpe de Estado, por isso eclipsou a segunda volta das presidenciais no Egipto, já marcadas por inúmeras denúncias de irregularidades, disputadas entre o candidato da situação e último primeiro-ministro de Mubarak, Ahmad Shafiq, e Mohammad Morsi, apoiado pela Irmandade Muçulmana, que concorreu ao cargo com o emblema do Partido da Liberdade e Justiça.

Morsi e os seus apoiantes reivindicam a vitória nas eleições do passado fim-de-semana, mas a comissão eleitoral ainda não divulgou os resultados finais, adiantando, apenas, que a participação no acto foi inferior aos 46 por cento registados na primeira volta.

Entretanto, o CSFA veio afirmar que até ao final deste mês o novo presidente será investido com todos os poderes, mas a garantia é ardilosa, já que permanece a dúvida sobre quais são esses plenos poderes.

Acresce que no sábado o CSFA dissolveu o parlamento, dando seguimento a uma ordem do Tribunal Constitucional que declarou nulas as últimas legislativas. Em causa está a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da legislação eleitoral em vigor, nomeadamente os respeitantes à escolha de deputados em círculos uninominais, cerca de 1/3 dos lugares.

Neste quadro, terá de ser eleita uma nova assembleia. Esta só poderá assumir quando uma nova Constituição estiver aprovada. O novo texto fundamental será redigido por uma comissão nomeada há duas semanas pela câmara dos deputados agora destituída, e mesmo que o CSFA e as autoridades constitucionais coloquem a proposta a referendo no prazo estipulado de três meses, esta pode voltar a ser contestada, precisamente pelo facto de ter sido redigida por um conjunto de eleitos cujos mandatos foram, agora, declarados desconformes.

Contas feitas, ano e meio após o derrube da ditadura, a cúpula das forças armadas não larga o poder no Egipto e os sucessivos sufrágios parece terem efeito nulo na prometida transferência de poder para os civis.

Para além do parlamento destituído, também os partidos considerados laicos e liberais se pronunciaram contra as manobras dos últimos dias protagonizadas pelo CSFA, que para além das normas já referidas também reconheceu à polícia militar e aos serviços secretos a competência para deterem civis, no que é considerado mais um passo atrás na democratização do Egipto, cujo futuro permanece ensombrado pela prevalência dos sectores dominantes durante a ditadura.