Na segunda-feira à tarde, pouco depois de ser conhecida a decisão do Presidente da República de promulgar o decreto da AR com a terceira alteração ao Código do Trabalho, Francisco Lopes, membro do Secretariado e da Comissão Política do Comité Central do PCP, considerou que tal atitude «representa um desrespeito absoluto pelo juramento que fez, quando se comprometeu a defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição». «Estas alterações ao Código do Trabalho são profundamente inconstitucionais e isto quer dizer que o Presidente da República se colocou fora da lei fundamental do País», declarou Francisco Lopes aos jornalistas.

A decisão de Cavaco Silva «vai promover a desestabilização económica e social, a desestabilização da vida dos trabalhadores». Numa situação que é «marcada por um nível elevadíssimo de desemprego, de mais de um milhão e 200 mil trabalhadores», «o próprio Presidente da República tem referido a sua preocupação com o desemprego, mas agora promulga alterações ao Código do Trabalho que significam a promoção dos despedimentos e do desemprego»; o PR, «em palavras, tem manifestado preocupação com a pobreza, mas agora promulga alterações ao Código do Trabalho que significam o empobrecimento dos trabalhadores».

«Não podemos deixar de denunciar vivamente esta atitude do Presidente da República, em tudo contrária àquilo que são os seus deveres», salientou Francisco Lopes.

Após esta promulgação, «a lei vai entrar em vigor». «Mas, independentemente do recurso pelo PCP a todos os instrumentos institucionais que possam combatê-la, a questão essencial é os trabalhadores, na defesa dos seus interesses, dos seus direitos e do futuro do País, assumirem uma opinião e uma postura que, usando aquilo que a Constituição permite, garantam que na prática fiquem aplicados o que são as suas remunerações e os seus direitos».

Reafirmando que esta alteração legislativa «significa favorecimento dos despedimentos sem justa causa, significa trabalho forçado e gratuito, significa redução das remunerações, significa ataque à contratação colectiva, significa desrespeito e desregulamentação dos horários de trabalho, significa a promoção da lei da selva no mundo do trabalho», Francisco Lopes realçou que «o PCP pronuncia-se vivamente contra isso e apela aos trabalhadores para que, no sentido da ruptura que é indispensável para um caminho de progresso e de desenvolvimento para o País, usem os seus direitos para defender as suas condições de vida, os seus interesses, os interesses nacionais».